materia nº 29/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 25/93 — PM=
PROJETO DE LEI N.o E 122
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE /
PALMITAL A PERMUTAR TERRENOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-
' Artigo 1º- Fica a Prefeitura Munici-
par de Palmital autorizada a permutar uma área de sua propriedade:
"Uma área de terra medindo 56.217.55 m? - 5,6217 ha - 2,323 alquei
res paulistas, situado na Vila São José, na Água Parada, neste dis
trito, dentro das seguintes divisas e confrontações:-''tem seu iní-
cio à margem direita da Água Parada, num ponto denominado MARCO 00
JUNTO a divisa de PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, segue com rumo
65'02'15" SW, confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/
numa distância de 437,60 metros até o MARCO 00-A; daí, deflete al
direita com rumo 24'57'56" NW, confrontando com PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PALMITAL, numa distância de 165,23 metros até o MARCO 02-A;
deste, deflete à direita com rumo 74'51'34/ NE confrontando com AN
GELO DE SOUZA SANTOS, numa distância de 362,00 metros até o MARCO/
03; deste, deflete à esquerda com rumo 15'06'58!! NW confrontando /
com ANGELO SOUZA SANTOS, numa distância de 1,80 metros até encon--
trar o MARCO 02; deste deflete à direita com rumo 74'50'19" NE, —/
confrontando com ANGELO SOUZA SANTOS numa distância de 90,00 metros
até encontrar o MARCO 01; deste deflete à direita confrontando com
a Água Parada, numa distância de 90,23 metros até encontrar o MAR-
CO INICIAL 00, fechando assim O imóvel descrito acima, por outra /
área de propriedade de ANGELO DE SOUZA SANTOS, “Uma área de terra/
medindo 56.217,55 m? - 5,6217 ha - 2,323 alqueires paulistas, sem
benfeitorias, situado na Água Parada Fazenda Pau D'Alho, neste dis
trito, dentro das seguintes divisas e confrontações:-'"tem seu -|
início, num ponto denominado MARCO 02-A, entre as divisas de PREs-
FEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E ANGELO SOUZA SANTOS, deste segue 4
com Rumo 73'36'17" SW, confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL numa distância de 247,60 metros ate o MARCO 04; ideste, /
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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deflete a direita com rumo 27'08'02" Nw confrontando com OSVALDO /-
MENOCCI, numa distância de 199,69 metros até encontrar o MARCO 05;-
deste deflete à direita com rumo 62'57"02" NE confrontando com PA--
QUETA TÊNIS CLUBE, numa distância de 50,00 metros até encontrar o/
MARCO 06; deste deflete à esquerda com rumo 58'16'00" NE confrontan
do com PAQUETA TÊNIS CLUBE, numa distância de 198,08 metros até en-
contrar o MARCO 06-A; deste deflete à direita com rumo de 24'57'56"
SE, confrontando com a ÁREA REMANESCENTE de propriedade de ANGELO /
SOUZA SANTOS, numa distância de 261,66 metros até encontrar o MARCO
INICIAL 02-A.
PARAGRAFO ÚNICO:- Após formalizada a/
permuta, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ficará com: "Uma área /
de terra medindo 103.576,00 m?- 10,3576 ha - 4,28 alqueires paulis-
tas, sem benfeitorias, situado na Vila São José, na Água Parada, -/
neste distrito, resultante da fusão das Áreas pertencentes a PREFEI
TURA MUNICIPAL DE PALMITAL e, ANGELO SOUZA SANTOS, descritas em ane
xo, dentro das seguintes divisas e confrontações:-''tem seu ínicio /
no MARCO 00-A, distânte 437,60 metros da Água Parada, num rumo de
65'02'15! SW, entre as divisas desta área em descrição e, Prefeitu-
ra Municipal de Palmital; deste segue com rumo 65'02'15" SW, con-=-
frontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL numa distância de
251,70 metros até o MARCO 01; daí, deflete à direita com rumo .....
