materia nº 8/1994

Prefeitura M unicipal de Palmital
Dispbe sabre a Regime da PrevidBncia
dnc, ru ncionArios Municipais de Pal￾mi tal.
A`)CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA: llr
r.
0 6 pa
ea•
Qr
CAPITULO ONICO
Disposigbes Gerais
Artigo 12 - A presente lei. requlamenta a Previdincia as
Functnnarins Publicos do Municiplo de Palmital.
Artigo 24 - A Previdenria vise dar cobertura aos riscas a
we estao suieitos a Iuncionario a .Ua fermi l 1e e compreende um
conjunto de beneficins o ashes que atendein As uoquintos
finalldades;
I - yarantir mob s de subsisttncia nos eventos de doenr,a.
invalide :, velllice. acidente em servig os . inativtdade,
falecimento e reclusA01
It - proleca.j c maternidde. a edoilAO e A paternidade.
Artign .co _ I. i..{ e," ( rr i .I, J iff i^!^ I_er uw= desta
Iei _ r Ist Nrde
Palmi t-.I .
Artigo 44 - On beneficins a que se refer . .ata lei. servo
concerJirlos a manttdos pelos Organs nu .ntidades aos quaffs Be
encontram vinculados as funcionarios a as pagamentos efetuados
pelos respectivos se tores competentes.
Artigo bg - O recehimento indevida de beneficios havido por
frauds , dolo ou mA to implicare na devoluc2fo au erario do total
auferido , corrigidu mur.atariamente acrescidos de juros do mora.
sem prejui ro da acAo penal cabivel. A
Preieitura M unicipal de Palmilal
I1IULO II
DOS BENFFIrIAAIOS
CAPITULD I
Dos Segurados
Artigo 69 - Consideram-se beneficidrios pars as efeitos da
presente 1ei:
I - como sequrados obrioat6rios. as funcionArios pUblicos
municipais de Palmital ativ o s ou inativos . assim entendidos o que
obedecem as condi5bcs do a rti go 49 e par.grafo Ctnico do Estatuto
dos Funciona rios Pirblicos do Muntcipio de Palmital;
II - coma sous dependentes, as pessoas in dicadan no a rtigo
89, desta lei.
Artigo 79 - Sao excluidou do regime da presente lei:
I - o Prefetto Mun:rtpal e o Vice -P refeito, ns Vernadoras, as
quaffs terLio direito, facultatavamente . a assistencia A saudet
II - as detentorvs du empr egos publicos;
ParOgrafo tlnico - (1 funcionarto publtr o afastado para tratar
de interesse particular Pica e x cluido dos benefictos desta lei,
enquarntu pwrdurar o afastamen to.
SFQAO i
Dos Dependentes
Artigo 89 - Para fins de concessan dos benefi. cios desta lei,
considura-ter: dopendente do seguredo;
I - o conjuge , companheira ou cumpahheiro sobrevivente;
II - os ltlhos solteiros ate 18 anos de idade. our se
invA lidos. enquantu durar ., invaladec;
IV - a meno, de 18 nus, legitimado. curatelado , enteado.
adotado. sob quarda ou tutelado.
S 19 - Os beneficios so se e , tender'.%o aos dependentes
alencados nos tncisoa II. III e IV e divididos em cotas iguats.
quando no haver cbnju ge. companheira op companr)etro i
sobrevivente. h41,
1'refeitura .tluuicipal de 1'almital
&iadu de Si. P.W.
§ 29 - POr morte oil perda da qualidado de beneficiArio. a
respective cota reverterA aos outras co-beneficiArloo.
9 33 - Considera-se companheiro Cu companheira.
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com
o segurado durante, no m,nimo. a 05 (rinco) anos.
§ 44 - A exi=.trncia de filho romum supre as conditbes da
prove de vida em comum, assim coma a de pram.
Artigo 94 - Paz jut 6 pens3(o. o cdnluge separado de fato, que
prove condxgao economicamente dependente do segurado.
desquitado ou divorciado, que receba pens °ao alimenticia.
Artigo 10 - Far. efeito desta lei . a invalidez sera atestada
em laudo medico emitido polo 6rg31o competente da Prefeitura.
Artigo 11 - A condigk o legal do beneficiArio e a verificada
na data do 6bito d o segurado.
ParAgrafo dnico - A inc apacidade , a invalide : ou a alterardo
de condict.. wupervenientes A morte do segurado no darao origem
a qua '_quer direito A pens9o.
SECAO II
Des Inscrisbes
Artigo 12 - A inscris'ao do segurado w du sous dependentes e
essenc:al A obtencao or. gtalquer beneficio , ser4 feita
automaticamwnte e dar -- se - a no mesmo dia em que se der o seu
exer(ici4 no cargo.
