materia nº 30/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PRUJE IO DE LEINO 0/27
PROJETO DE LEI Nº 26793 - PM
Edá
e ., Autoriza a Prefeitura | Municipal
j e Palmital a conceder subvenção
mensal à Santa Casa de Misericórdia
de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital autorizada a conceder uma subvenção
mensal, no valor de Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil cruzeiros reais), à Santa Casa de Misericordia de
Palmital.
8 1º - A subvenção de que trata
este artigo, será destinado esclusivamente as despesas
com referência a recursos humanos, para os plantões do
Pronto Socorro.
8 2º - Este valor sera corrigido
mensalmente, de acordo com os índices fixados pela política
salarial do Governo Federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes
da aplicação da presente lei correrão por conta da verba:
02 - Executivo
02 - Serviço de Assistência
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-009000 - Manutenção do Serviço de Saúde
3231 - Subenções Sociais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de Ol de julho de 1993, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,
em 02 de agosto de 1993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 26/93 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminha
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse
Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 26/93 - PM,
que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a conceder
subvenção mesal a Santa Casa de Misericórdia de Palmital.
O Pronto Socorro encontra-se deficien
te, em virtude de a Santa Casa não ter condições financeiras
de arcar com os vencimentos dos Plantonistas..,
Esta subvenção será justamente
para o pagamento de tais despesas, e, além do mais, a
Municipalidade não terá problemas com o pessoal, que
será contratado diretamente pela Santa Casa.
Esperando contar com as atenções
de Vossas Excelências, uma vez que o presente projeto
de Lei necessita de aprovação, para que a Municipalidade
possa cumprir com sua obrigação neste setor de saúde,
antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunida
de os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Palmital, 02/08/93