25'143!11'! NW, confrontando com SAN FRANCISCO EMPREEND. IMOBIL. E TU
RIST. LTDA, numa distância de 209,30 metros até o MARCO 02; deste,-
deflete à direita com rumo 74'51'34! NE confrontando com PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, numa distância de 10,65 metros até o MARCO /
04; deste, deflete à esquerda com rumo 27'08'02"NW confrontando com
OSVALDO MENOCCI, numa distância de 199,69 metros até encontrar o -/
MARCO 05; deste defelte a direita com rumo 62'57'02!! NE confrontan-
do com PAQUETA TÊNIS CLUBE, numa distância de 50,00 metros até en--
contrar o MARCO 06; deste deflete à esquerda com rumo ee. AG
58'16'00" NE confrontando com PAQUETA TÊNIS CLUBE, numa distância /
de 198,08 metros até encontrar o MARCO 06-A; deste deflete à direi-
ta com rumo 24'57!56" SE confrontando com ANGELO SOUZA SANTOS, numa
distâncica de 426,89 metros até encontrar o MARCO INICIAL 00-A.
Preteitura Municipal de Palmital
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Artigo 2º- Tendo-se em vista a dife--
rença de valores encontrados entre o imóvel de propriedade da Pre--
feitura Municipal e o imóvel de propriedade de ANGELO DE SOUZA SAN-
TOS, a municipalidade, a título de pagamento pela diferença, se com
promete a construir, em local que for indicado por ANGELO DE SOUZA/
SANTOS, três casas, tipo popular, hoje, no valor de Cr$ usema Ro!
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros reais) cada uma, totalizan-
do a importância de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzei
ros reais), no prazo máximo de 12 meses.
PARAGRAFO ÚNICO:- O valor mencionado/
no artigo 2º sera corrigido mensalmente de acordo com a variação da
TR:
Artigo 3º- As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrara em vigor/
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em/
Emo
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
APROVADO
02 de Agosto de 1.993.
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR UNANIMA RE
SESSÃO. Ditimin
eNCAMINHA DG
Presidente OFÍCIO nº. DO dita
Presidente
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 25/93 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
1ativo, o Projeto de Lei nº 25/93-PM, que autoriza a Prefeitura Muni
cipal de Palmital a permutar uma área de terras de sua propriedade, /
medindo 56,217,55 m?, iguais a 2,323 alqueires, por outra área, per-
tencente a ANGELO DE SOUZA SANTOS, medindo 56.217,55 m, iguais a ..
2,323 alqueires.
Como se observa de Plano, as áreas a
serem permutadas têm as mesmas medidas, porém, esta permuta é muito/
vantajosa para a municipalidade para que, o terreno ofereça melhores
condições para a construção de casas populares.
A Prefeitura Municipal adquiriu uma —
área, com 4,28 alqueires, de AMÉRICO FADEL, e, esta área vai até a
Água Parada, cuja área tem uma frente de 209,30 m., e constitui-se /
em uma faixa de terras.
Esta área divide-se de um lado, em to-
da a sua extensão, com ANGELO DE SOUZA SANTOS.
E, com a permuta, a municipalidade pas
sará a ter um imóvel com frente de 408,99 m., de um terreno pratica-
mente regular, agora, sem chegar até a Água Parada, desta forma, mui
to mais adequado ao fim a que se destina, qual seja, a construção de
casas populares.
Pelos croquis e memoriais em anexo, =|
Vossas Excelências poderão melhor entender a realidade dos fatos, e
perceberão as vantagens da permuta para a Prefeitura.
Esperando contar com as atenções de -/
Vossas Excelências, pedimos, seja O presente projeto de Lei aprovado
em carater de urgência urgentíssima, para que possamos dar andamento
pm
Prefeitura Municipal de Palmital
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no processo de construção de casas populares.
Agradecendo antecipadamente as aten---
ções de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen--
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE,
Lopo
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=