materia nº 7/1994

Preieitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 01/94-PM
Q^'rOO Cria autarquia e disptle sobre o
OQ Servigo de Assist ncia a Saude
Q!Q p.;^l^,l d da Prefeitura Municipal de
poid^ Palmital.
1ARfyMUNICIPAt DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 19 - Fica criado o ServiSo de AssistEncis a Saude de
PsInitai SAS . ent.dado autArctica . Autinoma, com
peri.unalidade juridica , patrimonio a receita propria, orglo de
assis tencia a saude dos funcionArios publicos municipais.
Vereadores, Prefeitn e Vice - Prefeito.
Artigo 29 - No imbito d pi. limiter atr . butivos estabelecidas
per osta lei a pelas demais disposicbes legais, gerais ou
especiri %.,r. 0 SAS podo enorcor a .ua afao na Administracbo
Direta. na Camara Municipal e nas Autarquias Municipais.
CAPITULO II
DAS FTNAI IDADES
Artigo 39 - O SAS. Como er.tidade da Admi.nistraslo Municipal
Descentralizada. dotada d e au tonomla administrativa e financetra.
tem per obletivos:
1 - promover A a%%%wtenr.. a A Saude dos func. onArias publicos
municipals , Vereadores . Prefeito a Vice - Prefeito.
II - manter 0 auxilio-doenca aos funciondrios publicos
municipais.
Paragrafu Onico - A consecuaaO de seus fins , serian
disciplioadas eni Regimento Interno do SAS. 4)
Prefeiturn Municipal de Pnlmitnl
Etiado de Uo Peda
CAPITULD 1!!
DOS PEMBROS DU 5ERY19U DE ASSI5TINCIA A SAUDE
SEGAO I
DA ESTRUTURA
Artigo 49 - 0 Servico de AsslstZncia A Sadde do Municipio de
Palmital ten, a segulnte estrutura:
I - administrasao superior:
Conselho de Administracao
II - administracao gerel:
a) Departemento d. Administracao
b) Departemento Juridico
c) Divisao Finanretra
dl Divisan de Administrac o
SEgmO II
DAS DISPOSI90FS GERAIS
Artigo 59 - O Service de Ass' t&ncid a Saude - SAS - do
Munic.ipio de Falmital sera dlrigido per um Conselho de Admrnistracari F petu Dlretor do Departemento d. AdministragAo.
Artigo 6Q - n Irea1denle do Conselho de Administracao sera vscolhido e nome•:.nr, pelt, Frefeito Municipal.
Paragrafo rlnico - A escolha Para n cargo de Presidente
devera r.r.air en. pessoa It, reconhecida capacidade t*cnica e
administrative , :doneidade moral illbada a que no tenha sofrido
qualquer pana disci pllnar.
Artigo 79 - O Presidents coordena as ativldades superiores do SAS, nos unities desta le,.
Artigo 89 - U Cansclho de Administracan , brgao deliberativo
e con= Ult LVQ, sera composto de p5 icinco) mb mbros nomeados polo
Prefeito Municipal. obederldo o segiiin Le crit[rio:
Prefeitura M unicipal de t'altnitat
- G2 (dois) titulares escolhidos pelo Prefelto dentre 04
( quatro ) eleitus pelos fu ncionarios do r'oder Ex ecutive.
- 01 (um) €itula, indicado pela Mesa da Camara Municipal. dentre 03 (tres) eleitos pelos functonartas do Poder Legislativo.
G1 ( tim) titular iridicado pelo Servigo Autonomo de Aqua e Esgoto de Palmital, dentre 03 (tri•s) eleitos pelos funcionArias da Autarquta.
§
1P - Na c aso de vaga, impedimerito ou llcenca , dssumirA 0 respectivo suplente.
* 29 - (lg dt?mats servidores eleitas ficarao coma suplent .
e a convocar do obedecera a disposto no "caput".
§ 39 - O comparecimento dog funcaonarioc as reunibes do
Conselho , a obrigat6rio a prefere a qualquer atividade fu ncional.
§ 49 - 0 nSu comparecimento em Cct (trds ) reunibes ordinaries
ronKeLutivas ou OS ( rin co ) alternadas no ann. t mportara na perda do manda to.
Artigo 90 - 0 Presidente w as dvmais membros do Conselho de Admenis tr acao dever d a cur, obrigatnriamente , l unc ionario =_ municipais , ativ ns ou inativos. corn mail du 05 (cinco) anos de service piihiico murilcipal
Autarqu ias
prestado d Prefeitura, Camara ou Mur,icipais.
§ 16 - O mandato do Presidente e dos membros do Conselho de Admtnistracao sera de 02 (dois) anns . permitida uma reconduglo.
afastardo
§ 29 - Os membros do Conselho de Administrag)o n o se do seus cargos ou empreyos quando no exercicio de seas mandates . exceto prrr motivu de ferias ou liconga para tratamento
d• saudu de sua pessoa.
§ 39 - No caso do afastamento , par mats de 30 (trinta) dias, o Conselheiro sera su bstitu( do Pella S U plente da respective entitled..,
§ 42 - n_, services prvstadoq pelos membros do Conselho da
Administracao ic, concideradns relevantes a honorificoa.
Artigo 10 - Anualmente , a Conselho de Administraglo eleger4 um de i, eus membros para Vice-President*, a quem compete exprcer a Pr'esid&nci . a em caso de vac6ncia, ais a eau regular provimento e Substituir O Presidente nos seus imped tmentos event uais.
Preieitura Alunicipal de Valmital
rilado d„ Say P.W.
Artigo 11 - 0 Conselho de Administrarbo reunir-se-a
ordlnarlamente uma vez por mas fazendo-a extraordinariamente
sempre que canvocada pelo Presidente au a requ erimento da malaria
de seus membros.
S 1Q - D Conselho de Administrag2io reunir-se-a com a
presenca da malorla de seus membros.
1 22 - As dellheracoes do Cunselho de Ad minlstrac a' o serao
tomadas por maioria absnluta dos votos, cabendo ao Presidente o
voto de desempate.
sFCAU III
DAS ATRIBUICCQES
Artigo 12 - Compete ao Presidente do SAS:
I - representar 0 Servica de Assistincia a Saude em luizo ou
fora dele;
II - convocar a presndtr o Conselho de Administracdol
III - cumprir e fazer rumprir as decisaes do C:nnselho de Administracao;
IV - acompanhar a real izaclo de acordos com entidades publican ou par ticulares com nrovia autorizacao do Conselho do
Adm to is trvcao:
V - ver:t:rar per:odtcamente o patrimsnio u as financas do
SAS a determ : n ar a aplicacSo de seus recursas , " ad referendum" do
Conselho de Administraq*ol
VI - o Presidente poder a delegar algumas de sues atribuicbes
a seus subordinados de acordo com as necessidades dos servlcos da autarquial
VII - dos em penhar as dema :s otribuicoes inerentes ao seu
cargo.
Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administracao:
I - Lrcer- , como a rg*o deliborativo e consultive, a
lurisdiflu superior do SAS;
11 - tracar
I'refeitura sfuniripal de Valinital
Fitdo de Sion Panin
IV - aprovar a oroposta orcamentarla:
V - fsscali.zar a oxecus'ro orcamentaria e as apllcacbes
tinanceiras . bar, coma deliberar sabre a orestacao de contas:
VI - autorizar convertios com orgios do poder pOblico ou
entldades estranhas ao SAS:
VII - propor ao Prefolto Municipal. a demissAo e admiss$o do
Diretor do Departamento de A dministragaa)
IX - exercer qualquer outra atrloultao decorrente delta In.
