materia nº 43/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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PROTDNONO 10 ado QuERIMENTO Nº3 no
cm armas 12) 0Y jdott.
morário: 15h:
.*-—.
Márcio Jyajor de Oliveira
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a esta Casa de
Leis, o porquê da não execução das Leis que são aprovadas pela Câmara de
Vereadores, após a devida promulgação deste Executivo. Outrossim requeiro seja
informado ao Departamento Jurídico da Municipalidade sobre tal situação para que
o mesmo tome as providências cabíveis visando a execução de todas as Leis que,
porventura, ainda não foram colocadas em prática e, em especial, a Lei sob nº
2.408, de 21 de setembro de 2010, conforme cópia em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação prende-se ao fato da premente
necessidade de se proceder a notificação dos estabelecimentos bancários do
município para dar cumprimento aos dispositivos de referida Lei, tendo em vista a
cobrança incessante tanto da clientela destes estabelecimentos, como também da
população de um modo geral que há tempos anseiam por este tipo de serviço.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18
de abril de 2011. !
ENTER DE SOUZA - Canin
Vereador
y PREFEIT URA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPU 44 543 981100030 = PONEIFAR (18) 5351939 2 SITE ng e Se
=LELN' 2.408 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010=
Do Vereador Francisco de Souza-Caninha
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos bancários
do município de Palmital dotados de portas giratórias com detectores de
metais obrigados a instalar no interior de suas agencias unidades de
armários guarda-volumes, os quais serão disponibilizados,
exclusivamente, aos seus clientes e usuários.
Artigo 2º - Os armários guarda-volumes a que se
refere o artigo 1º da presente Lei deverão ser instalados da seguinte
forma:
I - posicionados em espaço anterior às portas
giratórias dotadas de dispositivos de alarme de detectores de metais para
facilitar o acesso dos clientes e usuários; “Lg Y
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.
970-000 - CENTI
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - ae ida 4
SITE: www.palmital.sp.gov.br
K - providos de chaves individuais que possam
ficar em poder dos clientes e usuários enquanto permanecerem no
interior do estabelecimento;
HI - em quantidade suficiente para atender o fluxo
de pessoas que utilizam os serviços do estabelecimento.
Artigo 3º - Os estabelecimentos bancários a que se
refere a presente Lei deverão proceder a instalação dos armários guarda-
volumes dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos bancários
que, porventura, não forem dotados de portas giratórias com detectores
de metais, deverão instalá-las dentro do prazo igualmente previsto no
artigo 3º da presente Lei.
Artigo 4º - Em caso de descumprimento ao que
dispõe a presente Lei, ensejará multa diária de 01 (um) salário mínimo, a
qual deverá será aplicada pelo Poder Executivo Municipal, enquanto
persistir a desconformidade.
Artigo 5º - Caberá Prefeitura Municipal de
Palmital a regulamentação da presente Lei, por Decreto, no que julgar
necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias para q fiel cumprimento da
mesma. ey
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Artigo 6º - As despesas decorrentes para a
aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na dada de
sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01
de setembro de 2010.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01 de setembro de
201 0.
obs
amara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor