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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
provo noncl2 A /LO REQUERIMENTO Nº!1%2010.
K.
Darlene Luís Barbo Falbo
Diretora da Secretaria
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe sejam realizados os estudos
necessários com o intuito de enviar a esta Casa de Leis, Projeto de Lei de autoria do
Executivo, dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial
Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais localizados no perímetro
urbano do município de Palmital, disciplinado da seguinte forma:
1 - Ser aposentado ou pensionista;
2 - Ser portador de deficiência física, mental ou de
qualquer doença grave enquanto persistir a doença, ou que tenha sob sua
dependência ou responsabilidade o portador de tais doenças;
3 - Não perceber salários superiores a 01 (um) salário
mínimo vigente no País;
4 - Ter um único imóvel residencial e que esteja
servindo como sua moradia;
5 - Ter o imóvel residencial, área equivalente a, no
máximo, 100 m? (cem metros quadrados):
6 - Ser o imóvel residencial construído em um terreno
de, no máximo, 300 m? (trezentos metros quadrados), sendo as áreas restantes
tributadas normalmente; e,
7 - Não ser proprietário de outros imóveis em área
urbana ou rural.
êreador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
de maio de 2010.
NCISCO DE SOUZA - Canjfthia”
Vereador
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