materia nº 45/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI 4T/93=PM=
PROJETO DE LEI N.o AS [23
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR/
CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPA-—
NHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-
Artigo 1º- Para a implantação de pro
grama de construção de casas populares destinadas a população de
baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA
BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder -/
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a re
ferida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes clá
usulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:-
I- Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimen
to, tais como:- redes de água, esgoto e energia elétrica, por /
seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessioná-
rias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas
nas vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos /
de compromisso que serão executados os projetos e redes, ante--
riormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atra--
sos na comercialização das unidades habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem ne--—-
cessárias a implantação do conjunto.
III- As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras
e lotes quando das modalidades de lote urbanizado - LU, Auto -/
Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV- Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, /
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, so
licitação de "Habite-se', com referência à área de terreno & do
Pd
Prefeitura Municipal de Palmital
f1s.-02-
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas in--
cidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de pro--
priedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
PREFEITURA e /ou isenta de pagamento.
Artigo 2º- O Programa habitacional /
sera implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do/
município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
29 de novembro de 1.993.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
APROVADO
e c q 2 VOTAÇÃO
am dé b2< DISCUSSÃO E G
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA: - Projeto de Lei n. 41/93
f . .
Excelenti ssimo Senhor Presi dente.
Eq .
Excelenti ssimos Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei visa a im-
plantação de toda a infra-estrutura pela Prefeitura Mu-
nicipal, no local onde serão construidas as casas popu-
lares pela Companhia de Desenvolvimento Hatitacional -
do Estado de São Paulo (CDHU), cuja Companhia já abriu-
licitação pública para a referida obra em nosso Munici-
pio, pois acreditamos que dentro em breve poderemos con
tar com esse núcleo habitacional, velha aspiração do -
povo de Palmital, que vira beneficiar diretamente as -
pessoas carentes que ainda nao possuem um teto para -
morar.
Acreditamos no espirito compreensi-
vo e administrativo de Vossas Excelências e, passamos a
aguardar a aprovação do presente projeto de lei, em -
e as
carater de urgencia.
Na oportuni dae apresentamos a Vossas
Excelências os protestos de elevada estima e distinta -
consideração. N
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal