CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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REQUERIMENTO Nº123/2010.
PROTOCOLO Nº «234 /LO
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja determinado ao setor competente
da municipalidade a remodelação da Praça “Luiz Fernando da Costa Zulim”, em
conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.992, de 08 de maio de 2003, de Vossa
autoria, fazendo executar os seguintes serviços:
1 - Instalação de bancos apropriados;
2 - Plantio de árvores; e,
3 - Calçamento com pisos padronizados, nos mesmos
moldes dos pisos que estão sendo colocados em todas as praças da cidade.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação atenta a pedidos dos familiares do
homenageado, os quais se prontificaram a zelar, prazerosamente, de referida praça
caso seja formalizado a parceira, conforme consta do Artigo 2º, da Lei supracitada,
de autoria de Vossa Excelência.
ed Profº Alcides Prado Lacreta, em 17
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Vereador
de maio de 2010.
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
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PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica criado, nos termos desta lei, ressalvo o
disposto no artigo 5º, a programa “Adote Uma Praça”.
Artigo 2º- O programa “Adote Uma Praça” será
executado através do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento
e terá por finalidade a revitalização e conservação das áreas verdes do Município, tais
como, praças, parques, jardins e logradouros assemelhados, em parceria com
empresas privadas ou pessoas fisicas.
Artigo 3º Caberá ao Departamento de
Agricultura, Meio Ambiente € Abastecimento, com a aprovação do Prefeito:
a) elaborar o plano de revitalização e conservação
de cada uma das áreas a que se refere o artigo anterior, especificando os serviços e os
investimentos a serem efetivados;
b) detalhar os custos e definir a forma de atuação
das pessoas jurídicas ou fisicas que se dispuserem a participar do programa:
c) divulgar através de edital) de chamamento,
publicado pela imprensa, os planos especificos para cada logra e os respectivos
custos, convocando os interessados que desejarem participar do pro; a;
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d) selecionar as melhores propostas de
participação e estabelecer, mediante convênio, a parceria entre a Prefeitura e o
proponente para esse fim habilitado.
Artigo 4º- A Prefeitura assentará em cada área
objeto de convênio, placa padronizada informando e destacando a participação da
pessoa jurídica ou física, na sua conservação.
Artigo 5º- O programa aprovado por esta lei será
implantado a critério do Executivo, de acordo com a conveniência da administração.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA LMITAL,
em 08 de maio de 2003.
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=P) EFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃo
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA . DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ]
ESLEGÓÍVOL 2003 doc - Pina 2 de 3