materia nº 49/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442
email: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br
19970-000 - Palmital - SP
REQUERIMENTO Nº /“ /2011
Márcia, Junior de Olives:
f da Secretaria
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Custódio da Silva - DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a esta Casa de
Leis se já houve a desapropriação da área rural, denominada Sítio Bom Jesus,
conforme consta da Lei nº 2.346 de 25 de março de 2011, cuja cópia segue em
anexo.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02
de maio de 2011. ;
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NCISCO DE SOUZA - Caninha |
Vereador
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Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.govbr
=LELN" 2.436 DE 25 DE MARÇO DE 201 I=PM
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA | DESAPROPRIAÇÃO
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigavelment ado“Sítio São bom Jesus,
matrícula 14 087, localizado: à do-Cascailho, com área de 2,12ha,
conforme memorial descritivo & avaliação em anexo.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, não superiores as constantes na avaliação em anexo,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4.º Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei n.º 2.410 de 23 de setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
25 de março de 2011
dio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
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