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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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— CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº PÉ poi
ranrscsso e [SIL LO
Darlene Luisa RS
Diretora da Secretaria Pequeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja
encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que seja observado o artigo 4º da Lei Federal nº 6.766/79,
para que os loteadores deste Município obedeçam ao traçado das vias
existentes para a implantação de loteamentos.
Justifica-se o pedido em virtude de proporcionar
melhor qualidade nos loteamentos a serem aqui efetuados, evitando
más divisões, uma vez que a referida Lei dispõe sobre a obrigação dos
loteadores a observarem o traçado das ruas já existentes em
loteamentos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de abril de 2010.
Vereador
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