materia nº 6/1994

Preieitura M unicipal de Palmital
-I'ROJFTO PC LE I COMPLPIENTAR No 06/94-fl'-
AIITORIZA A PREFEITURA AIIINICIPAL DE PAL￾MITAL, ESTADO DE SAD PAULO, A CRIAR 0
CONSELIIO MUNICIPAL DA EDUCAcAO.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAI. APROVA:-
-:.APITULO I￾PA RIAQAO E FINALIPAPE
Artign 10- Fica criadu o Conselho Muni￾cipal de Educapao de Palmital.
Artign 2°- 0 Conselho Municipal de Edu￾cac o tera como final idade It Ls Ica promover a integrar,^o enter varias
esferas ( Municipal, Fstadual , Federal e Privada ) responsavris pelo
servico educational do Municipio , visando a definicao de uma politi￾ca educational municipal integrate a eficiente no atendimento a pope
lagao, no que se refere a educa4ao.
-CAPITIILO 1I￾DA COMPOSIC40 F FUNCIONAMFNTO DO CONSELHO
Artigo 3°- 0 Conselho Municipal de Edu￾cagao sera constituido to treze (13) membros titulares a seguir espe
cificados, correspundentes um suplente a cada membro:-
1- 0 diretnr do Departamentu de Lduca--
cao, Culture a Desportos do Pr<{eitura Municipal de Palmital.
11- Ilm (01) rrpresentante de especial is
tas do Redo de ensinn Fstadual.
III- P-ie (02) reprrsentantes de docen￾te do Rode de Ensinn ALu. I, in.nl
Prcicitura M unicipal de Palmital
fls.-02-
VI- Um (01 ) representante da Rede de En
sino Privado ( 1° e 29 graus).
VII- D oi s ( 02) representantes dos sindi
VIll- ruff s (02) representantes das Asso
cl dcoes de P dls a Mestres (fstad u alcl.
IX- Um (01) representante de Clubes de
ServIGos.
X- Ouis ( 02) representantes docentes
dos escolas de In e 2° graus.
§ 1°- 0 Vice-Presidente do Conselho se￾re escolhido por sous pares para um mandato de doffs (02) anos, quo
podera see renovado por mars dois (02) anos.
§ 20- Os membros citodos nos incisos II
a X, serao indicados pelas entidades representatives ou pelos scus
pares.
§ 3°- Os membros do Conselho perderao
sou mandato assim yu.• deixarem de pe•rtencer a cat.yoria da yual sao
representantes.
§ 40- 0 President ., doConselho sera subs
tituido prlo Vice-Presidente em seus impedimentos legais,
Artigo 49- A nomeaerao dos membros efeti
vos c dos suplentes sera fvita polo Prefeito para o prozo de dois
( 02) anus, pudendo ser• renovada uma vez por igual numero de anos.
Pera9r• afo Unico- 0 Prefeito dare posse'
aos membros do Conselho , no prrmeiro mandato.
Artigo 5°- Nos casos do extincao de man
dato e vacancia de membro titular do Conselho a / ou suplente, o Presi
drnte do Conselho providenciara suo substituicao de ac: ordo com o or￾do 3°, § 2°, devendo o novo membr o completer o rnandato do substitui
Prefeitura Municipal de Palmital
fls.-03-
I- Crd inariamente : uma vez per bimes---
tr'e;
II- fxtraordi noriamente : quando convoca
do pelo scu Presidente , ou mediarrte soIicitagoes de pelo menos 1/3 '
( um tergo ) de sous membros titulares.
Paragrafo 6n ice- As convocd4;es sera- 0
feitas por escrito a coda um dos conselheiros com anteced; ncia de no
minimo dois (02) aids utei.,
Artigo 74- N an hdvendo numero no primei
ra convocageo , o Presidente convocara nova reuniao , no maxima em 48
(quarenta e oito ) horas.
Artigo 80- 0 membro qur deixar de comps
reeer, sem justiFicativa , a duns ( C2) reuniues consecutivas do conse
Iho Cu a quatrn (04) ult.-rnndt,s n o mesmo one de mandato , ter; extin￾to n seu mandato.
Paragrafo 6ni c:o- 0 prazo part, requerrr'
justificativa do falta ; do trey ( 03) dias uteis , a cootar da data
do reunion.
Artigo 99- As decisoes do Conselho sera
tomadas por mainria simples , cabendo on Presidente apenas o veto do
desempate.
Paragrafo Onico :- 0 vice-Presidente em
exerc icio no Presid;n . ,u do Con se lho so tern vote de quc I,Jode.
Artigo 10 - 0s membrus do C u nse lho Muni￾cipal de Educarau noo receberoo qudlquer remunera4ao , sr r.do o exerca
cro do mandato considrrado come servic;u relrvante a comuniJade.
-CAPITULO III
VAS CONPFTENCIAs
Pre i eitura .Mun icipa l de Palmital
FIS.-34-
dos diversos orgaos responsaveis pela Educagao no Municipio , de mo--
do a assegurar o atendimentu as necessiJades locals de edcuagao, res
peitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislagao federal
e as disposicues supletivas der Iegislageo estadual;
II- Estabelecer diretrizes a serem se--
guidas polo Governo Municipal relativas:
a) ao aproveitamento r d istribui4an dos
recursos destinados a o ensino;
b) a assistencia ao educando , atraves
do programas suplementares de material escolar, alimentagao , trans--
porte e assistencia a saude;
c) a fixagao d o eriterios para a comes
sae de subven(;oes v IUxilION ,• en ti{,,Jes edueaeionaas do municipio,-
desde que non tenham Fins lucra
III- Promover:-
a) investiga4oes sobre os yastos do Mu￾nicipio no campo do ensino pre-escolar, de 10, .^ e 34 graus , ensino
especial e ensino prof assiona Iizante , atraves de relatorios da Secre
taria de Educdgao contendo prestagoes de COnlas, ou outrus instrumen
tos que se fizerem necessaries.
b) a aver iguagao do grau Jr ebeasser de
qualquer grau de ensino rm relagao a populagao em idade escolar.
IV- Examinar ou apresentar estudos e
plono objetivando uma distribuigao rational de Ilnidades der Rede Esco
lar do Mun;ctpio.
V- Assessoror a Administragau Municipal
na olaboragan dos pianos de educa4au de longa e curter duragoo, em '
conso nanria com as normas a criteri es do Plano National do Educagao'
VI- Sugerir medidas aos orueo dos pode-
V rei eitura ilun irip al de Palmital
fls.-0j￾b) a fiscalizd4do dos perccntuais fixa￾dos pela Constituigoes Federal e ES tauddl, bem como a Lei Organica.
VII- Fxaminar o piano Municipal de Edu￾cacao e apresentar suyestoes visando a sua adequdgao a reali dade lo￾VIII- Definir principios quc yarantam a
porticipaFao comunitdria is plenejdmento e e xec llcao dos program as
educacionais do Municipio , bem como a organiza4ao do ass ociacoes de
psis e mestres e conselhos de escola, a nivel de cada Ilnidade da Re￾de de Ensrno Municipal.
IX- Art icu I a r -be con, os oryaos no servi
cos yovernamentais de educagao no ambito estadual e federal a com ou
tros oryaos da administragaao publics ou privada , a fim de obter sus'
contribuigao pars a melhoria dub ser v igos educacionais:
a) aprovar, a concessao de subvengoes e
ouxilios as entidades educacionais d o Municipio.
X- Propor ao Prefeito Municipal o cance
lamento ou a suspensao de subvengnrs e auxilios, nos casos em quo
as instituigoes beneficiarias nao tertlwm cumprido os compromissos as￾sumi dos.
Cl- Pr opor juntamente coin o Secretaria'
Municipal da Educag ao a rxecugao de programas de capacitagao de pro￾fessores e promover u cunstante apr imoramento tecni co-admini strati--
vo-pedagogico dos recurnos humanos, mediante a programagao de confe￾re ec ia s , Jornadas, Fnrontros ou Seminar lob a , irn de estimular a in--
tercambio de experiencias rducacronaib.
XII- Avaliar o ensino ministrado no Mu￾nicipro a recomendar Jrretrizes a suo cxpansao e aprrfrigoament o.
X111- Opinar Sobre assuntos educacio---
nais nao ebpeeiticamente indicados a que forum submetidos ao Conse--
P releitura M unicip al de Palmital
fl s. -06-
gao dd Prefeitura.
-CAPITIILO I1'-
DO PHL5IDENTE CC CONSELBC
Artigo 12- Compete ao Presiden
to do Conselho ilunicIpaI d v EJuca(ao Jc P a Im ita l:-
I- Coordenar as atividades do Conselho;
II- Presidir as reunioes do ordao;
III- Propor an Conselho as reformas do
Regimento Interno julgadas necessari as;
IV- Convocar as reunioes do Conselho;
Y- Fa:er cumprir as decisnes do Consellu
YI- Apresentar aos membros do Conselho'
as dotagoes orgamentarias para Fducacao, elaboradas polo Executivo;
VII- I'vovidenciar a vloborac,ao do otas'
this reunioes do Consleho a encaminhar relatorios , parereres e demais
documentos elaborados prlo mesmo ( conselho ) a quem de direito.
VIII- Dar ciencia ao Cuuse Iho sohre
docuemntagao recebide.
Paragrafo Unico:- U vice-Presidente, no
exercicio da Presidencies do Conselho tern as mesmas atribuigoes do
titular,
= C APITULO Vk
PAS SIIPVENCOFS C OOS AI1.tiiL IOS A ENTIDADES EPUCACIONAIS
ARTICO 13- Os recursos financeirus do
Munic.ipio de Polmital, svrau deatinados a s escolas puhlicas, podendo
ser diriqidas as esculas com n nit a rias , confessionals ou filantropi--
cas, desde que na o tenham fins I aCra tivos , bem como auxiliar as orga
ni:agoes beneficientes , cuIturais v amadoristas que, em caso de en--
cerramrnto de suas atividades, destinar• ao 0 seu patrimonio as eseo--
Prefeitura Muniripal d e Palm fi al
fI t. -07-
c idas pelo c on se ll o Municipal de Filuca(,ao.
Art igo 14- 1 pedidn de s u l ivengao nu d e
au xIIin dovora cpr Arnmpanhadn do cirr u nctanei a da ok pocl^ao jugtif i
Cat Iva de sus ne cescI dade a do empregn que the sera dado, bem como '
instruido com docummntos habeis provando o cumprimento dos seguintes
requisitos:-
I- ter personalidade juridica;
II- fu nciuna r re gularmente, ha pelo me
no* Jo; s ( 02) anus;
IV- ter corpo idoneo;
V- n a o receber qualquer subvengao ou ou
tro auxilio dos cofres municipais;
VI- nao diq)or de recursos proprios sufi
cientes pare manutenvao e omplia@ao dos seus servigos.
Artigo 15- As instituicoes que recebe--
rem subvengoes ou ouxilios apresentaroo, anualmente ou qudndo soliei
tar, ao Conselho, pars recebimentu de qualquer nova contribuigao os
sequintos docuemntos:-
I- relatorio circuostaneiado ue sua6
atividades no ono anterior;
II- prestogao de contas do montante re￾cebido no ano anterior;
III- declaracao tie oryao de educacao da
Prefeitura cle que a rntiJade cumpriu tuJos us compromissos assumidos
com a Prefeitura em decorrrnc is da concessao de subven,; ao ou de au--
xilio anterior , bem .o mo do que pro,tou today as in f ormaroes que the
Iurom sulici[udu..
-CAPlllltO VI-
prefeitura .Municipal de Palmital
fIs. -O8-
Prefeito Municipal.
Artiyu 17- Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicacao.
Artigo 15- Revayam-se as disposigoes em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL OE PALMITAL, en 11
de abril de 1994.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
rrefeitura Municipal de Palmitai
Fatsdn do Sio Paulo
Projeto do Lei Complementar n. 06/94-PM.
J U S T I F I C A T I V A
Exce l en+ ssi no S en ll or Pre>; J enic
Excelentissimos $enhores Vcreadcrrs
Em apenso cstamos encaminhando a Vossas
Exceleneias , para apreeiagao por parse Besse Fgregio legiv
lativo a Pro jeto do Lei Complemental- n. 06/94-PM , que tra
t o do obtor a uco ri zacao por n criar o conselho municipal do
educagao.
A dp r ovacao do re fcrido Projetu de Lei
e de sumo impo rtancia , uma vez que tern coma final Jade In.
lien promover a inleyra@no entree varies esfevas ( Municipal
Estadual , federol c P r i vada) responsaveis polo servi do
-educacional do Municipio , vrsando uma politica educacio -
na l de finida integral a eficirntr no atendimento a popu￾la§ao , no area da educacao.
Cevtpa do quo , comp sempre mereceremos
do V os ses Excclcncias , a ate nt;ao clue nos tem destacado , -
agradecemoa ant cci padamente , aprove itamos o enscjo pars -
renovar nossos protrstos de e+t ima c considorocao.
Prefeituro Municipal de Palmiral , em 18
1n
MARILENA TRONC:
Prrfr ita Mon. c.p.dl