materia nº 12/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
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“REQUERIMENTO Nº | 9/2011.
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor José Maria de Oliveira Leão, DD.
Superintendente da Caixa Econômica Federal de Brasília - Setor FGTS, com
sede no seguinte endereço: SBS - Quadra 4 - Lotes 3-4 - CEP: 70.092-900 -
Brasília-DF., solicitando-lhe seja informado, a este Legislativo, se existem débitos
acerca do Palmital Atlético Clube, CNPJ nº 48.365.803/0001-76, informando,
para tanto, o valor, a natureza e a data de referidos débitos.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que
referida informação terá serventia para instruir a votação do Projeto de Lei sob nº
04/2011, de autoria do Poder Executivo que se encontra tramitando por esta Casa
de Leis, o qual tem como objeto principal autorizar a Prefeitura Municipal de
Palmital adquirir em comodato os imóveis de propriedade do Palmital Atlético
Clube de nossa cidade, conforme consta da cópia do Projeto de Lei em anexo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21
de fevereiro de 2011. |
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FRANCISCO DE SOUZA - Ande)
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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- Artigo 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a
receber em comodato por prazo não inferior a 15 (quinze) anos, os imóveis
de propriedade do Palmital Atlético Cube, antigo Operário Futebol Clube,
que estão localizados na r. Rei Barbosa, nº 178, objeto da Matrícula n.º
12.969 do RI de Palmital, e de área de 12.660 m2 onde se encontra o
Estádio Manoel Leão Rego, cujo imóvel não se têm tão somente a posse.
Artigo 2.º Em face do comodato, os imóveis estão
isentos de impostos e taxas que venham a incidir, à partir da promulgação
desta Lei.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
04 de fevereiro de 2011