TITULO III
Da Con tagem do lempo de Service
Artigo 13 - Fara efeito do aposentadoria. Lb asseguroda a
contagem do tempo de contrihlu Gao ou do servxSo na Administragbo
Puhlic. o na atividade privada, rural e Urbana, tempo ease a se r
provado atraves de certidffio fornecida pela entidade oficial
competente.
Preieitura Municipal de Palmital
I - no sera admitida a contagem em dobro all em outras
con dg b es especidl5;
11 - is vedada a contagem de tempo da atlvidade privada cam 0
de servico pirblico quandn concomitantes;
III - nao sera contado pars aposentadoria no servico pirblico
municipal o tempo de serv.ir; o utilizado para concessNo de
aposentadoria par oUtro sistema de p(evidincla.
Artigo 15 - Fare a concessbo is aposentadoria par tempo de
servico , por idade a especial . Bomar - 90 -A 8 per iO do de
contr ibuir o efetuado para a Regime do Previd&ncia dos
Funrio narios Municipais de Palmital de quo trata esta lei,
contondo , inclusive , a tempo de contribuir; ti o efetuado ao Fundo de
Pr p videncta do Municlpio de Palmital . criado pale Lei Municipal
n9 1.524/91.
TITULO IV
OAS VANTAGENS
CAPI1ULO I
Doc Reneficios
Artigo 16 - Os benefir, or da P revidencia dos Servidores
Pilbllrns no Municiplu de Palmital cpm preendem:
I - quantn an funcionAriol
a) aposentadoria;
b) auxilio -natali.dade;
C) salarin " famiiia;
d) licenga par . tratamento de saude;
w) licen(;a a maternidade . pater- nidado e a ados*o;
f) liceni;a para tratamentn de doensa profissional ou em
rite do trabalho;
g) lir_enca par motivo de doenca em pessom da familiar
h) licenrra par. prestar servico militar.
Prefeitura Municipal de Palinital
cl ain;ilio-reciusgo.
SEcno I
Da Aposentadoria por Tempo de Servico
Artigo 17 - A aposentado ria por tempo de 5 erviro integral e
concedida ao segurado corn 35 anos de serviSo , se do sexo
masculine, e aos 30 anos de servico, se do sexo feminine,
correspondendo a 100% doe vencimentos integrals.
Artigo 18 - r+ aposentadoria por tempo de serv lgo
proporcinnal a r_oncedida au segurado rnm 70 (trinta) alias de
service, se do sexo masculino. a aos 25 (vinte e cinco ) nos de
serviro. se do sexo temtntno , coin proventos proporciona is a else
tempo.
Artigo 19 - 0 tempo de service per igoso , penoso ou
insalubre prestado pars outro Municipio , Estado. Distrito Federal
ou UniAc .
bem coma aquele suieitu Ao Regime Geral de Prevtd&ncia
Social. deve ser somado , para as fins da aposentadoria por tempo
de service integral.
SE,AO II
Da Aposentadoria per Tempo de Servi(;o do Professor
Artigo 20 - A aposentadoria par tempo de servicu do Professor
sera concedida apes S0 (trinta) ano% de magist6rio a da
professes , apes ;^5 tvtr,to a cinco) anus de magt5terlo pliblico.
Artigo 21 - /^0 valor da aposentadoria do Professor e CIA
Protescnra, aos 50 (tr'inta) e 25 (vint e e cinco ) ones de
magtsterin, respectivamente. YerA de 100% dos vencimentos
integrals.
Artigo 22 - Tendo u Professor exercido anteriormente
ativadade laboral con' fins pr-evidenciArios. mas estranha au
magistorio, tern n tempo computado e o cAlrulo da aposentadoria
serA propurcional.,j
t'reieitura .Municipal de Palmital
F.Iaao a c Sin Pow.
SECAO III
Da Aposentadoria por Idade
Artigo 23 - A aposentadoria voluntaria por idade sera
concedida aos 65 (sessenta e cinco, ands de idade ao segurado do
bP "o Ala5ctlll no e, tins Ell (ses5enta) anus de iddde, pars o sexo
feminino.
Artigo 24 - 0 valor da aposentadorla Dor Idade sera
proporcional ao tempo de serviso, apurado nos tennos do Artigo 17
ou :'.lr,
Artigo 25 - 0 t u nc ionArio pi,blic u municipal sera
compulsoriamento aposentado ans 7ir (setenta) anus de idade. se do
sexo marculino a aos 6% (se.icenta e rinco) anon de idade. se do
sexo feminino, coin proventos proporcionais ao tempo de servtgo,
apurado nos termos do A rtigo 17 ou 20. iniciando-se o beneiicio
no dia segutnte an do seu aniversArlo.
SEYAD IV
Da Aposentadoria por Invalider
Artigo 26 - Veriiicwda. atraves de exame m ed ico pericial, a
incapa cid.dde dufinitiva para o trabalno , sera concedida a
aposentadoria por invaliciz, decurrente de doenga cant o ou por
acidente do servtco. molestia professional , doenca grave.
contagiosa ou incurAvel.
ParAgrato ilnico - Corisi de ro-n o mc,lestia grave, contagiosa ou
lncurttvel, a tubercuiuse ativa. atienacao mental neoplasia
maligna , ceguelra posterior ao inuresso no Servito Publico
PWn I r(pal, cardiopatia grave, estados avangados do mal do Paget
( osteide deformante) . AIDS e outras que a lei vier a considerar.
Artigo 27 - A aposentadoria por ,nvaiidez sera procedida de
I licenca para tratamento de sai,do. por periodu nbo excedente a
Ir tl'.ta a %.1c mese4.
S 12 - Expirado o periodu do li. cenga. a no estando em
condi4tes de reassumir o cargo. Do de ser readaptsdo. 0
funcionArio sera aposentado.
§ 22 - 0 lapso do temp: Iinpreendido entre u termino da
e a publicaSbu do ato de aposentadorla rnera considerado
,cmmn de pror-rouaybu da lice:ia. C' .;^^•
?rcicitura Municipal do P almital
Parade de S1o Paulo
Artigo 213 - 0 valor da aposentadoria por invalidez serA
integral . se o afastamento do trabaiho for motivado par mol es tia
profissional, dnen ce grave. contagiosa ou incurAvel e
proportional, nos demais casus,
Artigo 29 - A aposentadoria por invaiidez sera cancelada se
ficar compro°/ado que u percipiente voltbu ao trabalho, hip6tese
em awe tera de restituir as impnrtencias indevidamente recebidas.
Artigo 30 - Aquele que innrpssa incapa2 pars o trabalho, a
despeito Has e >: ames mOdicos de admissao a que foi submetido, naa
faz jus a licensa para tratamento He saude. aposentadaria par
involidez ou pensalo por morte . salvo se a enfermidade se agravou
no curse da relasao de trabalho.
SEGAO V
Da Aposentadoria Especial
Artigo 31 - A a posenta daria especial sera concedida aos 15
(Quinn. ). 20 (vinte) a aos 25 ( vinte e cinco ) anos He servigos
penosos , insalubres at, perigosos , com ven ci mentos integrals.
1 19 - O Feder Executive publicara a relar;%Io des atividades
que dao drreito a aposentadoria especial , nele incl u indo
obrtgatoriamente todas ag que figuram nos Decretos Federats nqs
53.631, do 25 de Margo de J..964, a 8`.080, He 24 de Janeiro He
1.979, e/ou outran Iegisiagaes posteriores aplicaveis a espocie,
com as mesnos tempos de s ervigos neles previs tos.
G 213 - Tado func iondrio que tiver ex ercido anteriormente
atividade laboral com fins previdenciarios . m ae estranha As
atividades pr evi ntas para a aposentadori . especial , tern o tempo
de servigo a que alude o Artigo 31 computado . Segundo crit2rio s
He conversln a S erem e%tabelecidos nm Requlamento.
SEGAO VI
Disposigbes Gerais Hat Aposentadoria
Artigo 32 - Os proventos da aposentadorra serlro
correspundente•s aos vencimentos dos cargos efetivos aos quaffs se
incorporartin AS vantagens de carater permanente sendo
irredutivel . P revistos na mwrma data a proporga. o, sempre quo se
modificar a rem , ,nwrar,ao do funcionario em atividade.
0 19 - Os proventos da aposentadoria serao acresciaos due
Prefeiturn Jlunicipal de 1'almital
E 2Q - Sxo est endidos aos inativos quaisquer beneficios o li
vantaqens posteriormente concedidos aos tuncionArids em
atividade, inclusive quando decorrentes de transformafao ou
reclassifirA c o do cargo ou funf2fo em que se deu a aposentadoria.
4 39 - A apurayao d o tempo de serviro pare fans de
apnsentadorla serA feita em dins e nos termos das dispQ 5Oe5
rcr',stantes do Estatuto dos Funcionarios Prihli cos Mu nicipals de
ielai tat.
