materia nº 235/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQDcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
MENTO Nº «4, 35/2009
e —— Réqueiro à Mesa, nos termos
Disivra de Secretaria, . E gta ns R n « -
regimentais, seja encaminhado ofício ao- Excelentíssimo
Senhor. Prefeito - Municipal, encaminhando cópia do e-
mail/recebido por-este Vereador do Sr. Rivaldo Mariano
de Brito, Assessor do Deputado Federal: Jilmar Taftto,
PT-SP, . informando sobre os. prazos para, os Municípios
apresentarem propostas para o programa Minha Casa
Minha Vida do Governo Federal.
“Requeiro - ainda” que, assim que“ 0
nosso Município efetuar O cadastro, seja enviado à
este Vereador o número da proposta de adesão para que
possamos informar ao Deputado Jilmar Tatto para que o
mesmo agilize a vinda do programa para Palmital.
Plenário Vereador Profº Alcides
Prado Lacreta, em 05 de outubro de 2009.
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Rosangela A. Rarrilha
Oficial Legislativo
«sagem de Impressão do Windows Live Hotmail - Page 1 0f2
“
Estados e municípios devem apresentar propostas para o Minha Casa
Minha Vida
Rivaldo Mariano de Brito (rivaldo.britaGocamara gov bri
= quinta-feira, 1 de outubro de 2009 12:27:54
homerinhovereador hotmail.com
Versador
a o seu conhecimento e. encaminhameaito jumo ao sr, Pre
Lim abraco.
ianiano
or Dep. Jilmar Tato PTISP
| Estados e municípios devem apresentar propostas para o
Minha Casa Minha Vida
| Regra vale a partir de hoje para municípios de até 50 mil habitantes
É A partir de hoje (29, municípios com menos de SO mil habitantes interessados em participar do
“Pr ograma Minha Casa, Minha Vida (PMCMPV| = estados que queiram contemplar ciciades deste
| porte com o programa devem acessar o site do Ministério das Cidades poem die ou. br
: preencher o formulário de propostas. O prazo vai até o dia 28 do próximo mês. Podem ser
| apresentadas trés propostas de projetos, sendo que cada uma, no maximo, com 30 unidades
| quando a população for de até 20 mil habitantes. Para os que tverem ate SO mil habitantes, as
: propostas podem ter até 50 unidades, cada uma, As regras, que constam da Portaria
| Interministerial 484/09, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira
1€ “É para acessar o formutário
tais * para acessar a Portaria
| O programa, em municipios com população inferior a SO muit habitantes, visa apoiar estados e
| municípios na promoção do acesso à moradia para familias que recebem até R$ 1.395. Recursos
| de subsídio provenientes do Orçamento Geral da União são destinados a complementar o valor
* de produção das moradias. Estados e municípios devem apresentar contrapartida financeira, de
: bens ou de serviços, além de promover iniciativas voltadas para 5 redução dos custos de
produção dos imóveis, como proposições legislativas de desoneração de tributos. Caso a
: contrapartida seja realizada pelo estado, este poderá apresentar a proposta de projeto pareo
! município.
i Instituições e agentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) serão habilitados a operar o
| Programa por meio de ofertas públicas a serem promovidas pela Secretaria Nacional de
| Habitação (SNH; do Ministério das Cidades, no decorrer do proximo mes.
: Encerrado o prazo de apresentação de propostas pelos estados e municipios. o Ministério das
| Cidades divulgará, no site, a relação dos projetos selecionados & as instituições habilitadas.
tas propostas passarão à fase de análise de viabilidade técnica, jurídica e documental, a cargo da
| instituição financeira ou agente financeiro, para posterior contratação das operações com os
| beneficiarios finais e início das obras, que deverão ser conduidas em doze meses,
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hitp://snl 1 Iw.sntl | mail live.com/mail/PrintShel! aspx?type=messagegcpids=fe91 Id... 2/10/2009
-nsagem de Impressão do Windows Live Hotmail Page 2 of 2
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Os limites do subsídio foram definidos em função dios custos de produção nas diferentes regiões
do pais:
Municipios com supreipios com popnlsção
: população até ma cs
REGIÃO
; 20 mile até 50 mil
20 mil habitantes habitantes
Rs 12.000 Rs 15.000
Rs 13.000 RS 16.000
Ministério das Cidades
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