materia nº 47/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
EXVJLIO DE LEI N.º 47 173
PROJETO DE LEI Nº 45753==PM—
AUTORIZA A eRnsEaçana MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-
AUTORIZA.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura -
Municipal de Palmital, autorizada a alienar à Fazenda -
do Estado de São Paulo, mediante doação, o imóvel abai-
xo descrito, que é destinado à construção do Forum da -
sede da Comarca. É
+ "Um terreno, sem benfeitorias -
de forma irregular, com 16.596,00 m2, medindo
123,69m, pela Avenida Reginalda Leão; do lado
direito como quem olha do terreno para a rua-
30,00 m, confrontando neste trecho com Ronal-
do Ataide, deste ponto faz um “ângulo a esquer
da 5,50 m, faz outro .ângulo a direita na ex-
tensão de 111,29m, até atingir os fundos, con
frontando com Aparecida FRancisca das Dores-
José candido de Mello, Edmilson da Silva, An-
tonio Conceição Soares e Prefeitura Municipal
nos fundos confrontando com a FEPASA na exten
são de 132 ,44m, e do outro lado confrontando
com Otacílio Francisco Chagas numa extensão -
de 116,99m, estimado em CR$4.225.617, 62(Qua —
tro milhoes, duzentos e vinte e cinco mil, -
seiscentos e dezessete cruzeiros reais e ses
senta e dois centavos).
Artigo 2º - As despesas decor -
rentes da presente Lei correrão por conta próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em ..
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi - E
çoes em contrário, em especial a Lei nº 1.578 de 25 de
Maio de 1.993,
Prefeitura Municipal de Palmi -
tal, 14 de Dezembro de 1.993.
dW
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/93-PM,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,o
projeto de Lei n. 43/93-PM,
Referido projeto , visa doar a -
Fazenda do Estado de São Paulo, um terreno de proprie
dade da Prefeitura Municipal de Palmital, destinado à
construção do novo Forum da Comarca.
O espaço fisico do Forum atual já
existente desde o ano de 1.958, não oferece condiçoes
de conforto aos funcionários, Juizes, Promotores e ad
vogados que ali militam, e com a instalação da 2º Va-
ra o espaço tornou -se insuficiente para comportar to
dos os cartórios, obrigando os a se instalarem em ou
tros prédios, motivo pelo qual , a aprovação por parte
desse legislativo do referido projeto ira dinamizar os
serviços da Justiça na Comarca.
Na oportunidade apresentamos a Vos
sas Excelências os protestos de elevada estima e dis -
tinta consideração. ]
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
ASSUNTO
LEVANTAMENTO
O EOCALIZAÇÃO E
Municipio de PALMITAL - SP
PLANIMÉ TRICO
DENOMINAÇÃO E
SEM DENOMINACAO ESPECIAL
PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Eng? Agr.º Fausto Ribas AREA ESCALA DATA
CREA 72177.D <p 16.596,00 mz 171.500 22/03/93
ENGº AGRº CREA. 72.177/D SP TEC. AGR CREA. 97.053/0 sp
FAUSTO RIBAS CHADI NIVALDO F.DA CRUZ