materia nº 5/1994

Prefeitura Municipal de Palmital
Fawde 4 a ils r,oro
=PR,JLTO r^ ^71 r-,i^_LIaP,TAR 35/944M￾PISP5E SORRE A CRIAgAC PA SUR-DIVISAO '
1)F PRAcAS, PARCUES I JARDINS E DE CAR--
GOS PURLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS RE
MUNLRAc3ES, SUAS CARREIRAS E DA OUTRAS'
A CAMARA .IULICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
p..
till Artigo 12Fire criada a segao de Pro--
e Jardins, parte integrante do Divisao de servi4os municipals no
Departamento de Obras a servi4os Municipais.
Artigo 24- Fica criada no Prefeitura Mu
nicipal de Palmital, d funfao comissionada de Encarregado de Proras,
Parques e Jardins, de referencia FC-1, regido polo Estatuto dos Fun￾cionarios Publicos do MunicTpio de Palmital.
Paragrofu Unico :- A remuneraFoo da fun￾can comissionada a que se rrfere o "caput" e a constante no ANE %O II
A da Lei Complementar nt' 04/93.
Art igo 39- Fi cam criados on Prefeitura'
Municipal de Palmital, os cargos de proviemtrro efetivo, regidos polo
Fstatuto dos funrionor ids Publicos do MUnicip in de Paln,i to t , re lac io
nodes a quantificodos no ANFX0 I delta Lei, hem coma suns classes
funciondis, sue cargo huraria, suds referencfas salariais de inTcio'
e grau maximo de c.arreira e a nomenclature dos fungoes que irdo de--
sempenhar.
Parografn Primeiro :- On, vencimentos dos
cargos a que se refere o "caput" sad os constantes no ANEXO-I11-A do
Lei Complementar no 04/93.
Parografo Segundo:- As condiyoes basi--
1 1reic iiura Municipal de t' almitaI
fIs.-02-
nharia, Obras e Posturas , de refcrencia DAS-1, regido polo Estatu
to dos Funcionarios Publicos do Mu n icip'o de Palmital.
Paragrafo Pr,meiro :- Fiea extento'
o cargo de Chefe de Divisao de Fiscalizagao , Obras e Postures, re
Iacionado no ANEXO II, da Leo Complementar n4 02/93.
Paragrafo Segundo:- 0 vencimento
referente ao cargo, citado no "caput" dente artigo, e o constante
do MEXO I-A da Lei Complementar no 04/93.
Artigo 54- Fica o Poder Executivo'
autorizedo a remunerar com mais 100% ( cem por cento ) os cargos de
engenheiro a maestro , do quadro de pessoal , que prestam carga ho￾raria de vinte ( 20) horas, se net, titular opter por prestar a car
ga horaria de quarento (40) horas de servigos semanais , por con--
veniencia e interesse da administragao municipal.
Artigo G°- As despesas decorrentes
da execugao a apitcoQao desta Lei, correrao por conte de wrbas
propries do orgamento v.gente, suplementadas se necessario, de
acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 70- Esta Lei Complementar
sera"aplicada imediatamente apps a suo aprovagao e promulgageo,
vigindo seus efe,tos d partir de le de abril de 1994 , desde quan￾do ficam revogadas as disposigoes em contr;rio , mantidos as de---
mais dispossgoes da Lei Complementar
no 04/93.
n° 02/93 e Lei C ompleme ntar(
PREFLITURA MUNICIPAL DE PAIMITAL,-
em 18 de abril de 1994.
0 O
,. `I r Oil E "`**i,
I
VAR II FNA TRONCO
o- O`S ^ Pr vita Municipal
N C A td I N H A VU
Prefeftura M unicipal de I' a lmital
F,tado de S io Pule
ANEXO I DA LEI CCMPLEMENTAR NO 05/94-P4 DE IS PE ABRIL DE 1994
RELA^RC DOS CARGO` E PROVIMENTOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL
NIIMERO DE CARGO/FUNC.AO REF. :I"t
02 PslcOLOCo (2c NOR AS) 4A-5E III
03 MECANICO 4A-5E II
Cl
01
AGENTE DE EDUCAQ40
MAESTRO (20 HORAS) 2A-3E II
Prefeilura )Municipal de Palnlital
011.46 It MA Pule
PRCJETC PE LEI CCMPLP!LNiAR N° 05/94-PM
EXCELENTISSIMC SENHOR PRESIDENTS
EXCELC\TISSIMCS SFNHCRFS VERFADORFS
Em apenso estamos encaminhondo a Vossas
Fxcelrncias , para apreciagao por parte desse Egregio Legislativo, o'
Projeto do Lei Complementar n" 05/94-PM, que trata da criagao dd sub
divisao de pragas, parques a jardins e de cargos pu blicos, sous pro￾vimentos, suns remuneragoes r suds rarreir as.
A d pr o vdgao do refer ido P rojeto de Lei
Complementar , r de suma import , ncia, uma ve: que visa sanar falhas
existentes no Lei Complementar citada no projeto.
Alem das razoes elencadas que, por si
so traduzem o interesse da administragao , no sentido de equacionar '
passive is falhas , cont i dos para o bom Tune ionamento da maqu ina admi￾Certos de quo, como sempre merecemos do
Vossas Fxcelrncias , a atengao quo nos tem destacado , agradecomos an￾tecipadamente , e aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos
de estima a consideragao.
PRFFFITIIRA MII\ICIPA! Pf PALMITAL, em i^
MARILfNA TRONCO
Prefeita Municipal