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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email secretariagbcamarapalmital,sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
“sa | y - REQUERIMENTO Nº/54/2010.
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C.£1. PALMITAL Oo)
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Darlene Luisa Barbo Falbo
Diretora da Secretaria
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
reiterado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD. Prefeito
Municipal de Palmital prestando-lhe as informações necessárias acerca do
Requerimento nº 152/2010, cópia anexa, da seguinte conformidade:
1 - Conforme consta das informações solicitadas
através do Requerimento, acima citado, “quando das regulamentações” significa
“a partir do momento que as Leis foram regulamentadas”, portanto, torna-se
necessário, se possível, o envio de todas as Leis que foram e serão regulamentadas
após a data de aprovação do requerimento aprovado por esta Casa de Leis.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20
de setembro de 2010.
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ANCISCO DE SOUZA - Câninha
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur ta Costa e Silva, 172 - Calxa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: sectetariadcamarapaimital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
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oficial Legisfativo
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-Íhe seja informado a esta Casa de Leis
“quando das regulamentações das Leis aprovadas por este Legislativo, enviando, em
anexo às informações prestadas, cópia do Decreto e da Leci devidamente
regulamentada.
JUSTIFICATIVA:
Embora seja do conhecimento deste vereador que o
Poder Executivo não tem obrigação nenhuma acerca da pratica de tais atos, tendo
em vista que todas as Leis aprovadas por esta Casa são regulamentas através de
Decretos e publicados no Semanário Oficial do município, devo salientar que tal
solicitação, se atendida, será de muita valia não só para esta Casa de Leis, como
também para todos os vereadores e, principalmente, para o vereador proponente.
de agosto de 2010.
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Oficiar Legislativo
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