Artigo 14 - Compete ao Diretor do Departamento de
Admini=-traG'dn:
I - a plane ) amento. a coordenaslo e controle dal atividades
do Orgao junto d Divisaa Administratlva , financeira e juridical
II - a elaboracao de projetos de trabalho , de orientacao e
desenvolvimento organi_acionalc:
III - zelar pela seguranga e a manutenrNo do Pa trlmanlo do
entidade;
IV - estabwlwc rer nurmas disciplinares do pessoal , bem coma
os demais assuntos lagados a area de Recursos Humanos;
V - admitir, nomear, exnnerar, drspensar, demitir e colocar
em dtspon :h;itdade o pessoal do corpo administrative do SAS, "ad
referendum " du Cunselhu de Administrag!to;
VI - submote r ao Conselho de Administrac o a prnposta
orramentaria do SAS, encaminhando - a ao 1 ' ret eito Municipal no
ora sfn dr•vida:
VII -- encamlyd, r ao Prefeito Municipal, ate o dia 20 (vinte)
apOs a encorramento de cada bimestre, relat6rio resumido do
execu flo orgamenta ria do autarquia;
VIII I ., a nualmente . a F'refeitura Municipal o
relat6riu J-. do SAS. bem comp a balancete geral do
exer club Jr If ^=G.L'"C
Artigo 15 - A Frocuradorla Juridica compete pIanwiar,
coordenar a cuntrolar a 6 atividades due digam respoito ao
cont w,,, uo a geral a assessoria ju ridica: representar a autarquia
nos feitos em que. por qualquer forma. seta interessada. N
Preicitura Municipal de Palmital
11tado de 96. Paale
Artigo 16 - A Divisao Adminlstrativa 6 responsa vel pelos
servicow de bencficios, am.;1i0s , a spediente , pessoalr z e ladorla
e man u tencan.
Artl9o 17 - A D1vl5aQ Flnan celra 0 responsavp l oNlos
servx,os de cantabilidade, patrimonio. receita, despesa , controle
e arrecadarao, flscalizecdu e tesouraria.
SFcnO 1V
DO PESSOAL
Artigo 19 - A quadro do pessoal do Servicn de Assist;ncla a Sande do Muntrip to de Palm i tal Serb defintdn pete Conselho de
AdministracRC, a aprovado atrav6s de prnieto de lei do iniclativa
do Executive. com atributsbes compativeis cam on da
municipalidado . guardando correla4ao cam a finalidade do 6rq4o.
Artigo 19 - Os cargos inteorantes do quadro admini stra tive
do Service de Asslsteenria 6 Sairde d a Municipio sao ace.eiveia, medianta concuruo publtco, a todaw as brasileiro s que preencham
na requicitus leg-Is, excetcr o de Diretor do Departamento de
AdministraCao que sera de provimento em comiss'dn.
Artigo 20 - 0 Servico de Satide adotardr Para
seus swr vidorpc tabela de remLt l., r ,.,.ate, : rc-ipativel cam a adotada pela Prefettura do MinicipLu de F lrnF,,.
SECAO V
DAS ATRIBUI 0ES DO PESSOAL
Artigo 21 - As atribui, bea do pessu. 1 a servico do SAS serllo detinidax pelo Conselho de Adm i n=str4c3o.
CAPITULO IV
DOS CONTRIDUINTES
Artigo 22 - Os contribuintbs ao SAS classiftr. am-se emi
Pref eitura Municipal de i,alusital
ratadn dt Si. P.W.
4 19 - S ao contrlbuintes obricat6rios, os funcionArios
publtcos municipals de Palmttal ativos a inativos, assim
entendidos of que obedecem as condtcbes do art igo 49 e perA9rato
unico do Fstatuto dos Funci onarios Publicos do Municipio de
Palmttal;
5 29 - Como contribU intes facultativos, o Prefeito , O Vice￾Prefeito e ns Vereadores , que ter 'ao direito apenas a assistencia
A saude.
Artigo 23 - Flca estabelecidn um periodo de car€ncia de 12
( doze ) meses para a concessko do auxilio- doenca.
ParAgrafo iinico - Uuando o funcionlrio no fiver Jul: ao
auM illo -dnenca. sari concedido licensa saude, que se re devido
polo 6ra*o de lotac a do bcr,,ticiarin.
CAPITULO V
DAS INSCRIcOES
Artigo 24 - A inscricaa do segurado a de sews assistidas
sere relic, mediante reque rlmento , onde Pique comprovada
hablimente a qualifi. cacdo C. condicbes pessoais de cads um.
Artigo 25 - Entende- se I'll 11,11tid, ,,
I - n 1-njuge, companheira Ott companhelro;
II - ui filhos oolteiros;
III - os paln.
4 19 - Equiparam - se ao fill ") legitimo , o legitimado.
curatelado . enteado, adntado, sob guarda ou tutelado.
