materia nº 239/2009

R] CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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ERIMENTO Nº 939 /2009.
3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2
Imital.sp gov.br - Site: www. camarapaimital. sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUEREMOS à Mesa, nos termos
regimentais, seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Reinaldo Custódio da Silva, solicitando providências
o sentido de reduzir o ITBi — imposto de Transmissão de
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ens Imóveis, para 1% do valor da Escritura Pública.
Justificamos o presente requerimento, uma vez
que atualmente o percentual de 3% encontra-se fora da
realidade regional e até nacional, uma vez que todas as
cidades vizinhas mantém o percentual do imposto entre 1% e
2%, como por exemplo: Cândido Mota (1,5%): Assis (1,5%).
Estância Climática de Campos Novos Paulista (2%): Marília
(1%): Ibirarema (2%) e Ourinhos (2%).
Com o pronto atendimento do presente
requerimento, vários imóveis pendentes de reguiarização
perante o Cartório de Registro de Imóveis de Palmital terão
sua situação normalizada, devido ao incentivo que será
proporcionado aos cidadãos e proprietários de imóveis de
nosso Município, o que, por sua vez, também causará o
; pes ) CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
AE Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/2251-2443 - fax 3351-2442
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recolhimento em massa de referido imposto, aumentando a
arrecadação e valorizando os cofres públicos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta,
em 19 de outubro de 2005.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
APROVADO
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