materia nº 37/1993

Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mm Tm
3248
PROJETO DE LEI N.o 7 -
PROJETO DE LEI Nº 32/9:3PM,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal a participar do Consórcio Regional do
Médio Paranapanema e dg outras provi den--
cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, aprova:
Artigo |? - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital, autorizada a participar do Consorcio Regional do Me-
dio Paranapanema, entidade jurídica de Associ ação Civil.
Artigo 2º - Referido Consorcio sera regula---
mentado por Estatuto proprio aprovado pelo Conselho em Assem--
bleia Geral e que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a -
ap li cação da presente lei correrao por conta de dotações pro--
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Nos demais exercícios as -
verbas necessárias constarão obrigatoriamente dos orçamentos,
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em con-
trario,
Prefeitura Municipal de Palmital, 05 de outu-
bro de 1993.- =
No “ ”
MARI LENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei n. 32/93PM
Excelentisgimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senho res Vereadores,
Encgmi nhgmos q Vossas Excelências, para
apreci ação por parte desse Egregio Legislativo, o projeto de-
Lei n. 32/93PM que autoriza este Executivo a participar do -
Consorcio Regional do Médio Paranapanema.
O objetivo do presente projeto de lei -
visa a participação do Municipio de Palmital no Consórcio que
será organizado dentro do mais curto espaço de tempo possivel,
integrado pelos municipios:de nossa regiao, com o proposito de
reunir forças para junto as esferas Federal e Estadual no sen-
tido de trazer beneficios para cada municipio dentro de suas -
reais aspirações.
É É de suma importancia a união conjunta--
das comunas da regiao, pois somos sabedores das dificuldades -
que os municipios enfrentam, todos fazendo gestões em torno -
dos orgãos governamentais nada conseguindo de positivo em bene
ficio do progresso e bem estar da coletividade.
Isto posto, encarecemos a aprovação do -
presente projeto de lei.
Na oportunidade apresentamos a Vossas --
Excelências os protestos de elevada estima g distinta conside-
ração. L4 a
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal