materia nº 4/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 04/94-PM-=
PRUJETO DE LEI ELLA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMEN-
TO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COM
PANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO = SABESP, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E
SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS
SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CON--
FORME CONSTA NO ARTIGO 1º CONCEDE
ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-—
VA:—
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo des
te Município autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e
Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Es
tado de São Paulo - SABESP, convênio para implantação de 1.000 m.
de adutora, 200 mm. a 250 mm. partindo do manancial até o reserva
tório do Bairro Paraná, neste Município.
Parágrafo 1º- O Convênio a ser cele-—
brado obedecera aos termos da minuta anexa, que fica fazendo par-
te integrante desta lei.
Parágrafo 2º- A Secretaria de Recur--
sos Hídricos, Saneamento e Obras participará com a importância de
CR$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), cabendo
ao Município participar com CR$ 19.000.000,00 (DEZENOVE MILHÕES
DE CRUZEIROS REAIS), mais as variações no custo das obras ou ser-
viços que superem o orçamento inicialmente previsto.
Artigo 2º- A Prefeitura executará di-
retamente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre
com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no
Convênio lavrado.
Artigo 3º- Pela execução da assistên-
cia técnica e assessoramento a SABESP recebera 3,5% (três e meio
por cento) do valor total do convênio, isto é CR$ ESSO «DBD OO pe
Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
FLS.-02-
HUM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS REAIS), que a Prefei
tura pagará na mesma proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º- Fica isenta do pagamento
de Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - a Compa-
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, duran-
te o período em que permanecer em vigor o Convênio é o Contrato
Suplementar a serem celebrados.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor
na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmital, 16 de março de 1.994.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 04/94-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Com o presente, encaminhamos a Vossas
Excelências para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo o
Projeto de Lei nº 04/94-PM, visando autorização para o Município
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da SECRETA-—
RIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENTÊNCIA/
DA SABESP, objetivando a implantação de 1.000 m. de adutora, 200
mm. a 250 mm., partindo do manancial até o Bairro Paraná.
Tendo em vista os constantes rompimen
tos na rede, ocasionando falta de água, o que com certeza será sa
nado com a implantação de uma adutora.
Contando com a aprovação por parte de
Vossas Excelências solicitando seja o Projeto de Lei aprovado em
caráter de urgência, apresentando na oportunidade nossos protes--
tos de elevada consideração e estima.
Palmital, 16 de março de 1.994.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
SECRETATN!A DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVENTO MO
Terno ce Convido ae eo e
CIMPANHTA
ee aee Paatto, pos Tirtoeire
PEGURS Haperono AUMENTO
SANEAMENTO RASTOD 10
SABESP E 0 MUMICSPTO de us
objetivando a
como abaixo se declara
BE.
congunta de col
ces de mil novecentos € noventa € meme
Pale, de dim Tado cado de o Paulo, por
prt médio da RETARTA DE PECURSOS HEDRICOS, GANEAM ITO E OBRAS,
dor denonitada simplesmente GRHGO, ate ato ve sentada por
dra ANTONIO PELIX DOM ENGHES, brasil "Or casado,
engenheiro agrônomo, residente e com dei) ua nRREA Capital na Rua Rio
fieis dias do vês
nesta etuade
de dantiró,o ne” 67 apta? 4ds FE RG. ma 5. AB4.API-D, Colnln
+ SBB OR e ca COMPANHIA DE SANE “NTO BÁSICO DO ESTADO DE.
e E » doravante des Ega SABESP, constituida pela a]
mn. 4149, de 29 dé junho de 497 Ba com E a Capital, na
Crpalho ne OO, EBOAME ta? ABV "SRD 7/0006 O, neste ato
entada por gem Diretor Presidentes LUIZ APPOLONTO NETO,
brasileiro, casados residente € domiciliado nesta Capital na A ame
rara qué 626, apta BRs Rea me P7 Ra Ls Tel na? 277. 998.08
par e por gen Diretor; UTROTLTOO TIEZEI 4 TOR brasileiro, casado,
v dente e domiciliado nm € bade cue á ente Prudente, neste
sedã na Rua Minoru Cesuhi neo 67, (ye do Macucos, Rnfio nas
Bs LEA; ET bs no GAP RUA, POB-AB, d RIR
e sad de Estados mos ternos do Decret
1993, e de eira Lado q MENPEÇÁPIO de
autor Ro da
Ni? B4.778, de 47 de
de
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PTO, represent ado por seu Prefeito
Palio Na = ; .
este lio te de SEM CHEGO! cn Êo mes
Let Municipal meo de
partícipes im representados
ante ao Minado mame raras Ficou
entre a GRHSO, a SABES É “RUNTESE TO a antes juatura
mediante as eclamsulas é condições seguintes?
CISUSULA PRIMEIRA
Dev GRATO
A objcta deste Convênio doca tre atização conjunta pelos
iz Lê da
vt estaboração Cinançe ira da SRHSO,
pede MUNICÍPIO, de obras e gerviços d Es
gde fquas é Esgotos, conforme riminados
a peer name re LE rar parte integrante deste
eonvemendo
e
tistem
melherias
Vegan
Gonvên os
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OERAS,
GABINETE DO SECRETÁRIO
veces e financeiras de quant idade
carias, durante
Eca | pm PR VIE
cigêreta do presente Convênio, deverno &
precedida de pedido Pormal do MUNICÍPIO à SRHSO,
esmo a devida suálico q aprovação da SABESP «
Parágrafo UNICO - As
é CUSTOS, eps ent a metro MEC
LSUSIM
Pas ORR TEN
GUIA
Do GAR
Para vo esenução das uhias é cerviços objeto des Convênio,
e MUNTOCPTO, Pirmará conteato suplementar como a ” a qual E
comprometendo as
Bad e Propor a Viberação dos recursos Financeiros no montante e nas
condições estabelecidas vrste Convênios
»
PA ando Por cormsen perde va petrenentante para particvipar dos
atom vererentes Aos decorrentes deste Convênios
Dados PornGrEr projetos mede Vaeheres, tipo SÁB quando
recueridos, Edema le qr beto ves técnicas necessárias à execução
das cabras E ser viço, je me 1 cavisatoa eg execuçãos
» A : ade esames do decamentos relativos à ração dog
a, aumitiando o MUNICIPIO nos aspectos técnicos relativos
a execução da dese
2 eleito ee cure atribuições Tevaigo tod atos
Pes consecução do ob feto deste Convênios
POB A EE
trando o andamento dos
panço ros
ot oa er Epa, pecas
Take ao Cronagirania Pis
prior
à DOM FE
ELAUGULA TERCETRA
Das OBRBTOAÇÕES DO MIIITOFPTO
Compete go MUNICÉPIO
ese direta ou indirelamente ob sua responsabilidade, as
PE e ES ciçes referidas na (E Vdnimiata Primeira, nos pr os E
nas egudições estabelecida, epecrvando os melhores padrões de
qualidade e economias
“
cute Do apr avança SABrsP, cem » antecedência r eAria, a
perogranação de obras eetrviçõs, bem como quaisquer alterações
que eirane a meo fi nos programas estabelecidos:
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
documentação
ursos, vermttindo a mais ampla fis
Dep poTocar BN diaprs a Tt tha SABESP
aplicaç
cd volvimento do prog
referente à
“alização do
cige rr
came cobjed iyvada to adustes
RAS
obra (A
RA = eredençciar junto à o responsável técnico pelas
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rito, com ank peia
35 - commicar aos outros convenchtes, por es
f PA .
vel tecnico pelas
minima de 40 Cdeg) diampo ca mudança do re
SPOM
obras cu gerviç
3 no sã ms
o cemnrguar as aplicações des pecursos decorrentes d ste convento
na Perna da Lei com a devida correção, ubedec do vo dis o na
redem de Serviço 03/90 culo Ve ilus de Contas do tado,
ubticada no Diário Oficia do Estado de São Paulo em 27 de
l
, es ” | É us ER m tido É 8
abril de 1990, abrangendo de “ye a participação do Municipios
prevista va erausleo Quinta parágrafo 2eºp *
Re e çulocaro E Enero var um plaça de identificação da obra ou
erviços de acordo Cima mettedo fornecido pela SAR Rip
Ro = enetutaro qe demaia evstçoss Bem Como à compra de todos os
ET Tp pe acordo com a orientação dada pela
GARE
MP - gapanti a autossficiêno ba Financeira serviços de água &
cego, arsegirando ce qualidade da oper manutenção dos
« cics, mediante 4 apligação de estrutura tarifária adequada,
neta inc buteda pelo Umas dou tuinte por cento) para
Investimentos ques pernil tania « vpansdo do istemas
Ba lO- manter p posição da SABESP os demon etrativos de receita é
desresa di serviço ou do departamento responsavel pelos sistemas
eles cigua & esgota
Ba CÊ pis pra ja ab 1 Afeies Dovifária que proporcione o
equi tituda Pinar sat Vi Compro orar dentro de
Ee prensa rasas elo prot Pag para sua implant
de Cori ques ficd (O tdos) meses, atinja a cond ição
pra dano ltgmR Tre Tv
SRU
Ea ee lr da E
Mocontribui 1 cotócada à disposição do
MUNTOLPIO, na sua Potal idade ut em parcel será depositada em conta
rentável aberta junto à agência vecalo do Penco do Estado de são Paulo
Ec a TOMESPA com Nossa Crisca Posso Banco Sefin a
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
Parágrafo 4.º Qe pemdimento uv Pe fole nesta Conta Convênio,
compreendendo correção moneliria e Juros, deverdo ser
apticuos na própria cheat serviços previstos ne
j : À po
termo e, au final, feita a devida prestação de contas.
[RM] Eca oa ]
Paragrafo 2.º» As notas “ despesas serão emitidos em
S none eo MEICIPIO, devendo mencignar “ CONVÊNTO
BANERASE CS cseamnido do minero constante do preâmbulo
deste insbrameçil cvs
ao MUNTOLPIO Vimitam-
e, não vinculando a SRHSO
Pr gr ato 8 Da recem que a GRHSN
amas Zu) valor estipulado
eva que qulra Viberação, mesmo complementar e
dest trad co atender programa semelhante
Parágiafo 44º y recuremós o contedidos pela 180 deverto ser
integralmente emprúgados na realização du obras e
serviços edesparita pa Chessula Primeira, não sendo
admitido a utilização de qualquer valor para remunerar
a administração dos obrae qu serviços.
ClSLBpd QUINTA
DO VALOR
O valor do presente Convênio É de Cr eme mim mc mm mam m mm
Par dyr ao 4 A contr ilari Civanceira da SRHSO para a execução
deste Convênio É de CNA SR da ca CEM d RE GOES
correndo : por conta dos recursos alocados
o orçamento de fal imelde do G etário e Assessor i E
elemento 443488 aa Transferência à Municípiosa
Parâgrafeo Due (ys ETUIETOS Piesiçe resido MUNECIPTO para consecução
das lira e ceiyiqes cravo na mentante de CRB seem
Em a RN MONDO DE AE 1 nom
made am eventitaie no custo das obras ou
serviços que cnpercem o orçamento inicials
CSLL A
DA UT
Do presente Convênio terá duração (duig) anos,
indo aninose A parta de celadao ado mutya podendo ser
prorrogado automaticamente ted o limite de (einço) anos, mediante
pedido devidamente dusbi Picada poeta MUNTEEP LO
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E CBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
= Depois de Viberaçda a 4,” tprimeira) parcela, Qu a
totalidade dos recursos, a MUNIÇÉPIO terá o prago de
6% Cacesentad dias para dar início à sua apli
Parágrafo e e (: u «hey proros referido no pardarafo
anterior, ETA comprovado mediante apresentação ou
. e! M | es Tess ahi bl E Lika ls
entrega a de copies das panlicações de editais,
contratos, ou outros documentos pertinentes, conforme
vreviado em leis
CI AUGUL A SÉTIMA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderás a cualquer Eenpo, s denune cado por
vontade dos partícipes ow de um deles, manifestada expressamente, com
y ua / ,
antecedência mínima de 60 (acssenta) dias
O presente Convênio sera rescindido unilateralnente
pela SNHSO, sem que caiba qo MUNICIPIO qualquer
Parágr
direito 4 indenização na hipótese de não ser
obedecido O parágrafo 1º da Cla ula Sexta €/0u não
tery havido escrdirçõãoe eve €/0u rviços
equven bades, Comprovação pen medo do * Atestado de
Execução Fisica “ após decorrido um período de 90
(noventa) dias, contados do início de sua vigêne ias
Parágrafo ore O descumprimento de quaiempco obrigaçõe previstas no
pergcente Convênio en JurÃo ua resuisão, Ficando q
MUNTOSPTO impresso a] pese rey novos auxílios, da
eretaria de Pecurcas Hídricos, Saneamento e Obras,
até regular ixaçãos.
Parágrafo Resecindido co Convênios por desvio de Finalidade dos
requegos reqgel der, cab o MUNICÉPIO a efetuar a
imediata devolução dos » devidamente corrigidos
ra Porma da LegisTaçaiu
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
r, EoRn
Para as quest vrjundas da interpretaç
Convênio, bem como de mia val Vem iu por qualauer dos partir
que não forem resaluiidas adminietrativamente, Tica eleito o Foro da
emacs do Capital deste Eotade, como PenÁNCig GMprEs a qualquer
outro, por mais privilegiado que sega
(
E por estarem concórdes assinam os partícipes o presente
termo na pregeça das Cestemunia ala Mes,
ELTX DOMINGUES
ecretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
ANTONTO
8
Prefeito Municipal
LUIZ APPOLONTO NETO
Diretor Presidente da SABESP
SAIO TREZZ] JUNTOR
Dice de Operação Touberior da GúE
TESTEMUNHAS