| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-DIVISÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVENIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeltura Municipal de Palmital =PRO.IFTO DE IEI COMPIEMENTAR N° 04/94-PM= DISPOES SOBRE A CRIAGAO DA SUB-DIVI-- SAO DE PRAQAS, PARQUES E JARDINS E DE CAR61)S PUSLICOS, SL US PROVIMENTOS, F SUAS REMIINERAFOES, Sl1AS CARREIRAS E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROArtigo 1°- Fica criada a segao de Pra e Jardins, pd rte integraote d i Divisao de servitos municipais Jrju Departdmento tie Obras e scrvigos Municipais. Artigo 2 2- Fica criaJd no Prefeitura' -'Municipal tie Palmital , a Fungao Comissionada de Encarregado de to m '^^ Praf,as , Parques a Jardins, tie referencia FC-1, regido polo Estatu ^\ // to dos Funcionnrias Puhlicos do Municipio de Palmital. - Di qao comissionada a quit se refere a "caput" e a constante no ANEXO II - A do Lei Complementar no 04/93. Artigo 32- Ficam criados na Prefeitura Municipal tie Palmital, as cargos tie provimento efetivo, regi-- dos pelo Estatuto dos funcionarios Puhlicos do Municipio de Palmi tal, relacionados e quantifivados no ANEXO I desta Lei, boo como' suss classes funcionais, sua cargo horarid, suds referencias said riais do inicio a grau maximo de carreira e a nomenclatura dos fun4ue5 que irao desempenhar. Paragrafo Primeiro- Os vencimentos Jos cargos a que se refere o "caput" sad as constantes no ANFXO - III - A da Lei Complementar n4 04/93. Paragrafo Segundo- As condigogl`basi- Prefeitura Municipal de Palmital Municipal de Palmital, o cargo em comissao de Chefe da Divisao de Engenha ria , Obras e Postures, de referencia DAS-1 , regido pelo Es tatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Palmital. Paragrafo Primeiro- Fica extinto o cargo de Chefe de Divisao de Fiscalizacao , Obras a Posturas, rela cionado no ANEXO It, da Lei Complementar n2 02/93. Paragrafo Segundo - 0 voncimcnte referente ao cargo , citado no " caput" deste artigo, e o constante do ANEXO I-A da Lei Complementar n9 04/93. Artigo 52- Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar con, mais 100% (cern por cento ) todos os car-- yos, inclusive de monitores , do quaddo de pessoal , qua prestem d carga horaria de vinte ( 20) horas, se sou titular optar por prestar a carga horaria de quarenta ( 40) horas de servicos semanais,- por conveniencia e interesse do administracao municipal. Artigo 69 - As despesas decorrentes da execuc,ao a aplicaGao desta Lei, correr;o por conto de verbas proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessario, de acordo com as normas legars vigentes. Artigo 79- Esta Lei Complementar sera uplicada imediatamente apos a sus aprovaGao a pronrulgarao , vigindo seus efeitos a partir de 19 de Abril de 1994 , desde quando ficom revogadas as disposiFoes em contrario , mantidas as demais dis posicoes do Lei Complementar n9 02/93 a Lei Complementar n9 04/93 PREFFITIIRA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de ahril de 1994. MARILENA TRONCO Prefeita Municipal P r e feit ura .1lu niei p a i d e Palmiial &tadn de 94 Paulo ANEXO - I - DA LF' COMPLEMENTAR NO 04/94-PM DE 12 DE ABRIL DE ... 1994 RFLAcAC DOS CARGOS E PROVIMENIOS EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL' DF PALMITAL NUM[RO D[ CARGO / FUNFAO REF . CLASSE P211PANTFS 20 ACENTE DE SAUOE E ATENDIMENTO SOCIAL 03 TECNICO DE RAID X 3A-4E II 02 PSICOLOGO (20 HORAS) 4A-5E I11 15 MEDICO (2: HCRAS) 5A-6E III 05 AGENTE OPERACIONAL 03 MECANICO 4A-SE II 02 TECNICO AGRICOLA 4A-SE 11 01 AGENT( D1 IDIICAcAO 01 MAESTRO (20 HORAS) 2A-3E II Prefeitura rltuuiripai de Paiwitai J U S T I F I C A T I V A!- PROJETO DE LEI N9 04/94-PM EXCELENTISSIMO SENHCR PRESIPENTE EXCLLLNIISSIMOS SENHORFS VFREA(ORES Em apenso estamos encaminhando a Vossas Excelencias , para apreciagao par parte desse Egregio Legislate vol o Projeto de Lei Complementar n4 04-94- PM, que treta da crra - ga a da sub - diviseo de pragas , parques e jardins e de cargos publics, seus provimentos , suss remuneragocs e suas carreiras. A aprovagao do referido Projeto de Lei, a de suma importancia , uma vez que visa sanar falhas existentes na Lei Complementar ritada no projeto. Alem das razoes elencadas que, par si so traduzem o interesse da admrnistragao , no sentido de equacionar possiveis falhas contidas para a hom funcionamento da maquina admi nistrativa. Certos do que, como sempre merecemos' de Vossas Excelencias , a atengao que nos tem destacado, agradece-- mos antecipadamente, a aproveitamos o ensejo para renovar nossos ' protestos de estima e consideragao. PREFEITURA MUNICIPAL OL PALMITAL, em 12 de abril de 1994. MART LENA TRONCO Prefeita Municipal