materia nº 44/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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prorocoLone 71/11
cm pamivras 1D, 04 51.
Horário 19h: 44
Márci i iai
Direlófda Secretaria
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD.
Prefeito Municipal de Palmital solicitando-lhe seja informado a esta Casa de
Leis, se existe Lei específica que proíbe o desmembramento de terrenos no
município de Palmital, enviando, para tanto, cópia da mesma.
REQUERIMENTO Nº!/7 /2011
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista a
omissão por parte do Executivo quando da resposta ao Requerimento Verbal de
minha autoria, onde simplesmente fez constar como resposta, transcrição parcial
do teor deste requerimento e, como se não bastasse, com entendimento totalmente
diverso da real pretensão deste Vereador.
Quando da elaboração do Requerimento Verbal, em
questão, o que realmente fiz constar foi o seguinte:
1 - O pedido de desmembramento tem que ser
protocolado na Prefeitura, a qual tem de responder dentro do prazo de 15 (quinze)
dias; e que...
2 -..a Prefeitura informe ao interessado que não é
permitido o desmembramento de terrenos na área tal, loteamento tal, de acordo
com a Lei tal ((Lei esta que proíbe o desmembramento), etc... etc... etc e tal.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18
FRANCISCO DE SOUZA - €
Vereador
de abril de 2011.