materia nº 6/1994

Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 06/94-PM=
/ PRORTO DE LEINO É (BIA 06 19d
TA a Pá AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
À “* PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPAS-
SE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO,' RECURSOS FINANCEIROS
A FUNDO PERDIDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APRO
“Artigo 1º- Fica o executivo Munici-
pal autorizado a:-
I- Receber, através de repasse efe-
tuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II- Assinar com a Secretaria de Pla
nejamento e Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário
à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso.I deste/
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela re-
ferida Secretaria.
III- Abrir crédito adicional espe--
cial para fazer face as despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único:- A cobertura do -/
crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utili-
zação dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-á a Pavimentação As--
faltica do Bairro Cel. Afonso Negrão.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefei
tura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verba próprias constantes no orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vi--
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con--
trário.
Prefeitura Municipal de Palmital, /
em 18 de março de 1.994.
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 06/94-PM.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Com o presente, encaminhamos a Vos-
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla
tivo o Projeto de Lei nº 06/94-PM, visando autorização para o Mu
nicípio receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Sendo certo que referidos recursos
serao destinados a Pavimentação asfáltica do Bairro Ce. Afonso /
Negrão, que de a muito tempo é reivindicado pela população daque
le bairro.
Contando com a aprovação por parte
de Vossas Excelências, solicitando seja o Projeto de Lei aprova-
do em carater de urgência, apresentamos na oportunidade nossos
protestos da mais alta estima e consideraçao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, /
em 18 de março de 1.994.
Leoa
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=