materia nº 154/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
M Q) - Pg. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
am a Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
do né secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
PAU CEP 19970-000 - Palmital - SP
Pci
RIMENTO Nº | 5% /2010.
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais, | seja
encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, REINALDO CUSTÓDIO
DA SILVA, a fim de que esclareça a esta Casa de Leis os seguintes pontos:
|) Qual empresa é a responsável pela coleta de lixo
domiciliar em nossa cidade de Palmital?
2) De que forma foi contratada a empresa para a realização
da coleta de lixo em nossa cidade de Palmital?
3) Qual o prazo do contrato entre a empresa que presta
serviços de coleta de lixo domiciliar em nossa cidade de Palmital e a Prefeitura
Municipal de Palmital?
4) Qual o valor do contrato entre a empresa que presta
serviços de coleta de lixo domiciliar em nossa cidade de Palmital e a Prefeitura
Municipal de Palmital?
Finalmente, junto com a resposta ao presente no prazo legal,
REQUEIRO seja enviado ao Legislativo cópia do contrato e de todos os
documentos e procedimentos que resultaram a contratação da empresa para
realizar a coleta de lixo em nossa cidade de Palmital-SP.
Justifica-se o requerimento, uma vez que é átribuída à esta
Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo todas as entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse
público, sendo que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, de
direito público ou de direito privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária,
yr
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQDcamarapalmital sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Municipio de Palmital e seu parágrafo
Jº.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de
MARCUS ANTONIO RETT SEBRIAN
agosto de 2010.
Vereador
ENCAMINHAR
em. Palmital, 2 10€ 4/0.
—Martos Antonlo Raft Sebran
Presidentes
ENGAMINNHADO
em 031 0% 0,
oricio Nº po O
Rosangela A. e
Oficial Legisiativo