materia nº 87/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº 4 +/2010.
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais, A seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA, a fim de que esclareça a esta Casa de Leis os seguintes pontos:
1) Qual empresa é a responsável pelo fornecimento das
lâmpadas utilizadas nos Postes Públicos do Município de Palmital?
2) De que forma foi estabelecida a relação comercial e qual o
valor pago pelo material?
3) Qual a qualidade e especificações mínimas do produto,
que foram exigidas pelo Poder Público à empresa fornecedora?
4) Se a qualidade dos produtos (lâmpadas) fornecidos estão
sendo satisfatórios e dentro do esperado pela Prefeitura Municipal de Palmital?
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuída à esta
Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo todas as entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade. finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse
público, sendo que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica. de
direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária,
conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo
ES
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta. em 05 de
abril de 2010.
prorocoLo me (TE SU A
o: OS: 0714 - ENE
E Então P- MARCOS ANTONIO RE TI SEBRIAN
o ME 08 - Vereador
Darena Luisa Be/vo Falbo
Diretora da Secretaria