materia nº 69/2011

HORARIO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requeiro à Mesa, na forma regimental, seja
encaminhado ofício a Diretoria do Departamento de Educação, Ismênia
Mendes Moraes, solicitando para que preste a esta Casa de Leis, as seguintes
informações acerca da aquisição de veículos para a Educação no município:
a) Quantos veículos foram adquiridos entre os
anos de 2009, 2010 e 2011;
b) Cópias da notas fiscais e notas de empenho
dos veículos.
Justifica-se o presente requerimento, uma vez
que é atribuída à esta Casa de Leis o dever de Fiscalizar mediante controle
extemo todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade,
publicidade e interesse público, sendo que deverá prestar contas qualquer
pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária, conforme artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Palmital e seu parágrafo 1º (primeiro).
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta,
em 15 de agosto de 2011.
a ADE
Vereador