materia nº 34/1993

APROVAD Esso)
em UMIC O DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ue TEÓNCO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo 23
PROJETO DE'TEFNS— srs 4)
PROJETO DE LEI Nº 33/93-PM
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO -/
4 COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE
“3, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: -
57d
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar TERMOS DE CONVÊNIOS DE ADITAMENTOS
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne-
gócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a instalação da
COZINHA PILOTO - "SEGURANÇA ALIMENTAR".
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I- A receber repasses financeiros e/ou ces
são de uso de bens patrimoniais;
1I- Abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites pre-
vistos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura -/
vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta/
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas/
se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Pnad ura Municipal de Palmital, em 14 de
NGAMINHAR
Dm
PY/0 155
Outubro de 1,993.
CAMINHADO
em/2 j10 1293
“oricio Nº SOL 4593
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Sydney branches Ramos
VIRETOR DA SEORETARIA AnmImerDA Dis
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
COST IFPIUCATI VA
PROJETO DE LEI Nº 33/93 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Com o presente projeto de Lei nº 33/93
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, contamos com
a aprovação por parte de Vossas Excelências do convênio nos Termos
inseridos no referido projeto de Lei, temos certeza, que irá bene-
ficiar em muito a população de baixa renda do município, suprindo/
principalmente a classe estudantil, e trabalhadores volantes, sem
emprego fixo, considerando-se a dificuldade que essas pessoas vem
enfrentando no dia a dia, com a aprovação do convênio pretende-se/
sanar essa dificuldade de alimentação, sendo portanto o Projeto de
Lei de grande cunho social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em /
14 de outubro de 1.993.
ATENCIOSAMENTE,
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=