SEGAO VII
Da Licenya a Maternidade , A Paternidade e a Ado[aa
Artigo 33 - A Iicensa A maternidade sera de II ITII c
v inte ) dias , dr.vendo a sequr ada afastar -s, do trabalrc ., p" rtir
do oitavo mcs de gest ., c?.n. salvo prescricao medic a em contr-r;o.
§ 1Q - No caso de nascimento prematuro. a licenca tera
inicio a partir do parto.
§ 29 - No caso de natimorto. decorrido trinta dial do
evento, a luncionAria sera submetida a exame med ico e, se julgada
apta, rea b sum ir2 0 eae rcicio.
4 39 - No r asa de aborto no provocad o , atestado por
medico oticial, a luncionaria tera direlto a trinta Bias de
Iicengn sadde.
Artigo 34 - Palo nascilnwr,to ou adocao do titho, a
funcion.rio ter. direito A lic enga-paternidade de cinco dias
con sernl tvos.
Artigo 35 - Para ani.mentar o propr io filho, at e a idade de
seis meses , a funcaonaria lactante tern direito, durante a
)nrnada d p trabalhu. a uma horn de descansn , que pod r a ser
parcelada em doss periodae de meta horn,
Artigo 36 - A tuncionarsa. qua adotar oil obtiver guarda
judicial de crianga de ate um ano de idade , ser*o concedidos
nov enta Bi as de lacenca remunera d a, pares a ,; atamento do adotado
an nave I.r.
Paragrato O nico - No case de ador;do oU quarda judicial d e
crianga rnm mass de um ate sate anos de idade, o prazo de que
trata este artigo sera as quarenta Bias. l1+ixL1
r+`\,
Prefeitura Municipal de Palmital
iiradn Je 5IIn I'.ul.
SECAO viii
Do Auxilio Natalidade
Artigo 37 - 0 auxilio natalidade a devido a funcian Aria,
por mativo de nasc imento de filhn, em quantia equivalente a um
piso salarial da tabela de vencimentoc da Prefeitura Municipal,
inclusive no Casa de natimarto.
S 12 - Na hipotese de parto multiplo, o valor sera
acrescido do cinquenta per cento.
6 29 - fl aulall0 5pra pago ao ronmge ou compdnheira,
quando a parturuente nau for funcionAria publica municipal.
SEgM0 lx
Do SalArio Familia
Artigo 38 - (I sa iArro familra cerA roncedido an fU ncionario
at1VO uu inativu, e sera sempre na base de 57.. (cinco per r..nto)
sabre o also salarial da tabela do padrZ(o de vencimentos da
Prefeitura Municipal por cada filho.
II - par filhu invAlido do qualquer idade e enquanto
persistir essa condir.:Io1
ParAgrafo Onico - Compreendem-se neste artigo as filhos de
qualnuer r_ondiCAo. as adatxvos, as enteados ou on menores que
vavam sob a guarda e sustento do fun a onAr in.
Artigo 40 - Ouando a pai e a mae foram funcionArios ativos
ou in ativos do Municipio e viverem em comum. 0 sal A rio familia
sera cnr,; vhrin ,. penal a lam deles.
4 12 - Se n ao viverum em comum. sor& concedido an flue Liver
os dependentes sob a cu. guards.
11 22 - Se amhos os tiverem, sera concedido a um e a outro
de acordo com a distribuatlto dos dependentes.
Artigo 41 - 0 funcionArio ativo ou inativo C, obrigado a
camunicar an setor competente , dent ro de 15 (quin:e) dial.
Prefeitura JNunieipal de Palmital
ParAgrafo linico - : ;nnhsFrvancia do cta d lspon flo
determinara responsatu I ::1 +cie rtn ti;ncionario nu o su]eitarA a
desconto em folha da iniuur Ldr^L ice. r L',pectiva.
Artigo 42 - 0 sai0rio familxa. sera pago juntamente com •
remuneraiao ou provento.
SEGRO X
Do Auxilio Funeral
Artigo 43 - A familia do funclonerio falecido em exerciclo,
em Jisporribiiidade, ou aposentado, sera concedido. a titulo
funeral, a importancia correspondents de 01 ( Um) plea salarial
do tabela do pedrao de vencamentos do Preteitura Municipal de
Palmital.
Artigo 44 - 0 pagamwnto do Aux ilio de que trata seta •w ,bq,
tern processamwnto prefwrwncial w urgente, swndo oxigivwl. a
apresentac.o de Certidbo do Obito e documentos comprobatbrios das
despesas.
SEGRO %I
Do Auxilio Recluslo
Artigo 45 - A tamilna do f U ncionArio ativo P devido 0
AU xIL llcr'rwc lud2fo. nob bwqulntws valor a%:
I - metade do vencimento - base. quando atastado por motivo de
pris'Xo em flaorante nu preventiva. detprminada pela autoridade
competente , enquanto perdurar a prtsao;
11 - metade do vencimento-base. durante o alastamento em
virtude de condenac^(o, por sentenca definitiva, que a pena nAO
determine perde de o2r go.
Artigo 46 - U paga.,,^er to u_ dLL :: ilio- reclusao cessor& a partir
do dia imediato aque:e er uur- 0 funcionario for posto em
IlbPrdi-oc. .Ind. que cc.:^rt,.- .: d.:...
SEMI %II
Da Licence para Tratamento de Sa6de a do Auxilio-Doenca
Artigo 47 - SerA concedlda . I, It rr,,,Ar10 itcenca para
r a...ntu da calida, a pedido au do i t:L1._i, rom base em pericia
Ile_1__. SUf$ ureJUizo da ramu, ral.aG .1 .P :- ti -r iia u pwlu pr alp
Prefeitura Municipal de Palmital
Artigo 48 - Sempre que necessario a inspec o medica sera
reali:ada na residtncia do funcionArtn ou no estabelecimento
hospitalar onde se encontrar internado.
Artigo 49 - A licenca superior a 15 (quinze) dial e ate c
maxima de 7.6 (trinta e seis ) meses dependera de inspecdo por
Junta MAdice. devidamente credenciada, a serA transtormada em
auxilio -dnenca.
Ary tigo 50 - 0 tuncionario em tratamento de sailde. no
poderra dedicar - se a audlruor ativicthdp rpmunprada. sob pens tle
ter cassada a iicenra c de Sur demitidu por abandono de rargo.
Artigo 51 - 0 funci onArio devera desistir do licenca desde
que mediante inspeCao mbdica, seja julgado apto Para a exerticia
do cargo.
Artigo 52 - 0 tempo necessario A inspetbo medics Para
prorrogatan de licenca, serA considerado tambem coma prorragacbo.
Artigo 53 - 0 funcionArio qua apresente indicios de lesbes
argantras ou funcionats sera submetido , de oficio . A inspef$o
med i c a.
Artigo 54 - 0 auxilio -doenta serA devido an segurado que.
ap6s cumprida. quando for o caso. a carFncia enigida nests lei,
ficar- incap.n L tndo Para a set' trahalho ou Para a sua atividade
habitual por mail de 15 ( quinze) dial.
f 29 - Nao P devido auxilio- doenta ao segurado quo
ingressar no servtco pli blico municipal l a portador da doenta ou
lesbo invacada como causa Para o heneficio, salvo quando a
tncapacidade sobre vem per motivo de progrossko Cu agravemento
dessa doenta ou lesbo.
§ 34 - 0 atr%ilio - doenta a devido ao segurado . a contar
do 169 Idecimo sexto) dia de afagtamento da atividade e/ou a
contar da data du inicio da incapactdade e enquanto ale
permanecer lncapaz.
i 4Q - Chiando rtgneri do por segurado afastado da atividade
por macs de 30 (trinta) digs. n Aunilio - Dcenca a dovido a contac1l
Prefeitura JNunicipal de Palmital
F.t\do do SA. Paulo
Artigo 55 - 0 segurado em go zo de Auxilio-Doenga,
insusceptivel de recuperasdo para sua atividade habitual. devera
submeter -se a process u de reabilitacao profissional pars a
exercicio de outra atividade. no ce%sando o beneficio , ate que
sera dada Como habilitado para m desempenho da nova atividade.
que the garenta a subsistenc ia ou, quando considerado no
recuperAvel . seta aposentado por invalidez.
SEcnO x I I I
Licensa para tratamentn de Doenca 1rofissional ou
acidente de trnhalhn
Artigo 56 - Sera licenciado . corn remuneracao integral, o
funcianario ac:dentado em servico , ou acometido de doenga
profissional.
Paragrafo unico - 0 funcionArio acidentado , durante 0
atantamento para recuper-ar;^do, no poder a exercer nenhuma
at i vidade remunerada.
Artigo 57 - Contigura acidente em servi;u . u dano fisico oil
mental sotrido polo fu nciona rio e que so rel r•^-i one mediata nu
imed iata mvnte . Corn as atribuicbes do cargo e xert vin.
Paragrafo unico - Equ tpara -se ao acidente em service o dano:
I - decorrwnte de agressdo a no provocada polo funcionAria
no exercicio do cargo:
II - sofr:do no percurso da resid&ncia para o trabalho e
vice - versa arninpanhado de Boletim• do Ocorrencia POIAC141 . quando
assim p exigir.
