CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº lh Í /2010.
REQUEIRO à mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Palmital-SP, para
que informe à esta Casa de Leis se existe a possibilidade de doação de
um terreno à Câmara Municipal de Palmital, para futuras instalações
deste Legislativo, bem como informações há alguma escritura com
relação ao prédio atual da Câmara.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, uma vez que até o
momento, segundo certidão extraída do Cartório de Registro de Imóveis
de Palmital, o terreno onde encontra-se instalada a Câmara é de
propriedade da Prefeitura Municipal e encontra-se irregular, uma vez que
apesar da existência de uma extensa área de construção, esta não está
averbada, segundo transcrição nº 12.071. (doc. anexo)
Justifica-se também o presente requerimento o fato de
que, a exemplo das demais Câmaras da Região, o Legislativo merece
prédio próprio e com instalações adequadas para as funções inerentes
ao Poder Legislativo, além do fato da possibilidade do prédio atual ser
utilizado por algum departamento ou até pela administração do Poder
Executivo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 08
de novembro de 2010.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
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Darlene Luisa dE
Diretora da Secretaria
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Rua Dr. Geraldo Coelho, 148 - Centro - Fone/Fax: (18) 3351-1387 / 33514090 -
PALMITAL-SP
LM OFICIAL: ANTÔNIO BAPTISTA MARTINS
e-mail: cripalQuo! com.br
CÓPIA CERTIDÃO
ANTÔNIO BAPTISTA MARTINS, Oficial de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, desta Comarca de
PALMITAL, Estado de São Paulo,
CERTIFICA, atendendo ao pedido verbal feito pelo
interessado, que revendo nesta serventia, o Livro 3-K (de Transcrição das Transmissões), dele, às
fis. 260, verifiquei constar a transcrição n. 12.071, do seguinte teor: “"NÚMERO DE ORDEM:
12.071. - TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 2503 e 3570 deste Reg. - DATA: 17 de junho de 1966. -
CIRCUNSCRIÇÃO: Distrito de Palmital. - DENOMINAÇÃO OU RUA E NÚMERO DO IMÓVEL:
Rua Dr. Geraldo Coelho, antiga 24 de Outubro. - CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: Um
terreno, sem benfeitorias, medindo quarenta e quatro (44) metros de frente por oitenta e oito
(88) ditos da frente aos fundos, dividindo e confrontando pela frente com a rua Dr. Geraldo
Coelho, na extensão de 44 metros; de um lado com a rua Tenente Padilha, na extensão de 88
metros: de outro com Antonio Joaquim e Dr. Nelson da Cunha Bastos, medindo 88 metros; e pelos
fundos com a rua Carlos de Campos, na extensão de 44 metros. - NOME, DOMICÍLIO,
PROFISSÃO, ESTADO E RESIDÊNCIA DO ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Palmital. -
NOME, DOMICÍLIO, PROFISSÃO, ESTADO E RESIDÊNCIA DO TRANSMITENTE: Associação
Portuguesa Nossa Senhora de Fátima, sediada nesta cidade. - TÍTULO DE TRANSMISSÃO:
Compra e venda. - FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura de 20 de agosto de
1959, das notas do 2º tabelião local, Adão Pires da Cruz. - VALOR DO CONTRATO: Cr$500.000
(quinhentos mil cruzeiros). - CONDIÇÕES DO CONTRATO: Não tem. AVERBAÇÕES: Em
branco".
NADA mais se continha na transcrição que para aqui foi bem e fielmente transcrita. - -- - - - --
CERTIFICO mais, que revendo neste Serviço Registral os livros nele existentes, tanto os que
vigoraram até 31/12/1975, como os atualmente em vigor, deles, verifiquei que PREFEITURA
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO DE TÍTULOS E E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
Rua Dr. Geraldo Coelho, 148 - Centro - Fone/Fax: (18) 3351-1387 / 3351.4090 - e-mail: eripaleuafic com. |
PALMITAL-SP
OFICIAL: ANTÔNIO BAPTISTA MARTINS
MUNICIPAL DE PALMITAL, não transmitiu o imóvel adquirido conforme transcrição n. 1> RSVá EA
retro certificada, nem constitui ônus, gravando-o..- ---- =. 002200 ei
OBS.: Esta certidão abrange o período compreendido entre 13 de junho de 1.945 (quando se deu a
instalação desta comarca), até a presente data. -- - --------. 202022222
O referido é verdade e dou fé.
Palmital, 30 de agosto de 2.010. -
O Escrevente Autorizado,
CÓPIA
Oficia! de Registro de imóveis
s Anexos
Siidasio vi tara da Faima
Es Autcrizado
PALRHTAL - Estado de São Paulo
Valor cobrado pela certidão
Ao Serventuário...: R$ 19,61
Ao Estado. R$ 0,00
Ao IPESP.. R$ 0,00
Ao Reg. Civil. R$ 0,00
Ao Trib. > Justiça. R$ 0,00
Total... ci R$ 19,61