materia nº 40/1993

SBIA
v V
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº .36/93=PM
PROJETO DE LEINO 40/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ESCRITÓ-
RIO DA REGIÃO DE GOVERNO DE ASSIS-CIER-
GA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA: -
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal /
autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Escritório /
da Região de Governo de Assis, entidade Jurídica de Associação Ci--
vil, para a consecução das seguintes finalidades:-
a- representar o conjunto dos Munici---
pios, que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante as demais /
esferas constitucionais do Governo;
b- planejar, adotar e executar progra--
mas e medidas destinadas a promover/
e acelerar o desenvolvimento sócio--
econômico da região compreendida no
território dos Municípios congórcia-
dos.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com/
a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações pPiró-c as
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único- Nos demais exercícios/
as dotações necessárias constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de Outubro de 1.993.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
f1s.-02-
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
ENCAMINHAR
ENCAMINHADGO
emlty 4. 48
oricio nº 49? ,93
AM :
osangela fpar esrrilha
ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 36/93-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Com a grata satisfação, encaminhamos a
Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 36/93-PM, para apreciação -/
por parte desse Egrégio Legislativo.
O presente Projeto de Lei visa a parti-
cipação do Município de Palmital no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ES-
CRITÓRIO REGIONAL DE GOVERNO SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ASSIS. Esse -/
Consórcio será integrado pelos Municípios que fazem parte da região
administrativa do Estado, e, através de seu escritório 'representará
os municípios em assuntos de interesse comum, nas esféras do Gover-
no, planejando, executando programas e medidas para o desenvolvimen
to das comunas consorciadas.
Isto posto, considerando-se que o pre--
sente Projeto de Lei é de vital importância para o nosso Município,
encarecemos a Vossas Excelências que o aprovem.
No ensejo, apresentamos a Vossas Exce--
lências os protestos de elevada estima e distinta consideração.
ATENCIOSAMENTE,
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=