materia nº 5/1980

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 05/80 -AÍ
|) D) Dispoe sobre prazos e forma de recebi
“ad
o
mento para taxas de pavimentação as--
faltica e de guias e sarjetas e dá --
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |I2 - A taxa de asfaltamento e-
assentamento de guias e sarjetas a ser cobrada dos contribuin-
tes será o total gasto com as obras, compreendendo material, -
transporte, mao de obra, encargos e mais 20 % (vinte por cento)
de taxa de admhistração.
Artigo 2º - A cobrança das taxas do -
artigo |º será feita a vista ou em parcelas sucessivas, de 30-
em 30 dias, conforme segue:-
= NVIStA, us sos ú cacem Gees ss e Gaia a eia
b)- Em 02 pagamentos... ..ccconcccascucesaccensavss OX/desconto
c)- Em 03 pagamentos... .ccereccorcorcccrcavca sau. O5%/ desconto
d)- Em 04 pagamentos. . «ecssecossesi ascendia sacana QUILO
$ único - Os pagamentos em mais parce
las serao cobrados de acordo com coeficientes oficiais pre-fi-
xados (fator por 1.000), conforme segue, multiplicando-se o va
lor total a ser pago, pelo coeficiente escolhido, encontrando-
se desta forma o valor da prestação.
a)» Em DO meses. cce ccesunaes am seas ass mca doe a
b)- Em |2 meses,..vagunisasacasa cs cansa seram o
c)= Em |8 meses. .issessse essas visse ss acerca
d)- Em 24.mesos. «eo amenas «nam ga io ate /acaiaimin o cmi aa
Artigo 3º - O prazo para opção de pa-
gamento e recolhimento do plano escolhido será de 30 dias a -—
rtir da data da notificação para o recolhimento.
] $ único - O inercio do contribuinte--
zapos vencidos os 30 (trinta) dias referidos neste artigo, im--
plicará no recolhimento, no páâno de 24 (vinte e quatro) meses.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
vantagens para o pagamento.
De acordo com o projeto, citemos o ----
exemplo de um contribuinte que teve sua rua asfaltada, cujo as -
falto ficou em Cr$ 10.000,00.- para pagamento a vista, este ---
contribuinte tera de pagar Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), --
em dois pagamentos ou três, terá respectivamente 10% e 5% de ---
desconto, conforme se observa do artigo 2º do projeto, e, ainda,
se desejar pagar em 4 parcelas, pará apenas e tão somente os ---
10.000,00. Poderá ainda, este contribuinte, optar para pagamento
parcelado, e, continuemos entao o exemplo:
Valor total Cr$ 10.000,00, para ser pago em 24 meses:
Crê 10.000,00 x 60,01 = 600,10 por mes.
Ainda, se o contribuinte quizer pagar a vista e financiar em ban
cos, pagará menos, pois terá de financiar Cr$ 8.000,00, e, desta
forma, tanto contribuinte como prefeitura serao beneficiados.
Os coeficmentes, conforme especificados
no artigo 2º, são os do Banco do Estado de São Paulo S/A, e, os/
mais baixos, conforme documento anexo -(nº |), existem ainda, --
outros coeficientes, (doc. 2), anexo, mas que foram deixados de -
lado, por serem maiores, e, os dois documentos serão perfeita --
mente comparados por Vossas Excelências.
As demais disposições do Projeto estao/
bastante claras, e poderão ser analisadas diretamente por Vossas
a a
Excelencias.
Assim, aguardamos a aprovação do presen
te projeto, com a máxima urgência possível, tendo em vista, que-
dentro de poucos dias serao iniciadas as obras de asfaltamento,
Agradecendo antecipadamente as atenções
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen --
tar-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENC LOSAMENTE
Hama fz
E TANAS GARCIA - Pref, Mun!