materia nº 36/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
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PROJETO DE LEI N. duto 93,
DE LEI Nº:
PROJETO
Cria a Biblioteca Pública Municipal
Ed . a .
e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, aprova:
Artigo |8 - Fica criada, na sede do Munici--
a Biblivtéca Pública Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da apli--
cação da presente Lei, correrão por conta de verba própria, -
coodi ficada sob nº: 08432472,008.000- Manutenção do Centro -
cultural, destinada a Despesa de instalação, manulenç do & aqui
siçao do acervo inicial para a Biblioteca.
Artigo 3º - A Biblioteca criada por esta Lei-
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sera parte integrante do Sistema de DibliotocasPúblicças do Es=
tado de São Paulo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data-
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de sua pubticaçao, revogadas as di sposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmi tal, OI de outu-
bro de 1993.-
MARILENA TRONCO
Prefeita “unicipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— T—
JUSTIFICATIVA: (Projeto de Lei nº 31/93PM)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Êxce lentf sei mos Senhores Vereadores,
Conforme instruções da Secretaria de Cul-
tura do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal deverá enviar
leis que autorizem a celebraçao de convenio visando o desenvol vi-
mento de Bibliotecas Pú blica do Municipio, bem como a lei que -
Cria a Biblioteca Pública Municipal e da outras providencias.
De posse destas Leis, juntamente com ou--
tros documentos exigidos, este Executivo Firmará o convênio, -
passando a integrar o sistema de bibliotécas públicas do Estado -
de São Paulo. O referido convênio possibilita a canalização de re-
cuesos Financeiros para amp li ação do acervo público, bem como a -
oferta de atividades culturais, como exposições, cursos, pales--=
tras e outras atividades,
Agradecemos antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, na oportuni dade apresentamos os protestos-
o Co
MARI LENA! TRONCO
Prefeita Municipal
de estima e consideração.