materia nº 157/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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REQUERIMENTO Nº /5 + 2010
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais. seja
encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, no
sentido de agendar dia e horário para que este Presidente. juntamente
com os vereadores que tiverem interesse bem como profissional de
sua confiança, analise “in loco” todas as documentações e processos
licitatórios relativos à contratação de empresas que prestam serviços
para a Prefeitura Municipal de Palmital-SP, com atenção especial à
lagoa de tratamento de esgoto. limpeza pública urbana c coleta de lixo
urbana.
Justifica-se o requerimento, uma vez que é atribuída
à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle externo
todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade. legitimidade, economicidade, finalidade, motivação.
moralidade. publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de
direito privado que utilize, arrecade. guarde, gerencie ou administre
dinheiros. bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda. ou que. em nome deste. assuma obrigações de natureza
pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do Município de
Palmital e seu parágrafo 1º.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta. em 20
de setembro de 2010.
PROTOCOLO Nº ApHO
Cut. PRISSITAL so 09, FO SER E CE Ei
Hosário /G/4S sd +
MARCOS ANTONIO RETI'SEBRIAN
Falbo vercador
Diretora da Secretaria