Artigo 58 - A proven do acidente sera fw : ta no praz o de 10
(dez) dies , prnrroaAvel quando as c i rcu nstencias o v x iglrem, e
ser a feita atraves de preenchimento do impresso pr6prio, quo
devera aor enviado ao setor conspetente.
Paragrafo unico - 0 funr_ionari o que Usar de mA fe+ corn relafla
a abertur o de .acidente de trabalho , sera punido corn derniss ao.
Artigo 59 - 0 segurado em 9020 de Auxillo- Ac.idpnto.
insuLceptivei de rec u porarNo pars sue atividade habitual, devera
submetor -se a processo Is reabilitacao profissional para o
exercicio de sutra atividade• nao t.ebc,anuo o beneficio, ate quo
seta dada como habilitado para o desempenho da nova atividade.
Prefeitura Municipal de Palmital
sEcnD XIV
Da PensXo por Morte
Artigo 60 - A pensbo por morte, devida aos dependentes
arrolados no artigo 82. c o rrespondera ao vencimento integral do
funcionario falecido ou do valor da aposentadoria sendo paga a
contar do Obito do sep u rado.
ParAgrafo dnico - A pensao por morte sera deferida aos
benetlciarias discriminados nesta lei da sequinte forma:
I - con)uge: a toteltnade;
IV - c6njuge . ex- cortjuge beneficiario d e alimentos e
Companheiro : em partes ig uais;
Art i go 61 - her morte presumida do sequrado, a ser declarada
Pula autu,idade j udiciaria competente , ap6s 6 ( sets ) meses de
a usenr_la eery concedida uma pensao prnvia6ria, obedecida a forma
estabelecida nests lei Para a pene*o normal.
Paragrafo :inico - Ver ificando 0 reaparec ,rr n*, n cyurado, o
pagamento da pensjo cescar s : mediatamentc. =ir nh--gandn oe
boneflr_tarios da reposigao das quanttw,n jA ri=.=.
Artigo 62 - Nenhum beneficiario poor r„ rr. bor macs de uma
pensdo municipal, salvo O s tilhos de gr'n -:tor"[.[ r,gurados, cu em
taco de a cumula cao de cargos Cu tunrt;es, fir ,i * ,- nor Iei.
Paragrafo unico - n beneliciario que ja percebe outra pon%S.o
mun tr.ip-t de>era optar por uma dulas.
Artigo 63 - Enquanto existir dependente cam dirrato a0
benettctario , a exttnsao de quota da pen%2io nao Ina reduz 0
valor.
Artigo 64 - Na htp6tese de direito ao beneficio por mate de
uma tamilta . nos termos do artigo 99. a parcels familiar sera de
100% (Co. por cento) dos vencimento e, dividida iqualmente pelu
numero de famillas.
ism
Preieitura M unicipal de Palinital
V.W. d. Fiu P.W.
S 22 - Para esse tim entende - se por tamilia o conlunto oe
pessoas ligadas por vinculo do consanguinidade ou de sociedade
matrimonial, e o equiparados a filhos conforme o art. 82, IV,
cuj o suntQnto esteia a carya do seguradu falecido.
Artigo 65 - ,s pensbes serSo automaticamente atualizadas, na
mesmn 1 -r? a nr, mesma proporfAo dos reajustes dos vencimentos dos
fu nciun ,r :u^.
Artiyo 66 - Acarretara perda da qualidade de beneficiario:
[ q seu taiecimento;
II p- a envi I ot;lo do casamento. quando a decis ao ocorrer apos a
concessbo da pensae ao cc.nluge;
III - a cessac4o de invalidez. em se tratando de
beneficiArios invalides;
IV - a maioridade de fllho;
V - a acumulacgo de pens'do;
VI - para o beneficiario viuvo em decorrfncia de novo
casamento;
VII - pela opflo nos termos do parAgrafo un i co do artigo 62;
VIII - quanta a beneficiario passar a conviver coma
companheiro ou companh e ira;
IX - am geral . pela cessac`o das condigbes inerentes a
qualidade de beneficiario.
SEVAU XV
Da Licence por Motives de Doenra em Pessoa da Familia
Artigo 67 - Sera concedida licenca mediante comprovaflio
mEdtca , por-Inot. ivo de doenca de ascendente , cuniuge n&o separado
legamente , companheiro ou companhetra, padraatn ou madrasta.
enteado a rolateral consanguineos ou afim ate a 22 grau civil.
5 12 - A licenGa somente serf concedida se o funclonario
prover que sue assistencia pessoal e permanente a indispensAvel,
no podendo ser prestada simultaneamente cnm 0 exerrirto do
cargo.
