materia nº 31/1993

CâmarA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº TA /93
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Autoriza a Câmara Municipal de Palmital
a firmar convênio com estabelecimentos
comerciais, objetivando o fornecimento
de mercadorias em geral ao Pessoal
Civil do Legislativo.
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Artigo 19 —- Fica a Câmara Municipal de Palmital, autorizada &
firmar convênio com estabelecimentos comerciais de Palmital,
objetivando q fornecimento de mercadorias em geral ao Pessoal
Civil, assim | considerados, os vereadores, & Funcionários do
Legislativo.
Artigo Zº - Após a assinatura do convênio, a Câmara expedirá
uma relação |contendo os nomes dos interessados, com o valor
limite de compra, que não poderá ultrapassar & b0% (sessenta por
certo) do salário base de cada um.
& 10 - Sempre que houver reajuste de vencimentos, q Diretor
Administrativo da Câmara, providenciará nova relação. com Os
novos limites |de compra.
5 20 - O) interessado deverá retirar mercadorias adquiridas
Em documentos próprios de compra, r quais deverdo ser
apresentados |pelos conveniados à Diretoria Administrativa da
Câmara, para & devida quitação.
s zo - |0s valores das compras dos interessados serão
descontados nás respectivas folhas de pagamento, mensalmente.
Artigo 38 - Os interessados
preferências com relação ao
conveniados .
verão se manifestar sobre suas
estabelecimentos a serem
Artigo 4º — As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei, correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 5 -— lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
fárie Secretário
19 Secretário