materia nº 85/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº “4 5/2010.
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA, a fim de que providencie rampas de acesso às pessoas portadoras
de deficiência física em todas as esquinas da cidade de Palmital e não somente
no centro da cidade.
Justifico o presente requerimento, uma vez que, a matéria já
encontra-se na Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, mas na
verdade o cumprimento da mesma não ocorre, deixando as pessoas portadoras
de deficiências fisicas em total esquecimento e com aborrecimentos diários
motivados pela dificuldade de locomoção, sendo que no presente caso as
rampas mencionadas somente existem no centro da cidade, quando na verdade
deveriam existir em todas as esquinas.
A locomoção de pessoas portadoras de deficiência fisica não
pode ser limitada somente no centro da cidade com a existência de rampas de
acesso somente neste local, uma vez que, dessa forma, o direito constitucional
de ir e vir do cidadão está sendo violado por quem tem o dever de executar é
fazer cumprir as Leis.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Vereador
abril de 2010.
PROTOCOLO Nº /
6.
E
Dariene Luisa Bate Ps
Liretora da Secrataria
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