materia nº 152/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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19970-000 - Palmital - SP
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En Rosangela A. Pardlha
o oficial Legislativo
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado a esta Casa de Leis
quando das regulamentações das Leis aprovadas por este Legislativo, enviando, em
anexo às informações prestadas, cópia do Decreto e da Lei devidamente
regulamentada.
JUSTIFICATIVA:
Embora seja do conhecimento deste vereador que o
Poder Executivo não tem obrigação nenhuma acerca da pratica de tais atos, tendo
em vista que todas as Leis aprovadas por esta Casa são regulamentas através de
Decretos e publicados no Semanário Oficial do município, devo salientar que tal
solicitação, se atendida, será de muita valia não só para esta Casa de Leis, como
também para todos os vereadores e, principalmente, para o vereador proponente.
PI io Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02
de agosto de 2010,
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Oficial Legislativo