29 - 1l CA-Eel amento da irrecris'lo do canjuge • e processa em
face de certidto de desquite . separacAo judicial ou div6rcio sem
d ireito a alimentos . certidao op anulaS o de casamento , certid'ao
de 6bito ou uenten(;a Judicial, transitada em julaado, par
abandono do Jar vo luntariamente ha mais do 06 (sets ) meses.
• 39 - 0 cancelami ntu da inscrigao dos filhos se dara
aUtomaticamente corn u tasamentn,
f 42 - Consioera-se companheiro ou companheira,
respectivamente n homem au mulher qua mantenha vida em comum corn
1'refeitura .Municipal de 1'alinital
Petado de Sio Paulo
52 - A ex ist Tncin de filho comum supre as condigbes da
prova de visa em comum. assim Como a de prazo.
6 69 - Os pais serNo considerados como asaostidos , enquanto
viver econom l camente sob dependencia do funcionario , sem que
qualquer um deles receba p Pns)o ou aposentadoria a qualquer
titulo, comprovadamente.
Artigo 26 - A decla ratao de assistidos sera devidamente
instruide can as necessarias certi.libe5 a Qutros documentos exigidos polo SAS.
4 19 - Fnquanto ulitr:huinte Kato estiver cam sua si tuAgaa
reqularizada per ficar a impedido de usufruir dos beneficlos previsto.
i 29 - 6lualquer alterarMn na declaraaao oe assiatidos devera
ser conumicada ao SAS polo contribuinte.
Artigo 27 - A exonerag N o, demissao ou dispensa do servsto
publico municipal e das Autarquias . importara no cancelamento da
3 nacricao obrigatAria do funcionario.
f 19 - Ocorrendo o reingresso flu readmiss3o do f u ncionar io que tiver 4 ua inscrigao c.ancelada , na forma deste artigo, far-se- A nova inscrigao , sendo que a periodo de contribu ugao anterior no suits computado parx efeito de carencia.
§ 22 - 0 disposto no paraorafo Anterior no se aplica as
funcionario ou servidor demitida ou dispensado a quu.
posteriormente for reintegrado ou readmJtido em virtude de decisao .rudicial . uma v e r pages as contribuige)es daqueto periodo quu ficou afastadn , devidamente atualizadan monetariamente.
CAPITULO VI
DO PATRTMONIO , DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO
SEGAU I
DO PATRIMONIO
Artigo 28 - U patrimenio do Servign U. Assist ?rncia d Saode do Municipic de Palmital e constituida;
a) Pelos ben -, moveis . imoveic, instalagises , titu los a
direitos Adquiridos polo SAS:
b) pelns bens w direitos que Iho farem incorporados
virtude do lei ou cue o FAR are, tar ..r,.....n ...- e.. ------
I'refeitura Municipal de 1'al filifa1
PAtado de 91a N.I.
C) pela aqutsitao de bens e direitos:
d) pelos fundos especlaic:
e) pales saldos dos e>erci clos tinanceir e s transferidbs
Para a conta patrimonial.
Artigo 29 - Os bens a direito s per tencentes ad, SAS somentir
poderdo ser utiI izados no reali2at $ o de seU9 obietivom.
ParAgrafo tlnico - Ficam expressamente vedados gaatos com
publicidade e divulnacao, salvu a de csrater oficial.
SEGAO II
DOS RECURSOS
Artigo 30 - Os recursos f inance iros do SAS serao
provenientei. de:
a) dotagbes que. per qualquer titulo, the torem atribuidos
nos orcamentos dA Uniao. do Estado e do Mnn]cipio:
bl ib.n _be r..otr,hii:_hes .. tL.i be -iUbven sao. concedid .. ^^_- ^^:^-a„,.; ..-.isau.^ t,csso n•. fnsacaa ou jurid ic al:
c) rendas de aplica00 do bent e valures patrlmoniaxsl
d) contribui;bes sociais;
e) rendas eventuMis:
f) contribuicties dos func ionarios.
§ 14 - As aplicaGbes dos recursos financeiros diaponiveis do
Service de Assistencia A Saudu do Municipio de Palmital terd em
vista a conserusMo de cuas fioalidades . a manutensao ou aumento
do valor real du seu potrimonio e a obtencao de rer tirsos adir_ ionaic desttnados ao cust ei n de suas atividades fins.
