materia nº 3/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 03/80 - PM
Autoriza o Executivo a doar terreno
à Fazenda do Estado. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D ECRETAI
Artigo |? - Fica O Executivo autorizado a alienar a Fa |
zenda do Estado, mediante doação, o terreno de sua propriedade, H
terreno este, de forma irregular, sem benfeitorias, com area de /
1.800 m2 (mil e oitocentos metros quadrados), situado nesta cida-
( de e Comarca de Palmital, à rua Peru, lado impar, esquina da Es-
trada do Matadouro, antiga Avenida "A”, Estrada da Água Nova, com
as seguintes divisas e metragensi- pela frente com o alinhamento/
da rua Peru, na extensão de 40 metros; de um lado (direito) olhan
do da rua, com a Estrada do Matadouro, na extensão de 50 metros;-
pela linha dos fundos, dividindo com terras da Industria e Comér-
cio de papéis, papelão celulose "Moroma” Ltda, ou sucessores, na/
extensao de 30 metros; daí fazendo ângulo reto à esquerda, na --
a
extensao de 20 metros; daí fazendo ângulo reto a direita na exten .
são de IO metros; dat fazendo ângulo reto à esquerda na extensão/
”
de 30 metros, dividindo em todos esses trajetos com à ultima, até
o alinhamento da rua Peru, onde teve início e fim estas divisas;-
referido imóvel corresponde ao lote 03 da quadra LIO do Cadastro/
da Prefeitura Municipal de Palmital, Este terreno encontra-se ma-
triculado sob nº 2.768), no Cartório de Registro de Imoveis da Co-
Artigo 2º - Asidespesas decorrentes com a aplicação da
Pr. glnte lei correrao por conta de verbas próprias do orçamento: /
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / |
, 1 . “ a A .
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Preto FEura Municipal de Palmital, em 27 de março de /-
a ho RE
19800 RO Ta e
fx si - ;
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
MS TI PBICATINA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ed .
Excelentissimos Senhores Vereadores
MAIS UM TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE PASSARÁ AO
ESTADO. MAS, EM CONTRAPARTIDA, MAIS UM PRÉDIO ESCOLAR DE GABARITO/
SERÁ CONSTRUIDO EM PALMITAL, EM LOCAL ONDE EXISTE REALMENTE CARÊN-
CIA DE ESCOLA.
A Vila São José, como é do conhecimento de todos, abriga /-
grande parte da população carente do Municipio, e, justamente nes-
tas familias existe grande número de crianças em idade escolar --—
cujas crúanças estao sem frequentar escolas, justamente por não --
existir escola onde elas residem, problema que será resolvido com/
a construção definitiva de um prédio escolar já devidamente apro-
vado pela CONESP.
A condição para a construção do prédio escolar, será justa-
mente a doação do terreno, pois o prédio será definitivo.
Desta forma, Nobres Vereadores que primam pelo progresso de
Palmital, analisem o presente projeto com imparcialidade e despreen
dimento, visando o bem estar de nossa população, principalmente os
mais carentes, que assim como os outros, tem também direito de estu
dar em uma escola proxima às suas residências.
Esperando contar com a compreenção e colaboração de Vossas/
Excelências, antecipadamente agradecemos, e, na oportunidade apre-
sentamo-lhes os protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
om (7,
ELOY ATANISZBARCIA
Prefeito IMunicipal