CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariag)camarapalmital.sp.gov.br
e) 010.— 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº | 15/2010.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Diretor Proprietário e “Jornalista Responsável” do Jornal
“Empresa Jornalística Comarca de Palmital Ltda.” de Palmital, solicitando-lhe seja
informado a este legislativo quais os motivos da não cobertura e publicação, a
contento, das sessões da Câmara Municipal de Palmital, conforme consta da
“CLÁUSULA SEGUNDA” do contrato firmado entre referida empresa e esta Casa
de Leis, cuja responsabilidade de contratação recai sobre a Presidência desta Casa,
na pessoa do Senhor Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, o qual tem o dever de
tomar as providências cabíveis fazendo executar referido contrato, devido ao
descumprimento das cláusulas contratuais sem motivos justificados.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que,
circunstanciadamente, a empresa contratada, no caso, o “Jornal da Comarca”,
deixou de dar cobertura e publicar ao quanto segue:
1 - Na edição de nº 1.174, de 03 de março de 2010, não
fez publicar as Emendas Modificativas 01 e 02/2010, do Vereador Francisco de
Souza e outros, ao Projeto de Lei 04/2010, do Executivo, o qual estabelece normas
de prevenção e medidas de vigilância sanitária voltadas ao controle de doenças ou
agravos à saúde, ambos apreciados e aprovados na 22º sessão ordinária de
01/03/2010.
2 - Na edição de nº 1.188, de 21 de abril de 2010, não
fez publicar a Emenda Modificativa 01/2010, dos Vereadores Francisco de
Souza, Homero Marques e Marcio Bocardo, ao Projeto de Lei 12/2010, do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, o qual Institui a Semana de Incentivo à
Doação de Medula Óssea em Palmital; não fez publicar a Proposta de Emenda à
Lei Orgânica 02/2010, dos Vereadores Francisco de Souza Homero, Marques e
Marcio Bocardo, cujo objetivo é excluir o voto secreto das votações desta Casa de
Leis; e, também, não fez publicar o Veto Total, do Executivo, ao Projeto de Lei
52/2009, do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, que dispõe sobre as sacolas
plásticas utilizadas pelos estabelecimentos comerciais, todos apreciados e aprovados
na 25º sessão ordinária de 19/04/2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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19970-000 - Palmital - SP
Diante de tais atitudes é notório que esta empresa
jornalística que se intitula “transparente” e “responsável” em suas publicações, têm
demonstrado transparência e responsabilidade com segundas intenções, uma vez
que as matérias acima citadas foram devidamente enviadas à redação para
publicação normal, conforme reza o instrumento contratual.
Finalmente, cabe à Presidência da Câmara Municipal
lembrar ao Diretor Proprietário e “Jomalista Responsável” pelo “Jornal da
Comarca”, que a “CLÁUSULA SEGUNDA” do contrato que versa sobre a
prestação de serviços à Câmara Municipal de Palmital, diz o seguinte: “A
CONTRATADA através deste instrumento contratual obriga-se a prestar
serviços de publicação dos atos oficiais e campanhas institucionais e do
interesse público, assim como a cobertura e publicações das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Palmital-SP.”. Portanto é um
contrato firmado diretamente com a Câmara Municipal de Palmital, a qual é
composta de nove vereadores com representatividade perante a população de nosso
município, e, assim sendo, é obrigação da empresa contratada assistir a todos
indistintamente.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
Lag.
FRANCISCO DE SOUZA - Caninh
Vereador
de maio de 2010.