materia nº 43/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
22 Gp roito de Lei nº q |
x PROJETO DE LEI N.º La 128.
Autoriza a Prefeitura Municipal
de Palmital a adquirir um terre-
no por escritura pública.
Artigo Lº - Fica a Prefeitura Municipal de
orizada a adquirir por escritura pública, um
“E Pte) que pertence a Casulo Ambrozim, localizado nesta
idade de Palmital, terreno este sem benfeitorias, medin-
do 15,00 metros de frente para a rua Joaquim Nascimento —
Lourenço e 22,00 metros da frente aos fundos, encerrando
uma area total de 330,00 m2, dividindo e confrontando pe
1a frente com a já citada rua Joaquim Nascimento Lourenço
pelo lado direito com Adão Clibas Finotti e pelos fundos
e lado esquerdo com Casulo Ambrozim, do cadastro da Pre -
feitura Municipal de Palmital, pelo preço de CR$1.120.666
69, (Um milhão, cento e vinte mil, seiscentos e sessenta-
e seis cruzeiros reais e sessenta e nove centavos).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas -
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá
rig,
Prefeitura Municipal de Palmital, 29 de No
vembro de 1.993.
MaFílena Tranco Ene
4
co co
Prefeita Municipal, Ee y 4R
- . 2, o
Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI N.º 43 Ze
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei n. 337/89
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a Vossas Excelencias, o pro
jeto de Lei n. 39/93, para apreciação por parte desse -
Egrégio Legislativo.
O presente projeto de Lei, visa adqui
rir um terreno urbano, localizado a Rua Joaquim Nascimen-
to Lourenço, próximo a antiga cooperativa dos funcionári-
os, onde a Prefeitura Municipal, após a efetivação da =
compra do referido terreno, pretende construir um reserva
tório de água com capacidade de 1.000.000 (um milhão) de
litros, com recursos em parceria com o Governo do Estado.
A construção desse reservatório é de premente necessida-
de para o abastecimento de água para a população, conside
rando-se que é grande a construção de casas e a cidade
vem crescendo considerávelmente, aumentando por consequen
cia a população consumidora do precioso liquido.
Isto posto, acreditando que o presen-
te projeto de Lei, venha merecer as atençoés de Vossas Ex
celencias, no sentido de que o aprovem com a máxima urgen
cia.
Agradecendo antecipadamente as aten -
ções de Vossas Excelencias e, no ensejo renovamos-lhes os
nossos protestos de estima e consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal