materia nº 33/1993

Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº aspas - PM
PROJETO DE LEINS. 25/ I3
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
“cus
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - A elaboração da proposta orçamentá
G Pd bara o exercício de 1994 abrangerá os Poderes Legislativo
é Eq
Fá e Executivo e a Autarquia do Serviço Autonomo de Água e Esgoto,
assim como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes
aqui estabelecidas.
Artigo 2º - À elaboração da proposta orçamentá
ria do Municipio, para oO exercício de 1994, obedecerá as
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação federal.
$ 1º - O montante das despesas não podera
ser superior ao das receitas.
8 2º - As unidades orçamentárias projetarão
suas despesas até o limite fixado para O exercício em curso,
a preços de julho de 1993, considerando-se os aumentos e
ou as diminuições de serviços.
8 3º —- As estimativas das receitas serão
feitas a preço de julho de 1993, considerar-se-ão a tendência
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação
tributária, as quais serão objeto de lei a ser encaminhada
à Câmara Municipal de Palmital, até quatro meses antes de
encerrado o exercício.
$ 4º - Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralizados
sem autorização legislativa.
8 5º - O pagamento do serviço da dívida
de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de
expansão.
$ 6º - O Municipio aplicará no ensino fundamen-
tal e pré escolar, o índice estabelecido no artigo 208 da
Lei Orgônica do Município de Palmital.
8 7º - Constará da proposta orçamentária
o produto das operações de crédito com destinação específica
«e e vinculadas ao Projeto.
Prefeitura Municipal de Palmital
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artigo 3º - Fica autorizada a concessão
de ajuda financeira, às entiddes relacionadas, sem fins lucrati-
vos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde,
educação e assistência social, até os valores abaixo diserimina-
dos:
01 - CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA w o esvesoso cninçe 400 UFIR
02 — VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO) ...cceteeeeeeo ..200 UFIR
03 - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS...... 200 UFIR
04 - ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA. .400 UFIR
O5 - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (SOS) ...cccceeerrereereeo 40 UFIR
06 - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOOLATRA (CEREA)........ 40 UFIR
07 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL .....v... 11.000 UFIR
08 - CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO ....ccceeeeeeereeeeeno 80 UFIR
09 - CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ ....ccccccrereneeeeereetaes 80 UFIR
10 - CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA... ..cecceses 80 UFIR
11 - CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO ......ceceererseneetoo 80 UFIR
12 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS... 80 UFIR
13 - HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA......cceeerenteneneos 400 UFIR
8 1º - Os valores das subvenções constantes dos
ítens 01 a0 12 serão mensais, e, o valor constante da subvenção-
do ítem 13 será anual.
8 2º - Os pagamentos serão efetuados após & =
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apre-=
sentadas pelas entidades beneficiadas.
8 3º - Os prazos para prestação de contas serao
fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação,-
não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.
$ 4º -— Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as
suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º - O Orçamento anual obedecerá
a estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo
a Administração direta e indireta.
Artigo 5º - As operações de crédito por
antecipação da receita, contratadas pela Municipio, serao
Lo
totalmente liquidadas até o final do exercício.
Preieitura Municipal de Palmital
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Parágrafo Único - As operaçõe, de credito
por antecipação da receita não poderão exceder o limite
de 20% (vinte por cento) das receitas estimadas.
Artigo 6º - Fica o Poder Público Municipal
autorizado a instituir os seguintes conselhos:
1- CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
2- CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA.
3- CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE.
4 - CONSELHO DO MENOR ADOLESCENTE.
5- CONSELHO TUTELAR DO MENOR.
5- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Artigo 7º -— As despesas decorrentes com
a aplicação do artigo anterior correrão por conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Os valores orçamentários serão
atualizados monetariamente pale correção Oficial, entre O
mes de julho de 1993 a janeiro de 1994.
Artigo 9º - Fica o Poder Público Municipal
autorizado a abrir por Decreto, Créditos Suplementares, em/
cada dotação orçamentária, até o valor da inflação oficial
acumulada no exercício, nos termos do artigo 8º, c/c, o artigo
A3 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Artigo 10 - Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência maxima de um ano, com outras esferas
de governo, para o desenvolvimento de programas prioritários
nas áreas de educação, cultura saúde e assistência social,
sem ônus para o Municipio.
Artigo 11 - As despesas com pessoal da Adminis-
tração direta e da autarquia, ficam limitadas a 65 % (sessenta
e cinco por cento) da receita corrente.
8 1º - Entende-se como receitas correntes
para efeito de limite do presente artigo, O somatório das
receitas correntes da Administração direta e das receitas
correntes próprias da administração indireta.
8 2º - OQ limite estabelecido para as despesas
de pessoal de que trata este artigo, abrange os gastos da
administração direta e indireta, com salários, obrigações
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patronais; proventos da aposentadoria e pensões; remuneração
do prefeito e vice prefeito e remuneração dos vereadores.
5 3º - A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários,
a criação de cargos, ou a alteração da estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela adminis-
tração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para as projeções
de despesas, ate o final do exercício, obedecendo o limite
fixado no ''caput".
Artigo 12 - A Prefeita Municipal enviará
até o dia 30 de agosto, projeto de Lei orçamentária à Câmara
Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa,
devendo devolvê-lo, a seguir, para sanção.
Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmita em 27
de agosto de 1993.
MARILENA TRONCO
APIFOVADO Prefeita Municipal
a a
mu (2/22 it USSÃO E VOTAÇÃO
Presidente