materia nº 161/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones' (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email; secretariadbcamarapalmital,sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
“REQUERIMENTO NY / 12010.
pROTICOLO Nº Jo Lt dê
Cia. PALMITAL ha
HORÁRIO: S
Diretora da E . , . ”
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva, DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja prestado, a este legislativo, as
informações pertinentes ao Projeto de Lei nº 32/2010, de sua autoria, da seguinte
conformidade:
| - Existe algum Projeto especifico elaborado pelo
Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital para a execução do
Anel Viário, objeto do Projeto de Lei acima citado?
2 - Existe alguma autorização do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem - D.E.E.R para a execução deste Anel Viário,
uma vez que está previsto o início e o término das obras na rodovia SP 375,
havendo, portanto, a necessidade de construção de dois trevos de acesso?
3 - Qual a extensão do trajeto deste Anel Viário e qual
o raio de distância (mínimo e máximo) em relação ao perímetro urbano?
4 - Os imóveis rurais particulares que terão serventia
para a trajetória deste Anel Viário já foram devidamente desapropriados?
5 - Caso positivo, quais os proprietários rurais que
sofreram com esta desapropriação e qual foi a área, em m? (metros quadrados),
desapropriada de cada um deles?
6 - Após a conclusão da obra deste Anel Viário, seu
trajeto será revestido de massa asfáltica totalmente, parcialmente, ou não será
asfaltado em nenhuma hipótese?
Plenário Vereador Prof” Alcides Prado Lacreta, em 20
de setembro de 2010. ]
(Quantos (Ay ÇÃ a dá
NCISCO DE SOUZA - CANINH. Y—
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Fones (18) 3351-1214/3351-2443 Fax 3351-2442
email' secretaria(ddcamarapalmital,sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista
buscar informações do Senhor Prefeito Municipal acerca das suas verdadeiras
intenções no tocante a apresentação do Projeto de Lei em pauta, devido a
complexidade que o mesmo fora elaborado.
Devo salientar que embora haja a necessidade de
implantação de um Anel Viário no município, conforme consta dos artigos 10º e
12º do Plano Diretor, tal fato deverá se concretizar dar com a devida elaboração de
um Projeto de Lei especifico, o qual deverá ser apresentado a esta Casa de Leis
para as providências cabíveis (análise e votação). Afinal de contas, como pode a
Câmara Municipal votar e, até mesmo, aprovar um Projeto de Lei dando
denominação a algo que sequer existe.
Plenét cides Prado Lacreta, em 20
de setembro de 2010. ! |
fados
io Vereador Profº Al
|
Vereador