materia nº 3/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
6t". de Sic N.I.
Y OJETO PE LEI COMPIEMENIAR No .:i/'?4-PSI￾N° 12/93 de 27 de MAID CE 1993.
A CAMARA MIINICIPAI of PAIMITAL, APRO￾ArLigo 1"- Ficam alterodos na I'refei￾tura Municipnl tie Palmital, as rcfercncias a classes dos cargos
it l u n r,oes corm ssionadaa rrl acionados, Uuont if icados a referencia￾dos de vonformidade corn o ANEW I do pr es ente lei, regrdos polo
Estatuto dos Funcionarios Puhlic,,s do Municipio tie Palmital.
§ I"- F^ v rnciment oc reforente.s aos
cargos tie provimento efetivos alterados poly presente lei, son os
constantes no ANEXO III - A do Lei Complementdr to 04/93.
2n- 0 vencimento refcrente_ a fungao
comissionada alterada peld prvsvnte lei e o constants no ANFXC II
A do Lei Complementar no 04/93.
§ 30- As condiQocs basicas pea o pro
vimeuto dos cargos a fun ¢.ies alterados prlo prrsrnte lei e a cons
tonfe no ANEXO III da Lei Complementar no 02/93.
Art i go 2°- As dospesas decorrentes do
execuroo r al, I icacao delta I e i , correrao por conta de verhas pro￾pri gs du orcomcnto vigente, supl ementadas sc n eressnr io, de aror￾do com as normas Icgai s viyentes.
Artigo 3d- Esta Lei Complementar sera
pu blieada imediatamente apes a su" oprovagau a promulgagao, vigin
do s ous efeit os a partir de 1= de fibril Jr 1994, desde quan do fi￾cam r ev ogndac as di.po^.icoes em co ntrar Io, mantidas ds Jemai, d i
posi tors do Iri Complementar no 02/93 a Lei Complementar no .....
PREFEITURA MUNICI{PAL OE PALMITAt, t=m
Preieitura Municipal do t'al,nital
ANFXO - I - DA LEI COMPIBIENTAR N° 03/94 - PM DE 12 OF ABRIL DE
1904.
NIJMFRO PE CARD` PE PROVIMEN - REF. CLASSF
OCIIPANTES TO EFETIVO
C's AUXILIAR DE EIFERM .ACEM IA - 4E II
03 MECAvCO 4A - SE If
04 FNFERMFIRO 5A - 6E III
NOMERO DF CARG? / FIIN(AO C^MIS RFF. CLASSE
JCIIPASTES S10NADh
Ol MCTORISTA DO GAB. DA PRE
FFITA FC-3
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F.MQ a5 l9q
OFICIO N.-OP I Q^
(.L:w .^ â .. n. t.J. Oa
*S lIM.
I'refeitura M unicipal de I'alinital
E.W. dr x:., r.,rl,.
Projr•to do Lei n. 03/94-PSI.
IIISTIFICAM I VA:
Exeelent ise nnu Senhor Piesldcnte
Fxcc I ent i ss i mos Senhore.> Yer.'adprrs
mi nhar a Vo ssas Lsr<•Icnc ias Par a aprer i acao or parte
drsse Luray is
03144 -PSI .
tee rslat •o o Pro into de Ler l". omplcanentnr n
0 111'2*errte j pro rtn de Ler ,It,
Loi romp I enivntar n . 02,'93 , r•e( erent.es￾ra Pispontu da
n classes dos cargos e Iuncoes rnmiss^unaJds:.
Corn a apre^dr_au do Pro jet", Vus￾fungi ionar,os em x uas r•emunerdcocs , tendu em vista
muitas Iuncnen luau enc lint ream- se com r • emuneracao adequadd
di ant.' das rr% ponsabII lodes <• atr ibu•Soes que os caryos￾requer•em.
Cunt an do com a comps ee nsao de
Vossas Excelent; os , ayuardamoc a aprov acd0
prujer+ nu qual
line i nnar•ios ,
Iencias
rag au.
do re(c•rido -
v do ama i mpm-toncis pares o. nuneva
nd oportun i da<Ir• ap re sent anrns a Vossas Exrc
de eIeaada rstima a Jistinta conside
}t (t1^
MARILENA TRONCC
Pre to 'td Shur is I paI
I emos a grata sdl isfac'oo do enca