materia nº 1/1994

MARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 01/94
Dispõe sobre o rateio do montante a
ser repassado pela Carteira de
Vereadores e Prefeitos do Estado de
São Paulo, à Câmara Municipal de
Palmital.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIFAL DE FALMITAL,
FAÇO SARER QUE à CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL AFROVOU E EU
PROMULGO À SEGUINTE RESOLUÇÃO:
| —- Considerando que, conforme o disposto pela Lei Estadual
nO 0.816 de 07 de julho de 1.994, foi extinta a Carteira de
Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Faulo;
IT artigo 20 da mencionada Leis
de Previdência dos Vereadores e
efetuasse qo rateio das
stentes à data da extinção,
ativamente às Câmaras Municipais
conveniadas:
LIT —- Considerando que, na forma do artigo Z2 do mencionado
diploma, o critério de rateio aos contribuintes dos recursos
repa ados pela teira de Frevadência dos Vereadores e
Frefeitos de Estado de São Faulos seria de inteira
responsabilidade das respectivas Câmaras Municipais.
RESOLVE:
Artigo 10 — O rateio do montant
Vereadores e Frefeitos do Estado de à Câmara Municipal
de Falmital, será efetuado ent os atuais contribuintes,
contribuintes facultativos e pensionistas parlamentares «
pela Carteira de
Artigo 2º -— fGos pensionistas
montante o valor de contribuiçõ
tomando-se como ba utritamente os
exerceram os seus respectivos mandatos.
nar lamentares caberá do
para com a Carteiras
É e periodos em que
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
8 10 — Q valor que receberá cada beneficiário a que se
refere o “caput, será atualizado monetariamente aplicando-se o
indice de coeficientes para correção de débitos judiciais.
& 20 - Não serão computados para fins de apuração do indice
de participação do rateio, os valores recolhidos a título de
contribuições após a concessão da condição de pensionista
parlamentar.
5 38 - Não serão também deduzidos de sua participação no
rateio, os valores percebidos a título de pensionista
parlamentar.
Artigo 30 - O contribuinte facultativo, terá a apuração de
seu indice de participação no rateio, norteado pelo mesmo
critério dos Vereadores atuais.
Parágrafo único -— & relação nominal dos contribuintes
facultativos será fornecida diretamente pela Carteira de
Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Faulo, a
qual gozará de fé pública.
Artigo 40 — () indice de participação no rateio, dos atuais
Vereadores, será calculado proporcionalmente aos meses de
contribuição de cada uma deduzido o montante devido aos
pensionistas parlamentares, mediante a aplicação da seguinte
fórmulas
(T.M.C. / T.M.V.) x 100 = I.P.% onde:
T.M.C. — Total de mes
de contribuição de cada Vereador.
T.M.V. — Total de meses de contribuições de todos os atuais
Vereadores.
LPs = Indice de participação de cada Vereador no rateio.
Artigo 50 — Q y
resolução, será repa
máximo de 10 (dez) d
alor obtido, conforme determina a presente
o ao titular do critério, dentro do prazo
contados da data de sua apuração.
Parágrafo único — Por ocasião do recebimento do valor
apurado, cada titular à a
o qual quitará tod
Artigo 6º — O “quantum” que couber a cada beneficiário será
apurado nos termos desta resolução pela Mesa da Câmara Municipal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 70 — Esta resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
'S DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM lá DE
PAULO TANNO
29 Secretário
prROVADO
o o Pes DI
s-USsÃO E VOTAÇÃO