4 22 - is dieponabilidades financeiras do SAS somente
poderac, ser apllcadas Inn bencou oiicl. dis no caixas economlcas.
SEGAO III
DO REGIME FINAMCEIRO
Artigo 31 - U enorcicio financeirn do SAS coincidira com o
t'reieitura Municipal de l'ulmital
Artigo 32 - A proposta orcamentaria do SAS compreende a
receata e a despesa oue. deprois de apruvada polo Conselho de
Admin Istraczo, sera remetid., au Prefeito M uni cipal para fans de inc o rooracao ao orcamento gerel do Municipio.
Artigo 33 - Mvdsante proposta aprovada pals Conselho de
Admxnistracau, pode r)o ser criado5 FundQb Especlais destlnado5 do
custeio de d eterminadas attvidades ou programas especificos.
ParAgrafo Unico - Os !undo' menr_innados no presente artigo,
cuJO regime cantabil sera o de gest 'du. podor'ao ser constituidos
por dotacbes espec; ticas . exprvssamenfe Consignadae por parcelas
ou pela totalidade do saldo do exercicso financeiro.
Artigo 34 - Us saldos verificados no encerramento do
exercicio fln anceiro ser)o levados a conta do Fundo Patrimonial
do SAS o U poderan '.r amobilxzados no todo Ou em parte,
constituindo Fundo de Reyerva.
Artigo 35 - fl , contribuzgbes par a o Servigo de Assistin c ia N
Sande. der..t ln.ar-se ) n an custeio de ativadades especificas, orevi;: tas nests lea.
SEcAO I
DAS GUNTRIBUI90ES
Artigo 71, r , r
I
consign ,,t--
coM ormirl- ^.,
1 - as contribuantes obrxgat6rios com 47. (quatra por canto);
II - as contrlbwntas facultatavos rem 2V. ( doss por canto),
Para a assaatencaa a pr6pria sa Ude, acrescidos de mail 27. idols
por cento) para a xncl„ sAo aos neus asst >txdosI
III - a Prefeitnra, a Camara a fiutarquias Municipals com
(seas por centnl , da r..minierac,JXo mensal, de seus funcionarios
obrldatOrlos a facultatavos,
4 19 - CI boretactar,o qua, .,.,,.-guar motivo, deixar do
receber retribuis) o mensal I,.,u;:, te, sera obrigado a
recolhor suas rents butcges mens .,)n;.n r,;,
Prefeitura Municipal de Pal,nital
b 29
perms tidos
vencimentos
aY,ercldoc.
I
pr6prias
- No caso de actlmulacao de cargos ou funsbes,
por lei. n CAlculo da contribulcdn incidird sobre os
integrals correspondente5 dos cargos Oil fU ncbp5
38 - Du Or;amento gerai au Municipio ronctarM d ots Coles
pars e.tender o disposto neste artign.
Artigo 37 - CAs contribuiCbes devidas pela P refeltura , Camara
"`^rq!uas Municipais , assim coma as contrlbuigbas dos
t ienellLlelrlos obrigat6rios a facuitativ-=, ser^c recolhidas
GAS ate o 159 idBcimo quinto)
que se referirem,
seguinte aquele
ao
a
ParAgrafo 6nico - u% eventL,1E_ tr. z,s de pagamento das contribuigbes c o f rerAu cu rrefAo pela .FIL: d,rrla, ou outro indice
que veer a ser tnetituado peso Govern„ I eder.,,,
Artigo 38 - compete au Servigo de As ctst encia A Saude dci Municipin de Palmrtal , ftscalizar a arrecadagao e o recolh l mentu de qualquer tmportanLia que the se la devlda e verificar as folhas
de pagamento dos funcionArios , ficando os responsAvets obrigados a prestar os e sclare cimento% e as intormacbes que the forem sol icitad as,
SECAO I1
DA BASE DE CALCULO DE CON7RIBUI9AO
Artigo 39 - As contribuigbe • dos beneficiarios obrigat6rios
e fai:ultatavob, serao calculadas sobre o valor total da
ramunerag;3o.
Paragrafo rinico - No se incIueni nos CAlculos as
importanrras receuidas a titulo de abono de ferias , sal4rlo familla, licence premlo, as indenizagbes e n s qua ressargam despesas havidas em raz'do du trabalho.
Artago 40 - As contribuicbes devadas pola Pref e ltu ra, Camara e Autarquaas Muntclpais, ser*o ca lcu1adas sobre o total da folha de pagamento de s ee n beneficiar'ioc obrtgatortos a facultativos,
e r.ceptua ndo q dtsposto no parAgrafo tinrro do artlgo anterior.
hrei eitura Municipal de I'almital
CAPITULO VIII
DA ASSISTENCIA A SAUDE
Artigo 41 - A assat,t&nc-a A saude do funcion ario ativo ou inativo ou de su a familia. custeada pelo ServlSo de Assistencia 'r Sairde - SAS - do Municipio de Palmital. Com o lementa a no exclui
as services prestados pelo S.U.S. - Serviro Unificado de SaUde.
Artigo 42 - A assist`vncia A saude sera prestada por sistema
de Itvre es-olha e por mein do atendimentu direto ou robertura de
despasas du ra incluido< examen
Iaboratnrj.,i=. _,J r^u ,. _s. -a'.,. q ^.. p.-^^ente let e
regu I.rcrrr. L V ' .
ParAgrato Unico - A ascistenr. ia m#dica prestada pelo SAS no
em n onhuma de seas modalidades. ads seguintos
I - cirurgias proibidas por lei ou desautorizadas pelo
Codigo de Deontdlogia Modica;
Ii - aparelhos entetiros nu destinados d substituicio ou
complementac; ao de funsan;
III - vacinas w outros medicamentos prescritos. excetuados
0% Casa% de internacao;
IV - consulta ou atendimento domiclliar;
V - tratamento de varies par inlecbes esclerosanten;
VI - "check up" prevent ive;
VII - tratamento clinie :o, cirOryicc nr'. r!ndocriodlogico com
finalidade estAtica ou para alte rar nn•, enmat it...
Artigo 43 - Para a consecufl o de seus ob .jetivos a SAS sempre
que possivel a onde necessario manterar
1 - conv.,ntos ou credenciamento de profisbionais de clinic..
geral . cirurgib&G a eoperialrctas para atendimento em
consultorios prOprion ;
II - convenio% com hospitais a estabelerrmentos congeneres,
Para u t o de 5o as acomodacbes na forma ronvrniada entre as partes,
observandn se:
>) intcrnagbn, noc rasps de cirurgias ou parto, na forma
Convent ada.
Prei cifurn Alunicipal de Paimilal
b) interna0o. na fase aquda de tnfecs21o clinicas graves.
em acomoda5Ao debignada em ct,nvenio,
III - ambulatorias proprios ou conveniados, Para consultas.
tratamentos, pequenas cirUralas, perturba(;bec de laude e
entermagem rdpsda.
Artigo 44 - A assist e ncia ., saude prestada pelt, SAS
cons i5;t 1r6 de .
T - Cansril Las com m2diros a entidades convoniadas com o SAS
do seguinte confornidade:
a) as consultas , terY U a valor de ate Sp'/. (cinquenta par
cento ) do consulta do L abels da Associacao Modica Srasile ira
A.M.B.;
b) as oncminhamentos , ter4o a valor de ate 257.. (vinte e
cinco por canto ) do valor da consulta do A.M.H.(
c) cads func i onariu tern direito a 02 (duos ) consultas na
redo credenciada , podendo ocorrer a terceira em Casa de urgpncia
nos Casas de Sai, de conveniadas, dentro do mesmo mfs;
d) as consultas re ali.ad as no mesmo pa cien te . com prazo inferior a 15 lquinxu ) dias , , e tratando do mewma patologia, sera considerado revi% Au medico , no se enquadrando nos itens a e b;
11 - reembolsa ate o valor fixo estabele cido Palo SAS.
quando a consulta encam i nhada par medico credenciado a otetuada
par medico especial ivi ta n8.o creden ci ado;
III - pagamento intngral do custo dos enames realizados
requeridos ou pre s critos , pelt, medico - atendente . quando so tratar
de laborat6rio , ,,%fabelc ionento ou me dico com quem a SAS mantiver
cpnVfnio;
IV - reembolso , ate a valor- fixo cstabelecido Polo SAS,
quando, no hipbtese do inccso anterior , se tratar do
labaratorios , estahelecimentos ou medicos no conveniados.