Preieitura ,11uniripai de Palmital
9 39 - A remunerar,An ao functenArin em licensa sera a
disposta no 5 49. do artiao 99 do Estatuto dos FuncionArios
PtibItcos hlurur_ ipats de PaImttaI.
SEQAO XVI
Da Llcenta para Prestar Servigo Militar
Artigo 68 - Sera concedida an funcionario, licenca Para
prestar Servico hlilitar nos termos do Estatuto dos funciondrius
publicos munictpaie de Palmital. artigo 108 e seus paragralos.
TITULO V
Dab Cuntribuirbes
CAPITULO I
Des Dispnsitfies Gerais
Artigo 69 - A contr-ibuis"uo do blaneficiario sera de 67. (sets
por centul e sera consignada na resper.tiva folha de pagamento.
1 19 - C) benefici&rio que. por qu,1,4uer motivo, deixar de
receber rotribuicAu mensal temporari.amente, sera obrigado a
recoiher suns contribuisbes mensalmente.
§ 2g - No caso do acumutsG4o de cargos oU iuncbus . permitidas
por let . o c.lculo de contr.ibuicAO incidirA sobre as vencimentos
xntograis cur respondentes ace cargos flu funSbes e>:erri.dns.
Artigo 70 -A e > onerar,'uo. demissao o U dispensa do servirlo
p0bltco municipal a das autarquias . imoor-tarA no cancolamento da
insc riyau do tuncionario.
4 19 - Ororrendo o reingresso ou readmiscAO do f uncion ario
que tiver sua insrrtcan ranceiada , rte forma desto artigo, far-se￾A nnvn In!rrtr, *a, sendo que a prriuau de Corltrx b uiQ o anterior
nAo sera romputado pa, eteito de carencia.
f 2Q - 0 disposto no paragrafn anterior no se aplica no
funcionario nn •iervidor demitido au dispenuado a que.
posterlormente for reintegradu nu readmitido em virtude de
decisao iud i c i al . urns vez pagan as contribu icbes. daquele periodo
em que ficou afastado, devidamente atualizades,
SFQA€I I
Va Base de CAlculo do Cuntribuirbo
Preieitura Jluniripal de Paimitul
Eita:lo de Sio Paulo
ParAgrafo tin ico - N"ao se tnr.luem nos calculus as importanclas
recebtdas a tituio de abunn de torias , salArio familia. lirenca
premlo. as indeniza(;bes a as quo ressarcam despesas havidas em
razio do trabalho.
SErcAO II
Dos Periodos do CarSnCia
Artigo 72 - Periodo de Lare' nct a P o tempo correspondente ao
numero m i ntmo de contribuicDes mensais lndispensavels para que o
beneflclAri.o fara luz au belief icio.
Artigo 73 - A concennNo dos buneficios da PrevidFncia
Municipal dwpende dos Nequintes periodos de carEncia:
I - aposentadoria por invalidec a auxiiio -natalidade: 12
(doze ) contrtbuicbes mensais;
11 - auniliO-reclus Ao: 12 (doze ) contribuicbes mensais;
i[1 - aposentadoria por idade. aposentadorta por tempo de
ser .; t. o a aposentadoria especial , obedecera a %squints tabela,
Ievando -se gm conta U aria da entrada do requorimento:
ANO DE ENTRADA
DO RE.PUERIMENTO
MESES DE CONTRIBUICAO
EXIGIDOS
---------------
-------------------------------------------------
1991 60 mews
1997 60 meses .
1992. 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 84 meses
1'797 90 mesas
1999 96 meses
1999 102 me5es
20Ui. 108 meses
20)1 114 meswa
2002 120 meses
2007 126 me5es
2004 L3 meses
2005 138 meses
2006 144 meses
2007 1510 meses
7008 156 meses
2009 162 m..+
2010 t68
174 p,.
I'refeitura .ifunicipal de Palmital
Parhgrafo unico - N'*o se apilca a tabela do inciso III, aos
funcionArios que in•a ressaram no servigo publico municipal antes
da promulga[AG Ca Lei Municipal nY 1524/91.
Artigo 74 - indepenoe de cirr!ncla para concessZo cc dpmalc
beneficics.
TITULO VI
Das Disposigbes Finals e Transitdrias
Artigo 7S - Nenk.ir. hrr:ri^ri.o nt. serviro da Previd€ncia
Mun iripal pnder a ser r,,r zajoredo ou extendido, sem a
correapofndenl a lnnte fie Cis lees L• _otal.
Artigo 76 - A r_omprnvacan do tempo de srrvago pare as efeitus
desta lei . inclusive mediant.o. JustlficaGao administrative Cu
judicial, s6 produzira efeito quando ba5eada em indicio de prova
material , n7u sendu admitida prova exclusivarnente testemunhal.
Artigo 77 - fl beneticio sera pago mediante dep6sito em conta
torrents ou auto riza{; iu de payamento.
Artigo 78 - Todas as questbes juridicas a de ordem legal
SP r7tn nprecraoe% pela Procuradoria 6aral do Municipio que emitirA
Parecer conclusive, dant:ro do prazo m a ximo de 70 (trlnta) d ies,
prorrogAvel por motivo j u st.ificarJo. por igual periodo, para
orientar,3o de desp acho de autori dade competente.
Artigo 79 - Fica mantido. palo respectivo 6rq°ao ou entidade
os gnat% se encuntran vinculados us funclun Arios, o pagamento de
Codas as apucuntaduria5, complementarbes e pensbes atualmente
payac pulp Municipio.
Artigo 80 - Salvo quanta an valor duviao A Previdrncia
Municipal. deacanto autor L.toou our lei. ou derivado da abrigaGan
de prestar a1imento=- reconhecida em aentenra judicial, o
beneficio no pode ser objeto de penhora. arresto ou sequestra.
Artigo 81 - 0 RMgi me f-revidencidrio, estabelecido por esta
lei. no e;:tigue nom restringe direitos e vantagens JA concedidos
por lei em vigor, anterior a sua publ i racAn.
P r efeitura .itunieipal de Palmilat
f:.gJu de Sdo P.ulo
Artign 82 - 0 d rgao He peseoal furnecera ao funcionArio
carteira em que cunste sua qud lifi.cacao, documento este que
valera como orova He identidade pr ofessional, tuncional e
previdenciar:A.
ParAgrafo dnico - 0 func innArio exonerado ou demitldo. sera
obrigado a devolver a carteira e o inAtivo. a substitui-la por
outra em que se fara constar esta condiro.
Artigo 83 - As despesas dernrrentes da execug A o desta lei
correrao A ronta Hat, respe Lta vas dotagbes orsament ori as do
Frefeitura, Camara a Autarquias Munlctpatc.
Paragrafo llnico - Na u havendo dotaS'do para o corrente
exercicio , servo cobertas atraves or credits especial a ser
aberto oportunamente.
Artigo 84 - E.sta lei complementar entrara em vigor na data de
sua publrt .nr;,,
Artigo 85 - Hevogam - se as dispocirbus em co ntrario, em
especial os artequs U. 139. 191 e 19Z da Lei Complementar n9 01
de 27 J. •' o de 1.993 e o disposto sooro Frevid encia Municipal
na Lei Complementar nO 09 He 07 He dezembro He 1.99:.
MAR1LENA RUMCO
Prefer (a Munrcipal
ENCAMIMHAR
C. M. t.h.n .4 ^ ^.... ..
!,^i y.Pttsd . =Nrd.f
PrwJ^ee
e N C A M I N H A UC
EM. 3J __ i1.^
OFICIO Nt_
R.r.,f.i :.....*. 1. ..,.J6.
l'rereitura Municipal de Palinnital
J U S T I E ! C A T I V A:-
PRO.IFTO PF [F I C InPI CMFNTAi2
FXCFLFNTISSIMO SENIIOR PRESIP[\TL
EXCELENTISSIMOS SENUORES VER EApCRN
Estamos encaminhando a Vossas Exce￾Iencias, pars apre ciagao por parte desse Egregia Legislativo, o pro
jeto de Lei Complemcntar n° CS/04-PM, a goal dispoe sohre o Regime'
da Previdencia dos funcionarios Municipais de Palmital.
0 pr ese nt e Projeto de Le i Complemen
tar tem por objetivo dar cobertura aos ri Mc os a que estao sujeitos'
os funcionarios r suns familias, garantindo assim, mcios do subsis￾trncia nos eventoM dr doenga, rnval1des, ve Ihice, acidente de servi
go, indtividade , folecimento , reclusao, protegao a maternidade, a
adogao e a paternidade.
Com a aprovagau do referido Projeto
de Lei, Vossas Excelencias estorao garantindo dos funcionarios pu--
hlicos melhores condigoes de saude, tao precaria em nosso Pals.
Contando com a compr•eensao de Vossas
Excelencia, aguarddmos a aprovagau do referido Projeto de Lci Com--
plementar , no qua[ a de suma importancid paid os nossos funciona---
rios, na oporturirdade apresentamos a Vossas Fxcelencias as protes--
tos de elevada estimd a distinta consideragao.
d't.0-aF
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal