materia nº 38/1993

Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 34/93 —PM-
P 93
PROJETO DE LEI N.º EL ANA)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE/
ISS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº...
1.534 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.991,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º- Passa a ser de 8% (oito"por
cento) a aliquota do ISS dos serviços constantes dos ítens 14, Des
33, 34, 37, 74, 75, 79 e 84 do Anexo I, da Lei 1.534/91, de 30 de
dezembro de 1.991.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor /
em 1º de janeiro de 1.994.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições ri
em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PALMITAL, em /
15 de Outubro de 1.993.
ada
MANELENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
ENCAMINHAR
Prefeitura Municipal de Palmital
Eatado de São Paulo
SJUSTIPFIGATIVA-
PROJETO DE LEI Nº 34/93 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
O presente Projeto de Lei aumenta a ali
quota do ISS, que passa para 8%, medida essa que traz reais vanta--
gens ao município, por questões obvias e, praticamente só vai atin-
gir as obras da CESP em nosso território,
Esclarecemos que essa aliquota de 8% so
bre as obras da CESP já vem sendo praticada desde janeiro de 1.992-
por vários outros municípios sob influência de USINAS HIDRELÉTRICAS
e em consequência já aceita pela CESP, havendo necessidade, então,-
de uniformização da mesma, para que um Município não receba menos /
ou mais do que outros.
Esperamos, pois, a aprovação de Vossas
Excelências, para que O novo percentual passe a vigorar a partir de
janeiro de 1.994, em respeito ao princípio constitucional da ante--
rioridade, caso contrário, ou seja, caso o projeto não seja aprova-
do ainda neste ano, o aumento em questão só terá eficácia a partir
de janeiro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15
de outubro de 1.993.
ATENCIOSAMENTE,
9
V
* 4
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=