materia nº 46/1993

Djemmemçira
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
19º à =PROJETO DE LEI Nº (Wefgg-PM-
er Ea PRUJEIO DE LELNO LE IB
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE /
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA /
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E UR
BANO DO ESTADO DE SÃO PAULO = CDHU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-
Artigo 1º- Fica a PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PALMITAL autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO = CDHU, por doação
sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as decorrentes
de Escrituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumen---
tos, o seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital, Distrito e
Município do mesmo nome, Comarca de Palmital:- Imóvel esse adquiri
do pela seguinte forma:- a) Parte por compra feita a Américo Fadel
e sua mulher Rosa Augusto Botoso Fadel, por escritura de 10/02/...
1.993, lavrada no 2º Cartório de Notas local, Livro 125, Fls. 82;-
b) Parte por permuta feita a Angelo de Souza Santos e sua mulher /
Lázara Rita Mendes dos Santos, por escritura de 29/09/1.993, lavra
da também no 2º Cartório de Notas local, Livro 133, fls, 38/44; =7
sendo as matrículas anteriores, as de nºs. 10.208 e 6.961, do Car-
tório de Registro de Imóveis desta Comarca, passando a se consti--
tuir de um único imóvel consistente de uma área de 103.576,00 mº..
(cento e três mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados) /
iguais a 10,3576 ha. ou 4,28 alqueires de terras, sem benfeitorias
situado neste distrito, município e comarca de Palmital, na Vila /
São José, na Água Parada, Fazenda Pau D'Alho, dentro das seguintes
divisas, metrages e confrontações:-
"tem seu início no marco 00-A, dista
te 437,60 metros de água Parada, num
rumo de 65º 02' 15''* SW, entre as di
visas desta área em descrição e Pre-
feitura Municipal de Palmital; Di
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
segue como rumo 65º 02' 15!* SW, con
frontando com PREFEITURA MUNICIPAL /
DE PALMITAL numa distância de 251,70
metros até o marco 01; daí, deflete/
à direita com rumo 25º 43! 11'! NW,-
confrontando com SAN FRANCISCO EM===
PREEND. IMOBIL. E TUR. LTDA., numa /
distância de 209,30 metros até o mar
co 02; deste, deflete à direita com
rumo 74º 51! 34!! NE confrontando =/
com PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
numa distância de 10,65 metros até
o marco 04; deste, deflete a esquer-
da com rumo 27º 08! 02! NW confron--
tando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL e com OSVALDO MENOCCI, numa
distância de 199,69 metros até encon
trar o marco 05; deste deflete à di-
reita com rumo 62º 57! 02!'* NE con--
frontando com PAQUETÁ TÊNIS CLUBE, /
numa distância de 50,00 metros, até
encontrar o marco 06; deste deflete/
a esquerda com rumo 58º 16! 00!! NE-
confrontando com PAQUETÁ TÊNIS CLUBE
numa distância de 198,08 metros até
encontrar o marco 06-A; deste defle-
te à direita com rumo 24º 57' 56!! —
SE, confrontando com ANGELO DE SOUZA
SANTOS, numa distância de 426,89 me-
tros até encontrar o marco inicial /
O0-A",
Artigo 2º- A doação, a que se refere
a presente Lei, será feita para que a CDHU destine o imóvel doado/
as finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de Toa
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Estado de São Paulo
f1s.-03-
Parágrafo Único- A doação será irre-
vogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação di
versa da prevista na mencionada Lei.
Artigo 3º- A PREFEITURA MUNICIPAL se
obrigará, na Escritura de Doaçõa, a responder pela evicção do imó-
vel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU =/
se, a qualquer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada/
a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º- A PREFEITURA MUNICIPAL =/
doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos -/
que se fizerem necessários e forem exigidos antes e apos a Escritu
ra de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedi-
da pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita pi!
Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respecti-
vo registro.
Artigo 5º- Da Escritura de Doação de
verão constar, obrigatóriamente, todas as Cláusulas é Condições es
tabelecidas nesta Lei.
Artigo 6º- Enquanto estiverem no do-
mínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIEMNTO HABITACIONAL E URBANO DO ES
TADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, /
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Muni-
cípio, ficam isentos de tributos.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
A P9 e 1.993. ENCAMINHAR
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei n. 42/93
Excelentíssimo Senhor Presi dente
€ .
Excelenti ssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Vossas Excelências, o
projeto de Lei n. 42/93PM, que autoriza a alienção a Compa
nhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Pau-
lo (CDHU), de um imovel descrito no projeto de lei que ora
submetemos a apreci açao por esse Egrégio Legislativo.
Referida area ja foi adquirida pela--
Prefeitura para a edificação de casas populares em nosso -
Municipio, de conformikdade com a carta de intenções assina
da pelo Município e a referida Companhia.
De posse do terreno e com as infra-es-
truturas necessárias, executadas pela Municipalidade, a Com-
panhia iniciara tão importante obra, velho anseio dos Palmi-
talenses.
Esperamos contar com as atenções de -
Vossas Excelências no sentido de que aprovem o presente pro-
jeto de lei.
Na oportunidade apresentamos a Vossas-
a . . “ me:
Excelencias os protestos de estima e consdieraçao.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal