materia nº 1/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 01/94 PM.
Í PROJETO DE LEI no O! y9É
Dispõe sobre a conservação -
de estradas municipais e dá
outras providências.
A Artigo 1º - À recuperação das estradas muni
cipaís , cujos estragos foram feitos por usuários , Com arados,
gradoês e outros utensilios agrícolas +, que, de uma forma ou
de outra venham a prejudicar sua conservação e dificultar o
trânsito normal, será de responsabilidade destes usuários -
que ficarão obrigados a fazer os reparos dentro de 24 (vinte-
e quatro) horas , a contar da data da notificação que será expe
dida pela Prefeitura Municipal , diretamente ao responsável pe
lo estrago causado. =
8 1º - Se, dentro do prazo estipulado neste-
artigo , o responsável não atender à notificação , a Prefeitura
Municipal fará imediatamente os serviços necessários cobrando
se do responsável o custo dos serviços e materiais utilizados-
acrescidos de 50% (cinquenta por cento) devidos como taxa de admi
nistração
$ 2º - Se o pagamento de que trata o 8 1º /
não for efetuado dentro de 30 (trinta) dias , a contar do término
dos serviços a cobrança será feita por vias judiciais , com os
acréscimos legais
Artigo 2º -Os proprietários ou usuários que
margeiam as estradas municipais deverão obedecer as larguras -
oficiais não invadindo o leito carroçavel.
Parágrafo unico - A largura oficial das-
estradas municipais sera de 7,00 metros e 6,00 metros para -
as secundárias
Artigo 3º -— hos proprietários que não res
peitarem as larguras especificadas no artigo 2º e seu parágra-
fo sera aplicado o que dispõe os parágrafos 1º e 2º do ar-
tigo 1º.
Artigo 4º -As curvas de níveis deverão -
Dash
q
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudasdo Pegar tento
Cont. do Proj. de Lei 01/94 (f1s.02)
ser encabeçadas de maneira a não darem vazão de água nas estradas
Artigo 5º - Aos proprietários ou
possuidores a qualquer título de imóveis rurais que não cumpri
rem com o disposto no artigo 4º serã aplicado o que dispõe os
parágrafos 1º e 2º do artigo 1º desta Lei
Artigo 6º -Quando de necessidade-
determinada sempre à critério técnico , de se efetuar quebra de
barrancos e ou camaleoês , a Prefeitura poderá utilizar enquan-
to durar a realização da obra , de até 30 (trinta) metros de ca
da lado da estrada.
Artigo º “Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em con
trário e em especial a Lei nº 1.399 de 08 de Março de 1.989.
Prefeitura Municipal de Palmital ,
Estado de São Paulo , em 02 de Fevereiro de 1.994.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
ENCAMINHAR
“MV A 4 A
Presidente
ENCAMINHADCO
emb. 090 424
o Reosangala recida Darrilha
ESCRITURÁRIA
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
(Projeto de Lei nº 01"94-PM)
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Com o presente encaminhamos a Vossas
Excelências , o Projeto de Lei n; 01/94 , para apreciação desse
Egrégio Legislativo , o qual dispõe sobre a conservação das es
tradas municípais g
O presente projeto de Lei objetiva a
conservação das estradas municipais , visando com que seja res
peitada as larguras das mesmas pelos proprietários e usuários
que margeiam referidas estradas , fazendo ainda com que as mes
mas não sejam danificadas por arados , gradoês , bem como a ma
neira correta de encabeçamento das curvas de niveis , de maneira
a que não de vazão de água nas estradas , disciplina ainda a que
bra de barrancos quando necessárias e camaleões com acompanha-
mento técnico .
Tendo em vista a necessidade de restau-
ração das estradas que foram muito danificadas com as ultimas -
chuvas , aguardamos de Vossas Excelências a aprovação do presente
Projeto de Lei , o que com certeza irá contribuir com o escoaf/
mento da proxima safra
Antecipadamente agradecemos , renovando
a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta /
consideração
; )
Tuenar
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal