materia nº 7/1994

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E prosero DE LEI Nº 07/94 -PM DP 9
À PROJETO DE LEIN.o CT dadmm
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL , A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABAS
TECIMENTO , DO ESTADO DE SÃO PAULO
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO MATA /
DOURO MUNICIPAL.
Artigo |º — Fica o poder Executivo
deste municipio autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento , do Estado de São Paulo objeti/
vando a construção do matadouro municipal.
Paragrafo Primeiro - O Convenio a
ser celebrado obedecera aos termos da minuta anexa + que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo - A Secretaria de
Agricultura e Abastecimento + repassara ao município a importan/
cia de CR$ 16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Cruzeiros Reais )
mais as variações no custo das obras ou serviços que superem o
orçamento previsto.
Artigo 2º - À Prefeitura Ficará o
encargo da operacionalização do Matadouro , que fornecera toda
mão-de-obra necessária , ou através de organização local |, legal
mente constituída.
Artigo 3º -Os encargos que a Prefei
tura vier a assumir no referido convenio correrão por conta de
verba próprias constantes no orçamento vigente suplementadas se
necessário.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação + revogadas as disposições em con
trário.
Palmital, 21 de Março de 1.994
TORA
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O — —
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 07/94
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Com o presente , encaminhamos à
Vossas Excelencias , para apreciação por parte desse Egregio/
Legislativo o Projeto de Lei nº 07/94-PM , visando autoriza/
ção para o município celebrar convenio com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento +, do estado de Sao Paulo , obje/
tivando o recebimento de repasse de verbas para a construção
do matadouro municipal.
Sendo certo que os recursos para
a construção do matadouro municipal no valor de CR$16.000./
000,00 (Dezesseis Milhoes de Cruzeiros Reais) serao repassados
pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Contando com a aprovação por par
te de Vossas Excelencias , já que a construção do matadouro/
municipal, ira contribuir para a melhoria do padrao alimen /
tar da população + evitando os graves riscos decorrentes do
abate clandestino , solicitando seja o Projeto de Lei aprova/
do em carater de urgencia + apresentando na oportunidade nos
sos protestos de consideração e estima.
Prefeitura Municipal de Palmita)
em 21 de Março de 1.994.
] DER s/A
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E (o)
MUNICÍPIO DE PALMITAL, OBJETIVANDO A
CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.
Aos de E de
199, o Estado de sãão Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento, doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular, ROBERTO
RODRIGUES, devidamente autorizado nos termos dos Decretos
nºs. 7.249/75 e 35.181/92 e o Município de PALMITAL,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por
sua Prefeita, Senhora MARILENA TRONCO, devidamente
autorizado pela Lei nº... a: o , firmam O
presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e
condiçgíes seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
(9) presente instrumento tem por
finalidade a conjugação de esforços, visando a construção e
instalação do Matadouro Municipal, com área construída de
136 mé., destinado a contribuir para a melhoria do padrão
alimentar da população, evitando os graves riscos
decorrentes do abate clandestino,a serem desenvolvidos em
04 etapas, sendo a 43, fase - construção do prédio, a 2
fase - construção do curral, a 3, fase - construção do
tangue de decantação e a 42 ,fase - aquisição de
equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS
1 - Compete à SECRETARIA:
a) contribuir com os recursos financeiros, conforme Cláusula
Terceira, que serão destinado à aquisição de material e
equipamentos necessários à construção e funcionamento do
Matadouro Municipal;
b) apresentar planta e memoriais descritivos do
projeto, elaborado pelo seu Centro de Engenharia, O qual
passa a fazer parte integrante deste instrumento;
c) prestar assistência técnica especializada a
realização do projeto;
d) acompanhar a execução do projeto, através da do Centro de
Engenharia, Assessoria Técnica, e da CATI;
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GABINET? DO SECRETÁRIO
II - Compete ao MUNICÍPIO
a) indicar O Engenheiro do MUNICÍPIO, responsável pela
obra;
b) coordenar Os trabalhos de construção e instalação do
Matadouro Municipal, com observância total ao projeto
elaborado pelo Centro de Engenharia da SECRETARIA;
c) fornecer toda a mão-de-obra necessária a execução da
obra, correndo por sua conta e risco as despesas com
salários, encargos trabalhistas e seguros inerentes,
salvo em caso de serviços especializados;
d) colocar placa de identificação da obra de
construção, respeitado o modelo oficial do Governo do
Estado de São paulo, cujas especificaçies passam a fazer
parte integrante deste instrumento;
e) colocar placa definitiva, concluída a obra referente
a 12 etapa, respeitado o modelo oficial do Estado de São
Paulo, cujas especificações passam a fazer parte
integrante deste instrumento;
£) proceder a aquisição de material e equipamentos
destinados à construção e instalação do Matadouro
Municipal, com observância da legislação pertinente, bem
como prestar contas trimestralmente à SECRETARIA,
independentemente do controle externo do Tribunal de
contas do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA -— pos RECURSOS E DO VALOR
A SECRETARIA repassará ao MUNICÍPIO
CR$.16.000.000,00 (Dezesseis Milhões de Cruzeiros Reais) que
onerará a classificação orçamentária
13.01.001,04.. o ns do
orçamento vigente, necessários á execução da 1à fase, a
serem liberados após sua publicação no D.o.E. e respectiva
contabilização, sendo depositados em conta específica.
PARÁGRAFO ÚNICO - A eventual suplementação de recursos para
as fases seguintes far-se-ão através de Termos próprios,
mediante a apresentação da prestação de contas dos recursos
recebidos anteriormente, em conformidade com à ordem de
serviços nº.03/90-TC.
CLÁUSULA QUARTA — DA OPERACIONALIZAÇÃO
A operacionalização do Matadouro será
realizada pelo MUNICÍPIO, que fornecerá toda mão-de-obra
necessária, Ou através de organização local, legalmente
constituída.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - cerá elaborado Programa de Trabalho,
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conjuntamente com a Casa da Agricultura local, que
disciplinará as responsabilidades de gestão,
operacionalização e manutenção do próprio, possibilitando ao
produtores e açougueiros local para abate, em condições de
higiene e saúde adequados, a um custo mínimo, reduzindo
assim o número de abates clandestinos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se necessário, caberá à SECRETARIA,
através do Instituto de Cooperativismo e Associativismo-ICA,
assessorar na organização e instituição de associações para
gestão e operacionalização do Matadouro.
CLÁULUA QUINTA
(o) presente instrumento obriga os
partícipes quanto ao disposto nas Leis nos. 6.544/89 e
8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste instrumento
será até 31/12/95, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
(0) presente instrumento poderá ser
rescindido, por infração legal, ou inadimplemento de
qualquer dos partícipes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO O presente convênio poderá ser
denunciado por qualquer dos partícipes a qualquer tempo,
mediante comunicação escrita.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de inadimplemento do MUNICÍPIO,
deverá o mesmo ressarcir o Estado, restituíndo os recursos
não aplicados ou, indevidamente aplicados, devidamente
corrigidos monetáriamente.
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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São
Paulo, com renúncia expressa de “qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para nele serem dirimidas questies
oriundas do presente convênio.
E, por estarem os partícipes de acordo,
assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas.
ROBERTO RODRIGUES
Secretário de Agricultura e Abastecimento
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
TESTEMUNHAS: