materia nº 26/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaQ)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº 2/ /2011
protocoLo ne. 1 140/17 mm
Cm PALMITAL 21 Jg s 2011
HORÁRIO: 41.0 O hos
viárcio Jufor de Oliveira
Diretor da Secretaria . . .
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio
da Silva, DD. Prefeito Municipal, solicitando para que preste a esta Casa
de Leis, as seguintes informações:
a) Quais as empresas participantes do
processo licitatório realizado para a prestação dos serviços na Lagoa de
tratamento de Esgoto, exceto a “MCS MONTAGENS” que já é de nosso
conhecimento;
b) Quais as razões sociais de cada uma das
empresas participantes, enviando para tanto a documentação que prove
a existência das empresas, exceto a empresa já mencionada no item
“a”,
c) Existe algum vinculo de parentesco entre
os sócios da empresa que venceu a licitação, o Prefeito Municipal e a
Vice-Prefeita.
Justifica-se o presente requerimento, uma
vez que é atribuída à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante
controle externo todas as entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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moralidade, publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar
contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que,
em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme
artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Palmital e seu parágrafo 1º
(primeiro).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado
Lacreta, em 21 de março de 2011.
Marcos Antohio ett Sebrian
Vereador