materia nº 3/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prOjETO DE LEINO. 09/24
PROJETO DE LEI Nº 03/049M
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmi
tal a adquirir um terreno por escritura-
públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
fo Ep: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal
d mital, autorizada a adquirir um terreno por escritura pública,-
localizado nesta cidade de Palmital, terreno este sem benfeito-
rias, medindo |! metros de frente para a rua São Nicolau; 25,99
metros do lado direito, confrontando com San Francisco Empreen-
dimentos Imobiliários e Turísticos S/C Ltda., lote 23, pelo la-
do esquerdo, com o lote 5 de propriedade de Antonio João Tirol-
li, na extensão de 26,29 metros, e pelos fundos na extensao de-
11,50 metros, lote 07 de propriedade da Prefeitura Municipal! de
Palmital, encerrando uma area de 300,6! metros, do cadastro da-
Prefeitura Municipal de Palmital, pelo preço de CR$600.000, 00--
(seiscentos mil cruzeiros reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a apli
cação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 28 de feve--
reiro de 1994.- PAZ
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTILELCATAS
Da
Projeto de Lei n. 03/94PM
Ed . .
Excelentíssimo Senhor Presidente.
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Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenos a grata satisfação de encaminhar a
; as ai. = 2.
Yossas Excelencias, para aprectaçao por parte desse Egregio
Legislativo, o projeto de Lei n. 023/94PM.
e PES
Q
O presente projeto de lei dispõe sobre a
)
autorização pare que o Executivo possa adquirir um terreno -
localizado a rua São Nicolau anexo ao terreno onde se preten-
de construir a COZINHA PILOTO, o qua! pertence a Municipalida
de, e a aqui sição do referido terrdno irá ampliar a area des-
tinada a construção supra mencionada. Trata-se de um terreno-
de ótima localização, contando com toda infra-estrutura neces
saria para a finalidade e que custará aos cofres municipais -
a importancia de CR$ 600.009,00( seiscentos mil cruzeiros --
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reais), com avaliação previa por comi ssao designada por este-
Executivo (documento anexo).
Considerando-se que o objetivo do presen
te projeto de lei É de suma importancia para a Comuni dade Pal-
mitalsense, solicitamos encareci damente a aprovação do mesmo -
em carater de urgênci as
No ensejo, antecipadamente agradecemos -
e apresentamos a Vossas Excelências os protestos de estima e
consideração.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal!