materia nº 5/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 05/94-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A ISEN
TAR DE JUROS E MULTAS OS CONTRIBUIN--
TES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL
QUER NATUREZA (ISS) QUE QUITAREM SEUS
DÉBITOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE
(YZ 1.994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO-—
VA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo des
te Município autorizado a isentar os contribuintes do Imposto so-
bre serviços de qualquer natureza (ISS) de juros e multas, que
quitarem seus débitos até o dia 31 de março de 1.994.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palmital, 16 de março de 1.994.
Lar
O MARILENA TRONCO
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ESCRITURÁRIA
Prefeitura Municipal de Palmital
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 05/94-PM
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Com o presente, encaminhamos à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei nº 05/94-PM, que autoriza a isenção de juros e
multas aos contribuintes do Imposto sobre serviços de qualquer na
tureza (ISS), que liquidarem seus débitos até o dia 31 de março
de 1.994.
O presente Projeto de Lei, visa incen
tivar os contribuintes a liquidarem seus débitos em atraso, uma
vez que, na difícil situação enfrentada pelo país o Poder Públi--
co, dentro de suas possibilidades, devera procurar uma fórmula
para auxiliar os Municípes.
Esclarecendo que, não se trata de be-
nificiar o devedor relapso em detrimento do bom pagador, e sim,
de favorecer aquele que não pode pagar, por absoluta falta de con
dições financeiras, muito embora pretendesse fazê-lo.
Assim, o Município na condição em que
se encontra, necessitando de numerário para fazer frente as despe
sas urgentes, encontrando nestes recebimentos, uma fonte de recur
sos.
Ante ao exposto, esperando contar com
as atenções de Vossas Excelências, antecipamos agradecimentos, -/
apresentando os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 16 de março de 1.994.
MARTLENA TRONCO
=PREFEITA MUNICTPAL=