V - pagamento integral dos hanorariuc relativos As
lntervenrbes c iriirg i cas por medrra a anestesista . Cam quo for mantido conviinia ou Cred enriamento;
VI - reemaolsn , at4 u valor fixo, estahelecido polo SAS par
tipo de intervangl:o cirurgica . do despendido quando reali . ado por
medico no credwncl ado;
VII - pagamento integral dos despesas de internaglo nos
Preieitura Jluuicipal de Palmital
Pa;ado de Sin Paulo
VIII - reemholso . ate o valor fixo estabele cid0 pelo SAS,
das despesas , previstos no incls o anterior , em hospital ou
estabelecimento conyFnere no conveniado;
IX - pagamento integral das de =_ pes a5 de i nternasao pars fins
de tratamento c ii nico. nos condi c6es do LOnvenlp mantido com o
hospital ou estabelecimento con9enere , ob5ervan(ID -5e, (105 CaSOS de doenca cr &O nica , o que a respeito dispor c regulamento.
X - reembol%o . ate o valor fixo estabelecido pelo SAS, das
despesas de internaflo , para fim pr e visto no inclso anterior, em
hospital ou es tabelecimento congnnere n ao conveniado;
Xi - manutencao de ambulatorios pr6prios ou conventados para
prastacao dos servicos previstos no artinn 43. inclso III;
5 14 - A afetivacao dos seta reembolhos fica condicioneda A
aprova54o , das contas apresentada • polo beneficiArio at* S) (trinta ) dial derorridos da alta Cu do recebimento da
assinttgncia.
f 29 - Ftca facultado ao Conselho de Administra(;ao, quando
da real iz ac ao de cony&nio com ontidades prestadores de servicos
medicos a hospitaleres a adequar o disposto no "Caput " aos termos do contrato.
9 39 - 0 beneficiArio que se utilizar dos servicos do SAS da
maneira imoderada , 5u perf on a/o, indevida, tern seu caso
exam,nado de conformidade rom a Eti ca M6dica a dele po deraa ser cobrad us os gastos cnncideradus a>:ceseivos ou trregulares.
Artigo 45 - O f uncionario que utilizar, de servicos diversos daqueles previstos no credenciamer. to, respon%abilizar-se -a, pessual a diretamente perant„ a institu icio hnspit alar, por todas
as despe,,,as encedentes.
Paragrafo 6nico - Em nenhuma hipotese o SAS assumirA c
pagamento da difo.r'ensa de valores para futuro ressarcimento pelo func ,unArao,
CAPITULO IX
DAS DISPOSi9OES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 46 - Ate .. implant. agun definttiva do SAS. as despesas
decorrentes do asslsttncta A • aude a au: i1io-doenga nos
funrInnArluL. deverb.3 ser arradas polo Municipio.
Paragrafo 6nico - As despesas referidas no " Caput" serba ressascidas ao M,..nicipiu polo Sf1S . quando assim requeridas, ap6s
a sue implAntar ko definitiva. corrinidas monetariamente.
Preieitura iluoicipal de t'almitat
Arti go 47 - Menhilm henefirio ou servx;O do SAS, podera ser
Criad-,, m,alnradn ou extendido. sem a cnrrespondente ton to de
criteria tulel.
Artigo 48 - codas as q u estb es Juridical e de ordem legal,
enquanto a SAS no dlspor de broao prOpric, serlo apreciadas pela
Procuradurla Geral do Ilunlciplo que emttir A parecer conclusivo,
dentro do prazo mAximo d" =0 ltrinta ) dias, prorrogAvel par
motlvo 1ustificado . par igual periodo, para orLentacio de
d"spaeho de au tOridade_ competent".
Artigo 49 - O Service de AsststSncla a Saude - SAS -, deverA
obedecur a todos os critArlns de fiscaltzaGao o transpar€ncia,
especialmente aqueles nrevistos na lei Orgsr,i ca do Muntclpto de
Palmital a demain legislacZles apiicaveis a esperie.
