materia nº 44/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
246, PROJETO DE LEI Nº 49/93-
Sd PROJETO DE LEINO, 44/93
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi
tal, a instituir a campanha denominada -
Nota Fiscal da Sorte.
A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
a na compra de mercadorias junto ao comercio local, pelos con
sumidores, as quais poderão ser trocadas por cupons, concor
rendo a premios estipulados pela referida Campanha
Artigo 2º - As despesas decorrentes com
a aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas -
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - A presente Lei sera regula-
mentada através de Decreto que o executivo baixará oportu
namente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Prefeitura Municipal de PALMITAL 29 de
pá any
MARILENA TRONCO
APROVADO prefeita municipal
pm /5/2£ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
€ ENCAMINHADU
Novembro de 1.993.
Presidente
Preieitura Municipal de Palmital
Eatado de São Paulo
JUSTIFICATIVA: Projeto de Lei nº 40753>
PROJETO DE LEINO ZY/Z3
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a Vossas Excelencias, o proje
to de Lei nº 40/93, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo.
O presente projeto visa estimular o pe
dido de Notas Fiscais na compra de mercadorias, contribuin-
do com o combate a sonegação, bem como difundir junto a po-
pulação as relações entre as exigências de notas fiscais ea
consecução de programas de governo, evidenciando o papel da
Prefeitura na consecução do bem estar comun da comunidade-
onde ela vive e trabalha, destacando, ainda, a responsabili
dade social do contribuinte no cumprimento de suas obriga -
çoês tributárias. Contribuindo assim, o consumidor no aumen
to da receita e via de consequencia ser premiado peça pre =
sente campanha.
Ante ao exposto, acreditando que o pre-
sente projeto de Lei, venha a merecer as atençoés de Vossas
Excelencias, no sentido de que o aprovem com à máxima urgen
cia.
Agradecemos antecipadamente as atenções
de Vossas Excelencias e, no ensejo renovamos-lhes os protes
tos de estima e consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal