materia nº 1/1994

Prefeitura .11unieipal de Palmital
Estadn de Sin Paulo
^HOJETO DE LET COMPLEMENTAR NO O1/ 94-PM=
DTSFOE SORRE A CRIACAO DO CONSF.LHO
MUNICIPAL DE SAUDE.
ilAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL -/
Artigo 1°- Fica criado nos termos/
da legislagno Federal, Estadual P Lei Organics do Municipio de
Palmital que regem a materia, O Conselho Municipal de Saude --
C.M.S., respon sa vel polo Sistema Unlco de Saude - S.U.S. - no
Municipio do Palmital, corn 0 obietivo de particlpar na elabora￾gao a controle da politica da saude, no formagao, flscalizagao/
e acompanhamento de coda;: as atividades na area da saude.
Amigo 22- 0 Conselho Municipal de
Saude, funcionarA em carter permanente a como orgao colegiado
maximr, rxr-rer..-^ ion,; CeS de carater dol iberativo, normativo, fis
ealizw",r e er n5,11 tiv:..
... =eo -- Ao -uc:,elho Municipal /
de Saude , integrante da estr., ,r;x brs! c:• i.^ rr,Pnr-amcntO de Sau
do do Municipio , compete:-
1- atuar na formulagao da estrate￾gia e no controle da execugao da politioa municipal de saude;
11- articular-se com as demais or￾gaos colegiados do sistema unico do sali dc das esferas federal e
estadual de governo;
III- estabelecer diretrizes a se--
rem observadas no elaboragao dos pianos de saude, em fungao des
caracteristicas epidemiologieas e da ordenagao dos servigos;
TV- propor criterios para a progra
magao e para as execugoes financeiras c orgamentarlas do fundo/
municipal de saude, acompannando a movimentagao de recursos;
V- analisar e deliberar sobre as
contas dos orgaos integrantes do SUS;
VT- propor medidas pars o aperfel￾goamento do organizagao e do funcionamento do Slstema de Saude
no Municipio;
Prefeitura Municipal de I'al,nital
F.I S,I.. Ir sl,, Paulo
senvolvimento das ago'es e servigos d e saadc, prestados a popula
gao pelos crgaos e entidades publicas e privadas integranLes do
SUS no Municipio, impugnando aqueles quo e ventualmente contra--
riam as Di retrizes da politico de Saude ou a organizagao do sia
Lena;
VI--I- divulgar a possibilitar o am
plo conhecimento do SUS no Municipio a populaGao, as institui￾goes publteas e privadas;
IX- acompanhar e controlar a aLua￾gao do setor privado da area da saude credenciado mediante con￾trato ou convenio;
X- aprovar a Instalagao de quals--
quer novos servigos publieos de saudo, levando -se em considera￾Sao a demanda , a cobertura, a dlstribuigao goografica , o grau /
do complexidade e a art.ieulagao no Sistema Unico do Saudr;
XI- elaborar, aprovar o Regimento/
interne doConselho Municipal de Saude e ns propostas de suas mo
dificagoes . bem come encaminha-!o n hemologagao do Executive Mu
nicipal;
X11-
dentro do quadro das diretrizes Las to
tas na Constltuican Federal, qt; ^•n:-^ac^
tagao e consolidagao do
e prioritarias previs--
em auxilio da impiemen￾Sistema Municipal de if,;
XI11- deliberar, analisar, fiscali
zar e apreciar , em todo territorlo do Municipio, o funcionamen￾to do Sistema do Saude;
das em normas complementares;
XIV- outran atrlbuigoes estabeleci
Artigo ds- 0 Conselho Municipal do
Saude sera presidido pelo diretor do saudo e tern a seguinte -/
composicao;-
T- um representante efetivo e um
suplente do Poder Legislativo, exceptuandn os vereadores;
I1- um representante efetivo e um
suplente do Departamento de Sa6de do Municipio;
111- um representante efetivo c um
suplente da Secretoria de Estado do .Saude;
IV- um representanLe efetivo a um
desenvoiver proposta a agoes
Prefeitura Municipal de Palmital
V- Um representante efetivo e um suplen
to do Departamento de Promogao Social do Municipio;
V1- am representante efetivo e um su---
plente dos Profissionais on area de Sande do Municipio;
VIT- um representante efetivo a um au--
plente de Entidade Filantropica prestadora de serviso de Sailde do
Municipio;
VIII- um representante efetivo a llrr : i.-
plente de prestador de servtgo de saiide nao filantropico do nu:,i_i
X- 9 (nove ) representantes efetlvos e
9 (nove)* suplentes dos usuarios indicados pelos Sindicatos dos tra
balhadores , patronals , associagoes de doente :; e portadores de deli
usuari
Artigo 59- SE dentro do prazo de 15 -/
(quinze ) dlas, contados da data do solicita reo expressa do Executi
vo, as entidades no indicarem os representantes, fica o Prefelto/
Municipal .i1^S :u > z_o^: _.,ro 1h r e nomear os mcmbros referentes As
represen t. qoe.; _ _,__ plant f.iz rem parte do Conselho, devendo os
mesmos pertencerem A Area especifica da entidade ou grupo de enti￾dades que no atenderem a solicitacao.
Artigo 69- 0 Conselho reunir-se-a ordi￾nariamente, uma vez a cads dois meses e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente ou na forma de HEgimento Interno.
Artigo 7°- No prazo maximo do 60 (ses--
senta ) dlas apos a sua instalagao, o Conselho Municipal de Sande /
elaborarA set Regimento Interno, que devera ser homologado pela -/
matoria de seas membros,
Preieitura .Municipal de Palmital
99- Esta let entrara em vigor na
data de sua publlcayno.
Artigo 10- Hevogam-se as dlsposigoes em
contrario, c, em espr.lal a Let Complementar nt 07 de 19 de Outubro
de 1.993.
MARILENA .R QNC:;
=PREFEI TA MUNICIPAL=
EN' AMINRAR
C. M P.Imu3, p7`,,,'7 /_.,
d N C A M I N H A U O
EM1V J..J2a _
/
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qq
UPICIU N' A, J y{_
!refeitura municipal de I'alinital
E.tsdo de `E rani..
.1 U S T I F I C A T I V A:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 01/94
EXCE!.ENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADO--
P.ES
0 presence Projeto de Lei comple--
mentar que ora submetemos a apreciagao de Vossas Rxcelencias vi
sa. introduzeir algumas alteragoes no conteudo da Lei Complemen
tar n+! 07/93, que dispoe sobre a CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL/
DE SAODE DO MUNICIPAO DE PALMITAL.
As alteragoes se fazem neccsserias
ao Projeto de Lei em pauta, para que possamos reunir lmelhores/
condfg6es para c devldo funcionamento do Conselho Municipal de
Saudc, em beneficio de nossa comunidade.
Agradecemos antecipadamente as -/
atengoes de Vossas Excelenclas, c, no ensejo renovamos -Ihes os
prolestos de elevada consideragao e estima.
ATENCT DSAMFNTli,
MARII.E: NA TRONCO
=PRF.FETTA MUNICIPAL-