Artigo 50 0 brgAo Oe pessoal
fornecera vir-a quo conste sua qualificag510 e a
relas2o de Jli,
ParAgrafo bnico - 0 funclnnArto exonprado ou domitido, ser•
obrigado a devOiver i carteira a a inativo . , substitui.-la par
outra em que Se f a ra ron..tar ester condica o.
Artigo 51 - J otu al Conselho de Adnuriistrac', lo. assim coma
Prosidente. elettos e nomeados non termos da Lei Complementar ng
09/97,r. ter-ho scut, mandator ftndos em _ 1 de dezembro de 1.995.
ParAgrafo Inzco - Aplica- se an atual Conselho de
Administrai,ao o disposto no paragrafn Ip do artigu 9g decta lei.
Artigo 52 - O ,aldo de ca Las, proveniente d" a plicar:bes
bane Arias a nutras di s punlbilidades , do Fundo de Providencia do Municipia de Palmital . criado pela Lei Fhrnicipal rig 1.524/91 e
exttnto pelo arttgo 17 '. da Lei (.:omplementar n9 09 / 93, sera
transfer ido imediata oU paulatinamente . conforme as Batas de
vencimento das respectivae apltcacbes , der seguinte conformidade:
§ 19 - Ao Servico de Asulstencia a Saode - SAS- do Municiplo
do Palmital . 44.45% jquarenta a quatro, quarenta e cinco per
C anto ) quo represents Os 8% ( oito par cento ) das cOntr abuigbes
efetuadac ou devidas no funci unalismo municipal.
9 22 - A Profeitura , Camara e Autarquias Municipals a raldo
restante . proportional as c ontrlbutgbes efetuadac par cada orgbo.
Preieitura .Municipal de Palmital
Artigo 53 - As despesas decor rentes da execucao desta lei
torrerAa a corta das respectivas dotacbes orramentArias da
Prefeitura. T mara w Autarquras Municipals.
Parelgrafo Unico - Nap havendo dotal o pars o torrents
exercicio. serao cobertas atraves de cretllto especial a ser
aberto oportunamente.
Artigo 54 - Ista lei Complementar entrarA em vigor na data de sua puhlir_atAo.
Artigo 55 - Revugam - se as disposiybes em contrdria, em especial o disposto sabre assistenc i a A laude da Lei Complemwa tar nQ 09 de (17 fie de.-emLro de 1.993.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE FALMITAL. EM 02 DE MAIO DE 1.994.
1 +lXi^a i
MARILENA TRONCU
Prefeita Municipal
A P R O V A D U
a as Uls 'US C) E VOTAr AO •ENCAMINHAR
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on. I in'Y],flhJfl1ICI
SESSAU . t.L^xiGldill0-•n=
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OFICIU N.'^1_1I
v.L
I•bma.I,^-01
Prefeiturn .Municipal de Palinital
E.laao Je 9io P.iIO
J 11 S T I F I C A T I
PROJETO PE LFI ;OMP I 1y1 i T' 07/Q4-PM
fXCELENTISSIMO SENHCR PRESID[NTE
EXCELENTISSIMOS SFNNIIORES VFREACC1,FS
Fm open", estamus enc:aminhando
Vossas Excelencias, pare apreciocoo pur parte desse Fgrng,o Legisla
tivo o Projeto tic lei Complrmentar na 07/94-PM, que visa obter auto
rizagoo para trier autarquia a dispor sobre n Servigo de Assisten--
cia a Saude - SAS - da Prefeitura Mu.ucspal dr Polmital.
A aprov dSao do referido Projeto de
Lei Complementar de sums importancia, Lima vex que tern como frna￾lidade basira promover a assistencia a saude dos funcionar , o puhli￾cos Municipals.
Cum a aprovaFao do projeto, Vossas'
Excelencias rstarao prestando uma r e lrvante ajuda aos funci on artos
desta Prefeiturn.
Certos de que, come sempre merece--
mos de Vossas R'- r I e nc ias d atencao que nos ten. destacado , agradece.
mos antrcipadamente e aproveitamos a ensejo pars renovar nossos pro
testos de e st,ma e considerarno.
MAR ILFNA TRONCC
Prefeita Municipal